Execução de Título Extrajudicial 0534499-13.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Adimplemento e Extinção
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
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Data de Distribuição
19/06/2015
Valor da Causa
R$ 4.313,28
Órgão julgador
6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Partes do Processo
ESCOLA DORILANDIA EIRELI
CNPJ
15.***.***.0001-47
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Autor
ESCOLA DORILANDIA LTDA
Terceiro
ARTUR LICINIO MACHADO
CPF
309.***.***-30
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
26/04/2026, 14:25
Baixa Definitiva
26/04/2026, 14:25
Juntada de certidão
26/04/2026, 14:25
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 23/07/2024 23:59.
20/04/2026, 00:07
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 23/07/2024 23:59.
19/04/2026, 20:31
Publicado Despacho em 28/06/2024.
19/04/2026, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2026, 20:03
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:29
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:29
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 10/09/2024 23:59.
16/04/2026, 20:34
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 10/09/2024 23:59.
16/04/2026, 17:53
Publicado Despacho em 20/08/2024.
16/04/2026, 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2026, 17:03
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 31/10/2024 23:59.
08/04/2026, 14:25
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 31/10/2024 23:59.
08/04/2026, 14:05
Ver todas as movimentações (165)
Todas as movimentações
(165)
Arquivado Definitivamente
26/04/2026, 14:25
Baixa Definitiva
26/04/2026, 14:25
Juntada de certidão
26/04/2026, 14:25
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 23/07/2024 23:59.
20/04/2026, 00:07
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 23/07/2024 23:59.
19/04/2026, 20:31
Publicado Despacho em 28/06/2024.
19/04/2026, 20:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2026, 20:03
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:29
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:29
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 10/09/2024 23:59.
16/04/2026, 20:34
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 10/09/2024 23:59.
16/04/2026, 17:53
Publicado Despacho em 20/08/2024.
16/04/2026, 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2026, 17:03
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 31/10/2024 23:59.
08/04/2026, 14:25
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 31/10/2024 23:59.
08/04/2026, 14:05
Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.
08/04/2026, 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2026, 13:04
Publicado Sentença em 24/03/2026.
24/03/2026, 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2026, 13:08
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 10/07/2025 23:59.
23/03/2026, 03:19
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 10/07/2025 23:59.
23/03/2026, 03:19
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 10/07/2025 23:59.
23/03/2026, 03:19
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 10/07/2025 23:59.
23/03/2026, 03:19
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 10/07/2025 23:59.
23/03/2026, 03:14
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 10/07/2025 23:59.
23/03/2026, 03:14
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 10/07/2025 23:59.
23/03/2026, 03:14
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 10/07/2025 23:59.
23/03/2026, 03:14
Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.
22/03/2026, 21:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2026, 21:45
Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.
22/03/2026, 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2026, 21:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2026, 15:04
Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2026, 20:10
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 19/02/2025 23:59.
02/03/2026, 00:16
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 19/02/2025 23:59.
02/03/2026, 00:16
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 19/02/2025 23:59.
01/03/2026, 22:29
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 19/02/2025 23:59.
01/03/2026, 22:29
Publicado Despacho em 29/01/2025.
01/03/2026, 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
01/03/2026, 20:14
Conclusos para decisão
24/10/2025, 11:40
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 18:30
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 18:30
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025, 17:58
Publicado Despacho em 18/09/2025.
18/09/2025, 03:01
Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
18/09/2025, 03:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025, 13:36
Publicado Despacho em 15/09/2025.
14/09/2025, 03:39
Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
14/09/2025, 03:39
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025, 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025, 16:13
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 03:03
Conclusos para decisão
10/07/2025, 14:41
Ato ordinatório praticado
10/07/2025, 14:40
Juntada de Petição de petição
10/07/2025, 00:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025, 23:01
Publicado Sentença em 27/06/2025.
28/06/2025, 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
28/06/2025, 03:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025, 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025, 16:01
Declarada decadência ou prescrição
23/06/2025, 16:01
Conclusos para despacho
10/06/2025, 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025, 14:04
Ato ordinatório praticado
10/06/2025, 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025, 13:57
Ato ordinatório praticado
10/06/2025, 13:57
Juntada de certidão
27/05/2025, 15:56
Ato ordinatório praticado
13/05/2025, 15:05
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025, 07:18
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025, 07:18
Juntada de certidão
24/04/2025, 10:20
Publicado Decisão em 28/03/2025.
31/03/2025, 04:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
31/03/2025, 04:56
Embargos de declaração acolhidos
09/03/2025, 22:47
Conclusos para decisão
10/02/2025, 13:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025, 23:06
Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025, 10:57
Conclusos para despacho
07/01/2025, 09:38
Juntada de Petição de petição
29/10/2024, 11:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Escola Dorilandia Eireli Advogado: Christiane Balazeiro Borges Domingues (OAB:BA12421) Executado: Artur Licinio Machado Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0534499-13.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
10/10/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
07/10/2024, 11:45
Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024, 12:25
Conclusos para despacho
25/07/2024, 11:39
Juntada de Petição de petição
23/07/2024, 19:19
Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024, 09:04
Conclusos para despacho
22/01/2024, 12:53
Decorrido prazo de ARTUR LICINIO MACHADO em 24/11/2023 23:59.
18/01/2024, 01:39
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 24/11/2023 23:59.
18/01/2024, 01:39
Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.
30/11/2023, 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023, 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023, 17:09
Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023, 11:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023, 12:57
Ato ordinatório praticado
18/10/2023, 12:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023, 21:41
Publicado Despacho em 20/09/2023.
