Procedimento Comum Cível 8000487-05.2022.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Itabela

Partes do Processo

ASTROTEC FOTOVOLTAICO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Autor

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS S/A

CNPJ

Autor

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Autor

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER NO SEGUIMENTO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO NEVES DE ALMEIDA

OAB/BA 58075·CPF·Representa: Autor

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

OAB/BA 74777·CPF·Representa: Autor

JOSE SENHORINHO

OAB/PR 57514·CPF·Representa: Autor

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP 211548·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/BA 55666·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ASTROTEC FOTOVOLTAICO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Autor

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS S/A

CNPJ

Autor

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Autor

ALDO COMPONENTES ELETRONICOS S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER NO SEGUIMENTO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

BANCO ABN AMRO REAL SA

Terceiro

A Y M O R E C R E D I T O, F I N A N C I A M E N T O E I N V E S T I M E N T O S / A,

Terceiro

SANTANDER AUTO SEGUROS

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

UVANTIE SANTOS ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUCIANO NEVES DE ALMEIDA

OAB/BA 58075·CPF·Representa: Autor

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

OAB/BA 74777·CPF·Representa: Autor

JOSE SENHORINHO

OAB/PR 57514·CPF·Representa: Autor

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP 211548·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/BA 55666·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE 23599·CPF·Representa: Autor

EDINALDO DOS SANTOS PORTO

OAB/BA 52554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/12/2025, 15:24

Juntada de certidão

17/12/2025, 15:02

Juntada de Petição de contra-razões

03/12/2025, 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

02/12/2025, 11:29

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

30/11/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de contra-razões

09/11/2025, 12:09

Juntada de Petição de contra-razões

06/11/2025, 11:59

Publicado Sentença em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 02:47

Juntada de certidão

03/11/2025, 12:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2025, 12:16

Todas as movimentações(173)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/12/2025, 15:24

Juntada de certidão

17/12/2025, 15:02

Juntada de Petição de contra-razões

03/12/2025, 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

02/12/2025, 11:29

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 09:48

Sentença

•03/11/2025, 12:13

30/11/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de contra-razões

09/11/2025, 12:09

Juntada de Petição de contra-razões

06/11/2025, 11:59

Publicado Sentença em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 02:47

Juntada de certidão

03/11/2025, 12:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2025, 12:16

Desentranhado o documento

03/11/2025, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 12:13

Embargos de declaração não acolhidos

03/11/2025, 10:15

Conclusos para julgamento

02/11/2025, 21:11

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

29/10/2025, 15:25

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 23:32

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

23/10/2025, 23:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 11:27

Decorrido prazo de ASTROTEC FOTOVOLTAICO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:24

Decorrido prazo de ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:24

Decorrido prazo de UVANTIE SANTOS ALVES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 21:23

Juntada de Petição de apelação

03/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 18:09

Publicado Sentença em 17/09/2025.

17/09/2025, 18:14

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

17/09/2025, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 10:57

Julgado procedente o pedido

15/09/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de alegações finais

14/08/2025, 19:38

Juntada de Petição de alegações finais

06/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 09:08

Juntada de certidão

28/07/2025, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 07:48

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 06:32

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 05:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 15:46

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:35

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 07/05/2025 23:59.

16/06/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 06:44

Juntada de Petição de laudo pericial

30/05/2025, 17:49

Publicado Despacho em 07/04/2025.

28/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

28/04/2025, 00:14

Juntada de alvará

08/04/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 19:33

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:52

Publicado Decisão em 14/03/2025.

29/03/2025, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

29/03/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 21:11

Conclusos para decisão

11/03/2025, 20:34

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 09:27

Juntada de certidão

11/03/2025, 09:18

Juntada de certidão

11/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/02/2025 23:59.

20/02/2025, 19:35

Decorrido prazo de ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. em 10/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. em 06/02/2025 23:59.

16/02/2025, 18:06

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2025, 10:27

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 10:50

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:42

Juntada de certidão

07/01/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:09

Conclusos para despacho

15/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Uvantie Santos Alves Advogado: Edinaldo Dos Santos Porto (OAB:BA52554) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB:CE23599) Reu: Aldo Componentes Eletronicos Ltda. Advogado: Jose Senhorinho (OAB:PR57514) Advogado: Pedro Amaral Salles (OAB:SP2115 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DECISÃO 8000487-05.2022.8.05.0111 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabela

10/10/2024, 00:00

Nomeado perito

05/10/2024, 13:28

Conclusos para decisão

05/10/2024, 13:25

Decorrido prazo de TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO em 20/08/2024 23:59.

