Procedimento Comum Cível 8001124-29.2020.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001124-29.2020.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valenca Da Bahia Maricultura S/a Advogado: Felipe Vieira De Araujo Correa (OAB:RJ153480) Advogado: Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB:RJ113760) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Advogado: Canrobert Balbi Bueno De Moraes (OAB:RJ127505) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia- Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Terceiro Interessado: Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda. Advogado: Sylvie Boechat (OAB:SP151271) Advogado: Helvio Santos Santana (OAB:SP353041) Advogado: Jessica Melo Do Nascimento (OAB:SP380523) Custos Legis: Ministerio Publico Da Uniao-ba Interessado: Autobate Comercio De Baterias Placas E Accessorios Ltda Advogado: Victor Rios Bastos De Carvalho (OAB:BA37280) Advogado: Manuela Castro Fahel Rios Bastos (OAB:BA45272) Interessado: Jailson Assuncao Almeida Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Ivanildo Conceicao Dos Santos Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Josenildo Brito Da Silva Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Claudiney Dos Santos Neves Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042) Interessado: Juciene Santos Lopes Advogado: Walney Pedra Da Rocha (OAB:BA36675) Interessado: Fabiano Santos Da Silva Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Interessado: Luziana Santos Costa Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Interessado: Ademir De Jesus Almeida Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Diego Santos Dos Reis Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Ronald Santos Ferreira Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Fernanda Nascimento De Jesus Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:BA14271) Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Jacques Douglas Coelho Costa Advogado: Irlene Maria Lima Souza (OAB:BA48706) Interessado: Cassilene Souza De Oliveira Advogado: Daniela Cerqueira Barbosa (OAB:BA62484) Interessado: Kachan Advogados Advogado: Paulo De Tarso Ribeiro Kachan (OAB:SP138712) Advogado: Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB:SP180541) Advogado: Fabiana Nogueira Dos Santos (OAB:SP305142) Interessado: Veneza Maquinas Comercio Ltda Advogado: Leonardo Monteiro Carneiro Leao (OAB:PE22522) Interessado: Reginaldo De Jesus - Me Advogado: Israel Ventura Mendes (OAB:BA37506) Interessado: Guabi Nutricao E Saude Animal S/a Advogado: Frederico Ricardo De Ribeiro E Lourenco (OAB:PR29134) Interessado: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Interessado: White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Interessado: Shiguen Refrigeracao Ltda Advogado: Tufi Rasxid Neto (OAB:SP90684) Interessado: Servico Social Da Industria -sesi Advogado: Augusto Savio De Cerqueira Albergaria Barreto (OAB:BA11097) Interessado: Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Advogado: Augusto Savio De Cerqueira Albergaria Barreto (OAB:BA11097) Interessado: Massa Falida Do Banco Santos Advogado: Paulo Guilherme De Mendonca Lopes (OAB:SP98709) Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Interessado: Brusinox Industria Comercio Maquinas Equipamentos Ltda. Advogado: Francisco Jose Baron Junior (OAB:SC11583) Terceiro Interessado: Castro Oliveira Advogados Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Perito Do Juízo: Rodrigo Ribeiro Accioly Registrado(a) Civilmente Como Rodrigo Ribeiro Accioly Interessado: Fernando Caetano Moreira Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001124-29.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A Endereço: ESTRADA VALENÇA-GUAIBIM, KM 12,5, KM 12,5, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA, JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT, RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY, MARCUS BOREL SILVA MOREIRA, CANROBERT BALBI BUENO DE MORAES RÉU: Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8001124-29.2020.