22/09/2023, 21:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023, 14:06
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023, 10:59
Decorrido prazo de ESCOLA DORILANDIA EIRELI em 11/04/2023 23:59.
06/05/2023, 11:50
Conclusos para despacho
04/05/2023, 14:43
Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
01/04/2023, 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023, 07:57
Ato ordinatório praticado
15/02/2023, 12:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023, 12:08
Expedição de Outros documentos.
27/11/2022, 21:52
Expedição de Outros documentos.
27/11/2022, 21:52
Remetido ao PJE
31/10/2022, 00:00
Expedição de documento
21/10/2022, 00:00
Documento
21/10/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
22/08/2022, 00:00
Publicação
22/07/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2022, 00:00
Mero expediente
19/07/2022, 00:00
Concluso para Despacho
04/07/2022, 00:00
Petição
22/06/2022, 00:00
Publicação
25/05/2022, 00:00
Mero expediente
23/05/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2022, 00:00
Concluso para Despacho
19/06/2021, 00:00
Petição
09/06/2021, 00:00
Publicação
28/05/2021, 00:00
Mero expediente
26/05/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2021, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
24/05/2021, 00:00
Expedição de documento
24/05/2021, 00:00
Concluso para Despacho
01/02/2021, 00:00
Publicação
22/01/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2021, 00:00
Mero expediente
19/01/2021, 00:00
Documento
19/01/2021, 00:00
Documento
19/01/2021, 00:00
Documento
19/01/2021, 00:00
Concluso para Despacho
04/06/2020, 00:00
Petição
25/05/2020, 00:00
Publicação
13/05/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2020, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
08/05/2020, 00:00
Petição
07/05/2020, 00:00
Publicação
07/05/2020, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
05/05/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2020, 00:00
Concluso para Despacho
10/03/2020, 00:00
Publicação
23/01/2020, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2020, 00:00
Mero expediente
17/01/2020, 00:00
Concluso para Despacho
23/10/2017, 00:00
Petição
09/10/2017, 00:00
Publicação
29/09/2017, 00:00
Reforma de decisão anterior
27/09/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2017, 00:00
Concluso para Despacho
06/03/2017, 00:00
Petição
06/10/2016, 00:00
Publicação
28/09/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2016, 00:00
Mero expediente
23/09/2016, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/07/2016, 00:00
Concluso para Despacho
07/07/2016, 00:00
Mandado
25/05/2016, 00:00
Expedição de Mandado
18/05/2016, 00:00
Publicação
26/11/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2015, 00:00
Mero expediente
19/11/2015, 00:00
Concluso para Despacho
09/11/2015, 00:00
Concluso para Despacho
25/06/2015, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
19/06/2015, 00:00
Documentos
Sentença
•
20/03/2026, 15:04
Sentença
•
06/03/2026, 20:10
Despacho
•
16/09/2025, 13:36
Despacho
•
11/09/2025, 16:13
Despacho
•
11/09/2025, 16:13
Documento de Comprovação
•
10/07/2025, 00:06
Documento de Comprovação
•
07/07/2025, 23:01
Documento de Comprovação
•
07/07/2025, 23:01
Sentença
•
25/06/2025, 16:01
Sentença
•
23/06/2025, 16:01
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 14:04
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 13:57
Decisão
•
26/03/2025, 13:51
Decisão
•
09/03/2025, 22:47
Despacho
•
27/01/2025, 15:36
Ver todos os documentos (41)
Todos os documentos
(41)
Sentença
•
20/03/2026, 15:04
Sentença
•
06/03/2026, 20:10
Despacho
•
16/09/2025, 13:36
Despacho
•
11/09/2025, 16:13
Despacho
•
11/09/2025, 16:13
Documento de Comprovação
•
10/07/2025, 00:06
Documento de Comprovação
•
07/07/2025, 23:01
Documento de Comprovação
•
07/07/2025, 23:01
Sentença
•
25/06/2025, 16:01
Sentença
•
23/06/2025, 16:01
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 14:04
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 13:57
Decisão
•
26/03/2025, 13:51
Decisão
•
09/03/2025, 22:47
Despacho
•
27/01/2025, 15:36
Despacho
•
13/01/2025, 10:57
Ato Ordinatório
•
07/10/2024, 11:45
Despacho
•
16/08/2024, 15:02
Despacho
•
10/08/2024, 12:25
Despacho
•
26/06/2024, 14:25
Despacho
•
23/06/2024, 09:04
Ato Ordinatório
•
27/10/2023, 17:09
Despacho
•
19/09/2023, 14:06
Despacho
•
15/09/2023, 10:59
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 12:08
Decisão
•
22/08/2022, 15:51
Decisão
•
22/08/2022, 15:51
Ato Ordinatório
•
22/08/2022, 15:12
Despacho
•
19/07/2022, 10:26
Despacho
•
23/05/2022, 10:01
Despacho
•
26/05/2021, 12:02
Ato Ordinatório
•
24/05/2021, 19:44
Despacho
•
19/01/2021, 20:14
Ato Ordinatório
•
08/05/2020, 19:09
Ato Ordinatório
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05/05/2020, 12:35
Decisão
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21/01/2020, 16:07
Decisão
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21/01/2020, 16:07
Despacho
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17/01/2020, 10:53
Decisão
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27/09/2017, 11:43
Despacho
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23/09/2016, 00:58
Despacho
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19/11/2015, 08:59