Execução Fiscal 8012839-39.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2019

Valor da Causa

R$ 51.442,77

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARIA DAS GRACAS CUNHA DE SOUZA

CPF

Reu

UNICA COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:47

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:01

Expedição de despacho.

24/10/2025, 14:09

Expedição de intimação.

24/10/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 08:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CUNHA DE SOUZA em 25/10/2023 23:59.

13/10/2025, 18:32

Conclusos para decisão

07/10/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 14:00

Expedição de intimação.

21/07/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 14:01

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:47

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 14:09

Despacho

•24/10/2025, 08:57

15/11/2025, 05:01

Expedição de despacho.

24/10/2025, 14:09

Expedição de intimação.

24/10/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 08:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CUNHA DE SOUZA em 25/10/2023 23:59.

13/10/2025, 18:32

Conclusos para decisão

07/10/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 14:00

Expedição de intimação.

21/07/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 14:01

Expedição de despacho.

26/05/2025, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 12:32

Conclusos para decisão

20/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:22

Expedição de despacho.

24/03/2025, 18:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/03/2025, 18:01

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:07

Expedição de despacho.

11/12/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8012839-39.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Unica Comercio E Industria De Confeccoes Ltda - Epp Executado: Maria Das Gracas Cunha De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8012839-39.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imp PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8012839-39.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/10/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 17:07

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:51

Juntada de Petição de certidão

30/08/2024, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CUNHA DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de UNICA COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:55

Publicado Despacho em 08/07/2024.

13/07/2024, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

13/07/2024, 21:20

Expedição de despacho.

04/07/2024, 14:19

Expedição de decisão.

04/06/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

28/05/2024, 00:26

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 20:22

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 20:22

Expedição de decisão.

22/03/2024, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:02

Expedição de despacho.

10/01/2024, 12:40

Outras Decisões

10/01/2024, 12:40

Conclusos para decisão

30/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 01:50

Expedição de despacho.

10/11/2023, 17:11

Expedição de carta via ar digital.

21/09/2023, 11:54

Expedição de despacho.

03/08/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 10:15

Conclusos para decisão

11/07/2023, 09:15

Juntada de outros documentos

11/07/2023, 09:13

Juntada de outros documentos

05/06/2023, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

07/05/2023, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 18:47

Expedição de despacho.

24/02/2023, 10:33

Expedição de despacho.

14/02/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:53

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.

22/12/2022, 21:10

Expedição de despacho.

09/11/2022, 14:52

Expedição de ato ordinatório.

04/11/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 12:39

Conclusos para decisão

03/11/2022, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2022 23:59.

21/08/2022, 09:24

Expedição de ato ordinatório.

26/07/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 09:17

Juntada de certidão

26/07/2022, 09:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CUNHA DE SOUZA em 03/05/2022 23:59.

06/05/2022, 03:52

Expedição de carta via ar digital.

28/03/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:37

Conclusos para despacho

21/03/2022, 16:32

Expedição de carta via ar digital.

25/10/2021, 19:47

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 04:19

Juntada de Petição de petição

20/06/2021, 20:57

Expedição de decisão.

31/05/2021, 13:51

Expedição de despacho.

27/05/2021, 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/05/2021, 14:18

Conclusos para decisão

26/05/2021, 11:12

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 30/03/2021 23:59.

21/04/2021, 04:48

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 30/03/2021 23:59.

21/04/2021, 04:47

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 22:11

Expedição de despacho.

15/03/2021, 12:08

Expedição de despacho.

11/03/2021, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 19:24

Conclusos para decisão

10/03/2021, 17:10

Juntada de Informações

10/03/2021, 17:08

Juntada de Informações

10/03/2021, 17:06

Juntada de Informações

08/03/2021, 13:03

Expedição de Certidão via Sistema.

12/11/2020, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.

14/09/2020, 20:19

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

02/07/2020, 10:09

Expedição de Certidão via Sistema.

02/07/2020, 10:09

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

16/06/2020, 08:41

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

16/06/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos via Sistema.

03/06/2020, 14:56

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

15/04/2020, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 11:35

Conclusos para decisão

14/04/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 11:08

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

26/03/2020, 10:14

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

25/03/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 14:10

Conclusos para decisão

23/03/2020, 22:36

Mandado devolvido Negativamente

22/01/2020, 20:04

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

18/12/2019, 11:04

Expedição de Mandado via .

18/12/2019, 11:03

Mero expediente

02/09/2019, 13:44

Conclusos para decisão

28/08/2019, 16:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:23

Expedição de despacho.

27/06/2019, 09:48

Expedição de carta via ar digital.

05/06/2019, 11:51

Juntada de carta via ar digital

05/06/2019, 11:51

Mero expediente

30/05/2019, 17:02

Conclusos para decisão

29/05/2019, 18:09

Mero expediente

29/05/2019, 18:09

Conclusos para despacho

28/05/2019, 10:45

Distribuído por sorteio

28/05/2019, 10:45

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:01

Decisão

•26/05/2025, 12:32

Decisão

•24/03/2025, 18:01

Despacho

•11/12/2024, 11:34

Despacho

•07/10/2024, 17:07

Certidão

•30/08/2024, 08:47

Despacho

•04/07/2024, 14:19

Despacho

•04/06/2024, 13:02

Decisão

•22/03/2024, 11:44

Decisão

•10/01/2024, 12:40

Despacho

•10/11/2023, 17:11

Despacho

•03/08/2023, 10:15

Todos os documentos(31)

Despacho

•24/10/2025, 14:09

Despacho

•24/10/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 14:01

Decisão

•26/05/2025, 12:32

Decisão

•24/03/2025, 18:01

Despacho

•11/12/2024, 11:34

Despacho

•07/10/2024, 17:07

Certidão

•30/08/2024, 08:47

Despacho

•04/07/2024, 14:19

Despacho

•04/06/2024, 13:02

Decisão

•22/03/2024, 11:44

Decisão

•10/01/2024, 12:40

Despacho

•10/11/2023, 17:11

Despacho

•03/08/2023, 10:15

Despacho

•24/02/2023, 10:33

Despacho

•14/02/2023, 16:53

Despacho

•09/11/2022, 14:52

Despacho

•04/11/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 09:17

Despacho

•28/03/2022, 17:37

Decisão

•31/05/2021, 13:51

Decisão

•27/05/2021, 14:18

Despacho

•15/03/2021, 12:08

Despacho

•11/03/2021, 19:24

Despacho

•15/04/2020, 11:35

Despacho

•25/03/2020, 14:10

Despacho

•02/09/2019, 13:44

Despacho

•30/05/2019, 17:02

Despacho

•29/05/2019, 18:09