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc., No Id n. 463494712, Decisão que: (i) determinou a intimação do AJ, para apresentar os relatórios faltosos, no padrão estabelecido pelo CNJ, no incidente processual de n. 8001911-58.2020.8.05.0271, bem como para atualizar o sítio eletrônico com as devidas informações; (ii) determinou que a Serventia excluísse as petições repetidas; (iii) determinou a intimação da Recuperanda para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca da certidão de Id n. 435981121/435981124, sob pena das punições legais; (iv) determinou que a Serventia informasse se o credor Jose Tome dos Santos de Valença, da Classe IV, fora intimado conforme determinado no Id n. 426552702, e, procedesse à intimação, em caso de inexistência da mesma; (v) Indeferiu os pedidos constantes nos Ids n. 439561848 e 440278691, das credoras BOLSA DE VALORES DA BAHIA SERGIPE ALAGOAS - BOVESBA e a J SERVIÇO LTDA, e determinou que tratasse diretamente com o Administrador Judicial, solicitando os esclarecimentos pertinentes; (vi) Indeferiu o pedido de Id n. 441749940, de reserva de crédito de honorários advocatícios, por se tratar de hipótese de habilitação de crédito retardatária, devendo ser apresentada ao juízo através de incidente distribuído por dependência ao processo de recuperação; (vii) Intimou o AJ para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da destinação de valores oriundos da justiça do trabalho, conforme o ofício 32/2024 de Id n. 445997704, e malote de Id n. 458752366. No Id n. 464439840, Certidão da Serventia informando o desentranhamento das peças repetidas. No Id n. 464447645, Certidão informando que o Credor José Tome dos Santos de Valença, da Classe IV não fora intimado, por não está cadastrado nos autos. No Id n. 465101766, Petição da Credora BOLSA DE VALORES DA BAHIA SERGIPE ALAGOAS - BOVESBA, juntando dados bancários. No Id n. 465424692, a Recuperanda manifestou-se informando que: (i) o depósito judicial fora realizado, conforme comprovantes de pagamento de Id. 426492550; (ii) juntou as guias geradas à época e os comprovantes de depósito judicial; (iii) requereu a expedição de ofício ao Banco BNB para que confirme a realização do depósito pela Valença, e, na sequência, requer a expedição dos alvarás a favor dos credores White Martins Gases Industriais, da Classe III e José Tome dos Santos de Valença, da Classe IV, atendendo-se ao comando judicial. No Id n. 468206826, certidão juntando ofício da Juceb de Id n. 468206831, informando que houve averbação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no nome empresarial da respectiva empresa, nos termos do art. 69 da Lei de Falências e Recuperação Judicial n° 11.101/2005. No Id n. 469159050, Petição da Recuperanda que: requereu a expedição de Ofício à Receita Federal para que seja corrigido o cadastro da Valença, de modo a constar como administrador o Sr. Luiz Antônio, nos termos do estatuto social da Recuperanda. Decido. Observo que diversas petições foram apresentadas após a última decisão desta Magistrada. Passo à análise sequencial da seguinte forma: 01- Primeiramente, observo que o AJ juntou no incidente processual de n. 8001911-58.2020.8.05.0271, os relatórios mensais faltantes. Entretanto as informações não foram atualizadas no sítio eletrônico: http://valencamaricultura.admrecuperacaojudicial.com.br. Dessa forma, determino a intimação do AJ, para atualizar o sítio eletrônico com as devidas informações, no prazo de 05 (cinco) dias. 02- Na sequência, passo à análise da certidão de id n. 464447645 e petição de Id n. 465424692. Cabe rememorar que no Id n. 426492535, a Recuperanda informou que efetuou o depósito judicial de valores referentes a créditos de dois credores (White Martins Gases Industriais – Classe III e Jose Tome dos Santos de Valença, da Classe IV), que estavam com problemas em suas contas bancárias. Na decisão de Id n. 426552702, este Juízo determinou a intimação dos credores para procederem com levantamento dos valores. A Credora White Martins Gases Industriais – Classe III no Id n. 435139258, informou seus dados bancários atualizados para depósito, desta forma, no Id n. 435817701, esta Magistrada determinou a expedição de alvará do seu valor correspondente. Ocorre que a Serventia não conseguiu expedir alvará, haja vista que não localizou os depósitos, conforme certidão de Id n. 435981121. Intimada a se manifestar, a Recuperanda, no Id n. 465424692, afirmou ter feito o depósito (Id n. 465424692), bem como juntou as guias geradas à época. Levando em consideração a certidão de Id n. 435981121, e a