Cumprimento de sentença 0300597-58.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2012

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

FRANCISCO CESAR LINS SANT ANA

CPF

Autor

GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA SUMARE LTDA

CNPJ

Reu

BCE BAHIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

ALUIZIO DE MOURA GAMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA BOCZAR LINS SANT ANA

OAB/BA 24333·CPF·Representa: Autor

JULIANA MANCIOLA MASCARENHAS GUERRA

OAB/BA 51429·CPF·Representa: Autor

GILBERTO ALMEIDA COUTO DE CASTRO

OAB/BA 5379·CPF·Representa: Réu

RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA

OAB/BA 9839·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FRANCISCO CESAR LINS SANT ANA

CPF

Autor

GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA SUMARE LTDA

CNPJ

Reu

BCE BAHIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

ALUIZIO DE MOURA GAMA

CPF

Reu

SUMARE EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES E PARTICIP LTDA

CNPJ

Reu

MARIA LUIZA SILVA BALLOUSSIER

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 23:55

Baixa Definitiva

18/07/2025, 23:55

Juntada de certidão

18/07/2025, 23:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUMARE LTDA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de BCE BAHIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de ALUIZIO DE MOURA GAMA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de SUMARE EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES E PARTICIP LTDA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVA BALLOUSSIER em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR LINS SANT ANA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Publicado Despacho em 07/04/2025.

12/04/2025, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

12/04/2025, 22:21

Determinado o arquivamento definitivo

02/04/2025, 17:28

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:30

Juntada de certidão

13/12/2024, 10:30

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 23:55

Baixa Definitiva

18/07/2025, 23:55

Juntada de certidão

18/07/2025, 23:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUMARE LTDA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de BCE BAHIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA em 05/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 09:49

Despacho

•02/04/2025, 17:28

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de ALUIZIO DE MOURA GAMA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de SUMARE EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES E PARTICIP LTDA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVA BALLOUSSIER em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR LINS SANT ANA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Decorrido prazo de GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:26

Publicado Despacho em 07/04/2025.

12/04/2025, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

12/04/2025, 22:21

Determinado o arquivamento definitivo

02/04/2025, 17:28

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:30

Juntada de certidão

13/12/2024, 10:30

Juntada de informação

27/11/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Francisco Cesar Lins Sant Ana Advogado: Andrea Boczar Lins Sant Ana (OAB:BA24333) Advogado: Juliana Manciola Mascarenhas Guerra (OAB:BA51429) Executado: Maria Luiza Silva Balloussier Advogado: Raymundo Gomes Barbosa Lima (OAB:BA9839) Advogado: Gilberto Almeida Couto De Castr PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0300597-58.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

07/10/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/01/2024, 11:11

Publicado Despacho em 14/12/2023.

30/12/2023, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 22:58

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:54

Decorrido prazo de GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUMARE LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de BCE BAHIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de ALUIZIO DE MOURA GAMA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de SUMARE EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES E PARTICIP LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVA BALLOUSSIER em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUMARE LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de BCE BAHIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de ALUIZIO DE MOURA GAMA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de SUMARE EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES E PARTICIP LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVA BALLOUSSIER em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de BCE BAHIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de ALUIZIO DE MOURA GAMA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de SUMARE EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES E PARTICIP LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVA BALLOUSSIER em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUMARE LTDA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 18:17

Publicado Despacho em 06/07/2023.

07/07/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 15:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUMARE LTDA em 25/05/2023 23:59.

13/06/2023, 12:44

Decorrido prazo de ALUIZIO DE MOURA GAMA em 25/05/2023 23:59.

05/06/2023, 04:47

Decorrido prazo de GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/05/2023 23:59.

05/06/2023, 04:47

Decorrido prazo de BCE BAHIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA em 25/05/2023 23:59.

05/06/2023, 04:47

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVA BALLOUSSIER em 25/05/2023 23:59.

05/06/2023, 04:47

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR LINS SANT ANA em 25/05/2023 23:59.

04/06/2023, 20:28

Decorrido prazo de SUMARE EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES E PARTICIP LTDA em 25/05/2023 23:59.

04/06/2023, 20:28

Publicado Despacho em 17/05/2023.

04/06/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 02:46

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 21:55

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 09:08

Decorrido prazo de ALUIZIO DE MOURA GAMA em 06/02/2023 23:59.

28/03/2023, 21:45

Decorrido prazo de BCE BAHIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA em 06/02/2023 23:59.

28/03/2023, 21:45

Decorrido prazo de GAMA FACCIOLLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/02/2023 23:59.

23/03/2023, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR LINS SANT ANA em 06/02/2023 23:59.

