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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de JOALESON SILVA GONÇALVES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)