Execução de Título Extrajudicial 0301659-79.2013.8.05.0137 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Barbosa Neto Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301659-79.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) INTERESSADO: JOSE BARBOSA NETO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0301659-79.2013.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, alegando omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. De fato, tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora devem incidir desde a data do inadimplemento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação.Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para modificar a sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, que passarão a incidir desde a data do vencimento da obrigação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Expedientes necessários. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jose Barbosa Neto Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 0301659-79.2013.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jose Barbosa Neto Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 0301659-79.2013.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

10/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:35

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/05/2022, 00:00

Petição

21/04/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/03/2022, 00:00

Petição

24/02/2022, 00:00

Publicação

20/08/2020, 00:00

Mero expediente

24/07/2020, 00:00

Petição

23/07/2020, 00:00

Reativação

23/07/2020, 00:00

Petição

20/01/2020, 00:00

Reativação

20/01/2020, 00:00

Por decisão judicial

22/10/2019, 00:00

Publicação

16/09/2019, 00:00

Por decisão judicial

02/09/2019, 00:00

Petição

28/06/2018, 00:00

Reativação

28/06/2018, 00:00

Reativação

28/06/2018, 00:00

Publicação

07/02/2014, 00:00

Por decisão judicial

29/01/2014, 00:00

Petição

01/10/2013, 00:00

Remessa

27/09/2013, 00:00

Recebimento

27/09/2013, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Mero expediente

Petição

Reativação

Petição

Reativação

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