23/03/2023, 02:03

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SILVA BALLOUSSIER em 06/02/2023 23:59.

23/03/2023, 02:03

Decorrido prazo de SUMARE EMPREENDIMENTOS INCORPORACOES E PARTICIP LTDA em 06/02/2023 23:59.

23/03/2023, 02:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUMARE LTDA em 06/02/2023 23:59.

23/03/2023, 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

10/03/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

02/02/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

02/02/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

02/02/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

02/02/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

02/02/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

02/02/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

02/02/2023, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 00:23

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

10/06/2022, 00:00

Expedição de documento

08/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado

18/11/2020, 00:00

Publicação

14/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/11/2020, 00:00

Publicação

14/03/2020, 00:00

Trânsito em julgado

13/03/2020, 00:00

Correção de Classe

13/03/2020, 00:00

Mero expediente

12/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/03/2020, 00:00

Petição

06/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2019, 00:00

Publicação

04/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/12/2019, 00:00

Mero expediente

29/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

28/11/2019, 00:00

Processo julgado anteriormente

28/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/11/2019, 00:00

Publicação

28/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/06/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

10/07/2017, 00:00

Petição

20/03/2017, 00:00

Publicação

06/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/03/2017, 00:00

Petição

31/03/2016, 00:00

Publicação

22/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2016, 00:00

Com efeito suspensivo

10/03/2016, 00:00

Petição

04/11/2015, 00:00

Recebimento

03/11/2015, 00:00

Publicação

15/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2015, 00:00

Procedência

09/10/2015, 00:00

Petição

24/04/2015, 00:00

Recebimento

01/04/2015, 00:00

Expedição de documento

31/03/2015, 00:00

Publicação

27/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/03/2015, 00:00

Liminar

25/03/2015, 00:00

Recebimento

10/12/2014, 00:00

Petição

10/12/2014, 00:00

Recebimento

24/11/2014, 00:00

Publicação

20/11/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2014, 00:00

Reforma de decisão anterior

14/11/2014, 00:00

Petição

29/07/2014, 00:00

Recebimento

13/02/2014, 00:00

Petição

13/02/2014, 00:00

Publicação

16/03/2013, 00:00

Expedição de Edital

14/03/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2013, 00:00

Publicação

23/01/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/01/2013, 00:00

Mero expediente

16/01/2013, 00:00

Petição

08/01/2013, 00:00

Recebimento

06/08/2012, 00:00

Publicação

02/08/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

01/08/2012, 00:00

Mandado

31/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2012, 00:00

Recebimento

20/04/2012, 00:00

Mandado

20/04/2012, 00:00

Publicação

28/03/2012, 00:00

Publicação

10/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/03/2012, 00:00

Liminar

07/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

16/01/2012, 00:00

Recebimento

13/01/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/01/2012, 00:00

Redistribuição de processo - saída

10/01/2012, 00:00

Processo Redistribuído por Dependência

10/01/2012, 00:00

Remessa

10/01/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:54

Despacho

•13/12/2023, 08:51

Despacho

•12/12/2023, 22:58

Despacho

•05/07/2023, 10:11

Despacho

•27/06/2023, 15:29

Despacho

•16/05/2023, 07:12

Despacho

•15/05/2023, 21:55

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 12:36

Despacho

•12/03/2020, 09:03

Despacho

•29/11/2019, 15:08

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 14:28

Todos os documentos(45)

Despacho

•03/04/2025, 09:49

Despacho

•02/04/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:54

Despacho

•13/12/2023, 08:51

Despacho

•12/12/2023, 22:58

Despacho

•05/07/2023, 10:11

Despacho

•27/06/2023, 15:29

Despacho

•16/05/2023, 07:12

Despacho

•15/05/2023, 21:55

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 12:36

Despacho

•12/03/2020, 09:03

Despacho

•29/11/2019, 15:08

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 14:28

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Decisão

•10/07/2017, 15:46

Decisão

•10/07/2017, 15:46

Decisão

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Sentença

•10/07/2017, 15:46

Decisão

•10/07/2017, 15:46

Decisão

•10/07/2017, 15:46

Decisão

•10/07/2017, 15:46

Decisão

•10/07/2017, 15:46

Despacho

•10/07/2017, 15:46

Despacho

•10/07/2017, 15:45

Despacho

•10/07/2017, 15:45

Ato Ordinatório

•02/03/2017, 11:29

Decisão

•10/03/2016, 16:34

Sentença

•09/10/2015, 12:40

Decisão

•25/03/2015, 16:12

Decisão

•14/11/2014, 11:51

Decisão

•07/03/2012, 12:22