03/10/2024, 00:54

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 20:58

Publicado Citação em 30/07/2024.

05/08/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

05/08/2024, 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/07/2024, 19:59

Decorrido prazo de LUCIANO NEVES DE ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.

25/07/2024, 00:40

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento

24/07/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

20/07/2024, 10:36

Nomeado curador

15/07/2024, 09:34

Conclusos para despacho

15/07/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:07

Publicado Intimação em 27/05/2024.

31/05/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

31/05/2024, 02:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/05/2024, 14:06

Nomeado curador

23/05/2024, 10:33

Publicado Edital em 06/10/2023.

20/05/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

20/05/2024, 01:49

Conclusos para despacho

17/05/2024, 08:58

Juntada de certidão

17/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 19:12

Decorrido prazo de JOSE SENHORINHO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 19:12

Decorrido prazo de EDINALDO DOS SANTOS PORTO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 19:12

Publicado Intimação em 04/10/2023.

07/10/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 19:20

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:18

Juntada de Petição de contra-razões

21/10/2022, 18:14

Publicado Despacho em 28/09/2022.

07/10/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2022, 14:50

Expedição de intimação.

24/09/2022, 14:50

Expedição de citação.

24/09/2022, 14:50

Expedição de intimação.

24/09/2022, 14:50

Expedição de citação.

24/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/09/2022, 13:19

Juntada de Petição de contestação

19/09/2022, 21:46

Conclusos para despacho

15/09/2022, 12:51

Expedição de intimação.

15/09/2022, 12:48

Expedição de citação.

15/09/2022, 12:48

Expedição de intimação.

15/09/2022, 12:48

Expedição de citação.

15/09/2022, 12:48

Juntada de ata da audiência

15/09/2022, 09:00

Juntada de Petição de réplica

14/09/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de procuração

14/09/2022, 10:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:41

Juntada de certidão

08/08/2022, 12:22

Publicado Decisão em 25/07/2022.

07/08/2022, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022

07/08/2022, 22:28

Juntada de Petição de comunicações

03/08/2022, 11:47

Expedição de citação.

02/08/2022, 11:06

Expedição de intimação.

02/08/2022, 11:06

Expedição de citação.

02/08/2022, 11:06

Expedição de intimação.

02/08/2022, 11:06

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 14/09/2022 12:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA.

02/08/2022, 09:31

Expedição de citação.

22/07/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 12:29

Concedida a Antecipação de tutela

19/07/2022, 19:17

Conclusos para despacho

18/07/2022, 13:12

Decorrido prazo de UVANTIE SANTOS ALVES em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:39

Publicado Despacho em 08/06/2022.

10/06/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 11:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 12:35

Conclusos para decisão

06/06/2022, 12:14

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 12:14

Sentença

•03/11/2025, 10:15

Sentença

•15/09/2025, 10:57

Sentença

•15/09/2025, 10:47

Despacho

•28/07/2025, 09:08

Despacho

•26/07/2025, 07:48

Despacho

•15/07/2025, 15:46

Despacho

•03/04/2025, 13:18

Despacho

•02/04/2025, 19:33

Decisão

•12/03/2025, 09:21

Decisão

•11/03/2025, 21:11

Despacho

•10/02/2025, 13:19

Despacho

•08/02/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:38

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 09:48

Sentença

•03/11/2025, 12:13

Sentença

•03/11/2025, 10:15

Sentença

•15/09/2025, 10:57

Sentença

•15/09/2025, 10:47

Despacho

•28/07/2025, 09:08

Despacho

•26/07/2025, 07:48

Despacho

•15/07/2025, 15:46

Despacho

•03/04/2025, 13:18

Despacho

•02/04/2025, 19:33

Decisão

•12/03/2025, 09:21

Decisão

•11/03/2025, 21:11

Despacho

•10/02/2025, 13:19

Despacho

•08/02/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:38

Despacho

•07/01/2025, 10:50

Despacho

•18/12/2024, 18:09

Decisão

•07/10/2024, 10:59

Decisão

•05/10/2024, 13:28

Decisão

•26/07/2024, 09:59

Decisão

•25/07/2024, 19:59

Decisão

•15/07/2024, 09:34

Decisão

•23/05/2024, 10:33

Despacho

•02/12/2022, 19:20

Despacho

•27/09/2022, 14:02

Despacho

•24/09/2022, 14:50

Decisão

•22/07/2022, 12:29

Decisão

•19/07/2022, 19:17

Despacho

•07/06/2022, 11:02

Despacho

•06/06/2022, 15:52