justificação e documentos juntados pela Recuperanda nos Id n. 465424692, determino a expedição de ofício ao Banco BNB para que informe, no prazo de 20 dias, se houve a realização do depósito pela Requerente dos valores indicados no Id n. 426492535/465424692/465424694/465424695, para tanto deve a Serventia anexar ao ofício, cópias dos comprovantes juntados pela Recuperanda, conforme os Ids acima indicados. Ainda sobre essa matéria, a Serventia na certidão de Id n. 464447645, informou que deixou de intimar o credor José Tome dos Santos de Valença, da Classe IV, nos termos das decisões de Id n. 426552702 e 463494712, uma vez que o mesmo não está cadastrado no PJE, para intimação pelo Diário. Desta forma, intimo a Recuperanda, para no prazo de 15 dias, fornecer endereço ATUALIZADO, do Credor José Tome dos Santos de Valença, da Classe IV, para fins de intimação. Como medida de celeridade processual, juntado o endereço para intimação, deve a Serventia proceder à intimação do mencionado Credor para que informe seus dados bancários para levantamento de valor, conforme determinado na Decisão de Id n. 426552702. 03- Dando seguimento, consta no Id n. 465101766, petição de Credor. Passo à análise: Na mencionada petição a Credora BOLSA DE VALORES DA BAHIA SERGIPE ALAGOAS - BOVESBA, informou que já integra o Rol de credores homologado na Assembleia de Credores, entretanto não informaram à época os dados bancários para liberação de seus créditos. Ocorre que como já asseverado por esta Magistrada na Decisão de Id n. 463494712, na decisão de Id n. 167223823, que homologou o Plano de Recuperação Judicial consolidado na Assembleia Geral de Credores, consta parágrafo específico dispondo que os pagamentos seriam efetuados diretamente aos credores, que deveriam informar seus dados bancários diretamente à Recuperanda, in verbis: "Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos, o que não impossibilita a fiscalização, por este Juízo, do cumprimento das obrigações previstas no plano, durante o período explícito na legislação, na sua forma legal". Frisa-se que a legislação especializada da matéria estabeleceu diversas competências para o Administrador Judicial. O Art. 22, I, b da LREF, estabelece como uma das competências do AJ, comum a fase de Recuperação Judicial e Falência, “fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados”. É sabido que a prestação de informação não é exigida do administrador judicial apenas, no início do procedimento recuperacional, por meio da obrigatoriedade das correspondências, devendo este esclarecer, a todo tempo, questões e dúvidas pertinentes dos credores. Já o Art. 22, II, da LREF, que dispõe sobre a função do AJ na recuperação, especificamente, traz na alínea "a", a obrigação do AJ de "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial". Nesse sentido, considerando a organização dos autos e a fim de evitar o tumulto processual, indefiro o pedido da Credora, podendo/devendo esta, nos termos do Art. 22, I, b, e 22, II, a da LREF, BEM COMO DA DECISÃO DE ID N. 463494712, diretamente tratar-se com o Administrador Judicial, solicitando os esclarecimentos pertinentes, bem como informando dados necessários, para tanto basta observar os diverso meios de comunicação oferecidos no site: https://valencamaricultura.admrecuperacaojudicial.com.br/Formularios/Contatos.aspx. Consigno ainda que a mencionada Credora pode entrar em contato diretamente com a Recuperanda, como aduz a decisão de Id n. 167223823. Advirto à Credora BOLSA DE VALORES DA BAHIA SERGIPE ALAGOAS - BOVESBA QUE LEIA COM ATENÇÃO AS DECISÕES E ATOS EXARADOS NO PRESENTE FEITO, COM O OBJETIVO DE EVITAR PETIÇÕES REITERADAS SOBRE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS E FUNDAMENTADAS POR ESTA MAGISTRADA. 04- Seguindo, no Id n. 468206831, consta ofício da Juceb, informando que houve averbação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no nome empresarial da respectiva empresa, nos termos do art. 69 da Lei de Falências e Recuperação Judicial n° 11.101/2005. Ciente. 