Apelação Cível 0522204-12.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 42.802,80

Órgão julgador

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 6ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MARIA TERESINHA ALMEIDA DE SANTANA

CPF

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

Advogados / Representantes

ASTOLFO SANTOS SIMÕES DE CARVALHO

OAB/BA 10377·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MARIA TERESINHA ALMEIDA DE SANTANA

CPF

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA JURIDICA DA AGERBA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 16:24

Baixa Definitiva

02/10/2024, 16:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

02/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

02/10/2024, 16:23

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:39

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA TERESINHA ALMEIDA DE SANTANA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:40

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 05:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 04:46

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 04:45

Conhecido o recurso de MARIA TERESINHA ALMEIDA DE SANTANA - CPF: 548.597.435-04 (APELANTE) e provido

12/08/2024, 16:36

Conclusos #Não preenchido#

03/08/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:44

Todas as movimentações(18)

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 16:24

Baixa Definitiva

02/10/2024, 16:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

02/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

02/10/2024, 16:23

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 16:44

Decisão

•12/08/2024, 16:36

10/09/2024, 00:39

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA TERESINHA ALMEIDA DE SANTANA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:40

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 05:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 04:46

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 04:45

Conhecido o recurso de MARIA TERESINHA ALMEIDA DE SANTANA - CPF: 548.597.435-04 (APELANTE) e provido

12/08/2024, 16:36

Conclusos #Não preenchido#

03/08/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:18

Recebidos os autos

03/08/2023, 09:03

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 09:57

Sentença

•19/11/2021, 21:03

Despacho

•25/07/2014, 12:05

Decisão

•13/01/2014, 12:08