Execução Fiscal 0563043-40.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 282.286,99

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ECIO ROZA

OAB/MG 59630·CPF·Representa: Réu

JOSE VICENTE MARTINS

OAB/MG 73878·CPF·Representa: Réu

MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA

OAB/MG 78918·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARTINS & MAGOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Reu

AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA

CNPJ

Reu

GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA

CPF

Reu

ADELIO EDUARDO DA SILVA

CPF

Reu

UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

ECIO ROZA

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO LOPES DE QUEIROZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:12

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:47

Processo Desarquivado

27/02/2026, 11:47

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:04

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:04

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:04

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:04

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 19:33

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 19:33

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 19:33

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 19:33

Todas as movimentações(199)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:12

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:47

Processo Desarquivado

27/02/2026, 11:47

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 04/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 16:53

Decisão

•11/11/2025, 15:50

22/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 23:05

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:04

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:04

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:04

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 20:04

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 19:33

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 19:33

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 19:33

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/04/2025 23:59.

22/02/2026, 19:33

Publicado Despacho em 14/03/2025.

22/02/2026, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

22/02/2026, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 10:59

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:27

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 07:46

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 07:46

Arquivado Provisoriamente

24/11/2025, 16:54

Expedição de intimação.

24/11/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 16:53

Expedição de intimação.

11/11/2025, 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/11/2025, 15:50

Conclusos para decisão

01/08/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

10/07/2025, 21:38

Expedição de intimação.

10/06/2025, 18:43

Expedição de despacho.

07/05/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:33

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:45

Expedição de despacho.

12/03/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 13:52

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:58

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:58

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:58

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:28

Publicado Decisão em 09/10/2024.

19/10/2024, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

19/10/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ecio Roza Advogado: Ecio Roza (OAB:MG59630) Advogado: Magda Regina Maciel Da Silva (OAB:MG78918) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Uniao-comercio Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Jose Vicente Martins (OAB:MG73878) Advogado: Magda Regina Maciel Da Silva (OAB:MG78918) Advogado: Ecio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0563043-40.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro

10/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

07/10/2024, 12:10

Expedição de despacho.

24/09/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 11:24

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.

14/08/2024, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.

28/06/2024, 10:33

Expedição de despacho.

25/06/2024, 15:28

Expedição de despacho.

09/05/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 18:06

Conclusos para decisão

07/05/2024, 17:34

Juntada de informação

07/05/2024, 17:33

Expedição de despacho.

06/05/2024, 13:22

Juntada de intimação

06/05/2024, 13:21

Expedição de despacho.

01/04/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:02

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.

18/03/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:31

Expedição de despacho.

05/02/2024, 14:53

Juntada de informação

05/02/2024, 14:53

Expedição de despacho.

24/01/2024, 13:58

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 16:59

Expedição de decisão.

13/11/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 16:59

Conclusos para despacho

26/10/2023, 12:58

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:34

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 12/09/2023 23:59.

17/09/2023, 07:11

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:45

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:45

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:45

Publicado Decisão em 17/08/2023.

10/09/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023

10/09/2023, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2023, 17:13

Expedição de decisão.

16/08/2023, 17:13

Juntada de informação

16/08/2023, 17:11

Expedição de despacho.

15/08/2023, 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/08/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 17:28

Conclusos para decisão

02/08/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:10

Expedição de despacho.

13/07/2023, 11:27

Decorrido prazo de RONALDO LOPES DE QUEIROZ em 16/06/2023 23:59.

11/07/2023, 22:15

Decorrido prazo de Ecio Roza em 16/06/2023 23:59.

11/07/2023, 22:15

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 16/06/2023 23:59.

09/07/2023, 16:05

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 16/06/2023 23:59.

09/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

08/07/2023, 02:22

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 16/06/2023 23:59.

07/07/2023, 20:31

Publicado Decisão em 23/05/2023.

05/07/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 17:53

Expedição de decisão.

22/05/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

09/05/2023, 04:56

Decorrido prazo de RONALDO LOPES DE QUEIROZ em 23/03/2023 23:59.

08/05/2023, 22:21

Juntada de Petição de outros documentos

04/05/2023, 08:27

Conclusos para decisão

24/04/2023, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 12:57

Expedição de decisão.

04/04/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 10:01

Expedição de despacho.

03/04/2023, 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 16:06

Conclusos para decisão

24/03/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 22:10

Expedição de despacho.

06/03/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 17:03

Expedição de despacho.

02/03/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 17:03

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/01/2023 23:59.

15/02/2023, 21:07

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 30/01/2023 23:59.

05/02/2023, 12:59

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 30/01/2023 23:59.

05/02/2023, 12:59

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

05/02/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.

05/02/2023, 07:53

Conclusos para despacho

19/01/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:24

Publicado Despacho em 12/12/2022.

22/12/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

22/12/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 16:18

Expedição de despacho.

07/12/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 10:49

Expedição de ato ordinatório.