05- Finalizando as pendências, passo à análise da petição de Id n. 469159050. Narra a petição que a Recuperanda requereu a atualização do seu cadastro na Receita Federal, a fim de constar a situação de Recuperação judicial, nos termos da decisão de Id. 63918337, com objetivo de aderir ao “Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”, cujo prazo encerra no dia 05/11/2024. Pontua o petitório, que além de incluir a expressão “em recuperação judicial” ao final do nome empresarial da Recuperanda, constou a informação de que o Dr. Rodrigo Ribeiro Accioly (Administrador Judicial), seria o “administrador” da Recuperanda e representante legal da Pessoa Jurídica. Que diante dessa alteração equivocada pela Receita Federal, o verdadeiro administrador da Valença, Sr. Luiz Antonio da Cunha Pinto, inscrito no CPF/MF sob n° 483.032.407-49 (Diretor Presidente eleito nos termos do Estatuto Social da Valença), ficou sem o acesso à Receita Federal, tornando sem efeito seu token, impactando diretamente no cumprimento das obrigações fiscais e acessórias que devem ser cumpridas rotineiramente. Do exposto, requereu oficiamento para retificação. É cedido que o Administrador Judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, pois, de acordo com o art. 64 da Lei 11.101/05, “durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial”. As competências do Administrador Judicial estão estabelecidas no art. 22 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, que se prevê que este Auxiliar do Juízo apenas assume a representação judicial num ambiente de insolvência, na esfera do procedimento falimentar. No mesmo viés, o Código de Processo Civil também regula a matéria em seu art. 75, V, dispondo que a representação processual é exercida pelo Administrador Judicial apenas quando a parte for Massa Falida, e não Recuperanda. Em que pese discutir sobre matéria diferente do quanto perseguido aqui, a seguinte jurisprudência é sucinta na questão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INVIABILIDADE. ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO ATUA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO DESPROVIDO. O administrador judicial não atua como representante legal da empresa recuperanda, nos termos da Lei nº 11.101/05, motivo pelo qual é inviável a sua citação pessoal para responder a presente execução fiscal, devendo o Município tomar as providências cabíveis para localização do representante legal da empresa executada. (TJ-MG - AI: 09545672620178130000 Brumadinho, Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 26/06/2018, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2018). In casu, o Dr. Rodrigo Ribeiro Accioly, não é o administrador da Recuperanda, e sim o Administrador Judicial nomeado na decisão de Id n. 63918337, para auxílio desta Magistrada. Tem-se que na verdade, a função de Administrador/Representante, nos termos do art. 64 da Lei nº 11.101/05, é o Sr. Luiz Antonio da Cunha Pinto, inscrito no CPF/MF sob n° 483.032.407-49, conforme documento de Id n. 469159053. Gizadas essas considerações, defiro o pedido de Id n. 469159050, e determino que seja expedido URGENTEMENTE Ofício para a Receita Federal, a fim de que sejam retificados os dados do administrador da companhia, devendo ser alterado o campo "03. identificação do representante da pessoa jurídica", fazendo constar o Sr. Luiz Antonio da Cunha Pinto, inscrito no CPF/MF sob n° 483.032.407-49, pelas razões acima tecidas. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se, COM URGÊNCIA. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve a presente Decisão, como FORÇA DE MANDADO. Valença-BA, 16 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAILSON ASSUNCAO ALMEIDA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTOBATE COMERCIO DE BATERIAS PLACAS E ACCESSORIOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-BA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCIENE SANTOS LOPES em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEY DOS SANTOS NEVES em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDO BRITO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO CONCEICAO DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS DOS REIS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR DE JESUS ALMEIDA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIANA SANTOS COSTA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SANTOS DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACQUES DOUGLAS COELHO COSTA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO DE JESUS em 14/02/2023 23:59.

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