30/11/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 10:34

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:15

Juntada de Ofício

16/11/2022, 16:14

Juntada de Ofício

04/11/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/11/2022, 18:36

Expedição de ato ordinatório.

02/11/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 18:36

Conclusos para despacho

26/10/2022, 08:49

Juntada de certidão

26/10/2022, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.

09/09/2022, 06:34

Decorrido prazo de AG & S PARTICIPACOES S/S LTDA em 15/08/2022 23:59.

21/08/2022, 11:42

Decorrido prazo de GERALDO EDUARDO DA SILVA CAIXETA em 15/08/2022 23:59.

21/08/2022, 11:42

Decorrido prazo de UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/08/2022 23:59.

21/08/2022, 11:42

Decorrido prazo de ADELIO EDUARDO DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 03:47

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

14/07/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 02:15

Expedição de ato ordinatório.

12/07/2022, 02:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 01:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/07/2022, 00:00

Petição

01/07/2022, 00:00

Expedição de documento

26/04/2022, 00:00

Petição

29/03/2022, 00:00

Publicação

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/01/2022, 00:00

Petição

07/01/2022, 00:00

Documento

17/12/2021, 00:00

Documento

17/12/2021, 00:00

Petição

17/12/2021, 00:00

Liminar

16/12/2021, 00:00

Expedição de documento

10/12/2021, 00:00

Petição

03/12/2021, 00:00

Mero expediente

22/10/2021, 00:00

Petição

05/10/2021, 00:00

Petição

04/08/2021, 00:00

Mero expediente

07/05/2021, 00:00

Petição

06/05/2021, 00:00

Mero expediente

16/03/2021, 00:00

Documento

11/03/2021, 00:00

Documento

11/03/2021, 00:00

Petição

08/03/2021, 00:00

Petição

08/03/2021, 00:00

Mero expediente

01/06/2020, 00:00

Petição

15/05/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/04/2020, 00:00

Petição

15/09/2019, 00:00

Mero expediente

10/07/2019, 00:00

Mero expediente

14/08/2018, 00:00

Petição

26/07/2018, 00:00

Petição

17/05/2018, 00:00

Mero expediente

16/04/2018, 00:00

Documento

06/04/2018, 00:00

Petição

12/03/2018, 00:00

Liminar

11/10/2017, 00:00

Decisão

•10/06/2025, 18:43

Decisão

•07/05/2025, 16:09

Despacho

•12/03/2025, 10:47

Despacho

•16/01/2025, 14:33

Decisão

•07/10/2024, 12:11

Decisão

•07/10/2024, 12:10

Decisão

•24/09/2024, 11:24

Despacho

•25/06/2024, 15:28

Despacho

•09/05/2024, 18:06

Despacho

•06/05/2024, 13:22

Despacho

•01/04/2024, 14:02

Despacho

•24/01/2024, 13:58

Despacho

•13/11/2023, 16:59

Todos os documentos(50)

Decisão

•24/11/2025, 16:53

Decisão

•11/11/2025, 15:50

Decisão

•10/06/2025, 18:43

Decisão

•07/05/2025, 16:09

Despacho

•12/03/2025, 10:47

Despacho

•16/01/2025, 14:33

Decisão

•07/10/2024, 12:11

Decisão

•07/10/2024, 12:10

Decisão

•24/09/2024, 11:24

Despacho

•25/06/2024, 15:28

Despacho

•09/05/2024, 18:06

Despacho

•06/05/2024, 13:22

Despacho

•01/04/2024, 14:02

Despacho

•24/01/2024, 13:58

Despacho

•13/11/2023, 16:59

Decisão

•16/08/2023, 17:13

Decisão

•15/08/2023, 17:43

Despacho

•13/07/2023, 11:27

Despacho

•22/05/2023, 17:53

Decisão

•04/04/2023, 10:01

Decisão

•03/04/2023, 16:14

Documento de Comprovação

•30/03/2023, 16:06

Documento de Comprovação

•14/03/2023, 22:10

Documento de Comprovação

•14/03/2023, 22:10

Despacho

•06/03/2023, 18:08

Despacho

•02/03/2023, 17:03

Despacho

•07/12/2022, 16:18

Despacho

•30/11/2022, 10:49

Petição

•17/11/2022, 10:34

Petição

•17/11/2022, 10:34

Decisão

•16/11/2022, 16:14

Despacho

•02/11/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 02:15

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 02:15

Sentença

•06/07/2022, 13:06

Decisão

•18/02/2022, 10:52

Despacho

•14/01/2022, 12:38

Decisão

•16/12/2021, 17:10

Despacho

•22/10/2021, 16:11

Despacho

•07/05/2021, 09:06

Despacho

•16/03/2021, 13:29

Despacho

•01/06/2020, 14:57

Decisão

•15/04/2020, 15:48

Despacho

•10/07/2019, 12:54

Despacho

•14/08/2018, 17:34

Despacho

•16/04/2018, 11:55

Decisão

•13/04/2018, 15:17

Decisão

•13/04/2018, 15:17

Decisão

•13/04/2018, 15:17

Decisão

•11/10/2017, 15:58