Embargos à Execução Fiscal 8012192-51.2024.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8012192-51.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Nilzete Costa De Oliveira Advogado: Roberto Carvalhal Matos (OAB:BA9843) Embargado: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8012192-51.2024.8.05.0039 EMBARGANTE: NILZETE COSTA DE OLIVEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8012192-51.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por NILZETE COSTA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído (ID 467136516), em face da execução fiscal n. 0758994-91.2013.8.05.0039, objetivando a extinção do referido processo. 2. Para tanto, sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição do crédito exequendo. Requereu a concessão da gratuidade judiciária, bem como a dispensa da necessidade de prévia garantia do juízo face as garantias constitucionais do processo, sabidamente a ampla defesa ou, subsidiariamente, a penhora do imóvel objeto do(s) tributo(s), cuja localização desconhece. Atendendo ao despacho ID 467475098, o embargante peticionou no ID 469800107. Decido. 3. Na forma dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a gratuidade judiciária da pessoa física será deferida quando a mesma declarar não dispor de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seu grupo familiar. Ainda conforme o Diploma Adjetivo, a referida declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção juris tantum de veracidade. Ainda assim, a jurisprudência se orienta no sentido de que, em que pese a referida presunção, pode o direito à gratuidade judiciária ser afastado quando a alegação de hipossuficiência for contraditada por elementos constantes dos autos. Senão, confira-se: “EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS à execução fiscal. gratuidade judiciária. PESSOA FÍSICA. 1. A presunção de pobreza decorrente da declaração prestada visando ao benefício da gratuidade judiciária pode ser afastada por elementos que demonstrem incompatibilidade da declaração com a situação patrimonial da parte requerente. 2. No caso dos autos, restou demonstrado que o recorrente possui patrimônio considerável (imóvel, capital empresarial e ativos financeiros no valor total de R$ 1.096.250,00), o que afasta a presunção de que não ostenta capacidade para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF – 4ª Região, Agravo de Instrumento n.º 5012083-13.2020.4.04.0000, Primeira Turma, relator o Desembargador Federal Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 01.6.2020). E, no caso em análise, dos documentos acostados ao caderno processual, se verifica que a parte embargante possui patrimônio suficiente para, eventualmente, arcar com verbas de sucumbência de um processo de execução fiscal de IPTU/TRSD/COSIP. Fica, pois, indeferida a gratuidade judiciária. 4. Da análise dos autos da execução fiscal n. 0758994-91.2013.8.05.0039, verifico que não houve garantia do juízo com lavratura do pertinente auto de penhora. Da mesma forma, em sua inicial, a parte embargante, ancorada no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, defende a possibilidade de processamento dos presentes embargos independentemente de garantia do Juízo. Com todas as venias devidas ao causídico oficiante, a referida tese não conta com agasalho da jurisprudência nacional. De fato, na forma do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, os embargos à execução fiscal somente podem ser processados mediante prévia garantia do Juízo. Da mesma forma, o eg. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 526), fixou tese no sentido da especialidade da LEF, mantida com a reforma do CPC/73 e a nova redação do art. 736, do C.P.C. dada pela Lei n. 11.382/2006, de forma que não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n.º 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Leia-se a ementa (negritos ausentes dos originais): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do ‘Diálogo das Fontes’, ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (STJ, REsp. 1.272.827-PE, Primeira Seção, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, “D.J.-e” de 31.56.2013). Por igual, nem se alegue que tal exigência contrariaria a Súmula vinculante 28 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que os Tribunais também já fixaram entendimento no sentido de que os embargos à execução fiscal não se inseririam no leque de aplicação do referido verbete vinculante. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILDIADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que é requisito de admissibilidade de embargos do devedor a prévia garantia do Juízo, conforme legislação especial (artigo 16, § 1º, LEF), que prevalece sobre a legislação geral, especialmente diante de norma reguladora específica, não padecendo de qualquer vício. 2. Tendo o executado optado pela defesa através de embargos fica sujeito à legislação e jurisprudência firmadas a propósito, pelo que manifestamente improcedente o pedido de reforma, mesmo porque a hipótese não é de garantia insuficiente, mas de inexistência de qualquer garantia, ainda que superveniente. 3. Nem se alegue que tal exigência é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 28/STF - ou Súmula Vinculante 21/STF, da qual derivou a posteriormente editada - pois, diferentemente das ações de mera impugnação da exigibilidade fiscal, os embargos do devedor dirigem-se contra a validade de título executivo, em execução fiscal aparelhada, demonstrando que, em tal ação incidental, não se aplica a restrição sumulada. 4. Apelação desprovida.” (TRF – 3ª Região, Apelação Cível 0038624-89.2014.4.03.6182, Terceira Turma, relator o Desembargador Federal Carlos Muta, “eDJF3” de 30.9.2016 – negritos ausentes dos originais). Nestes termos, porque desprovida de amparo legal e jurisprudencial, outra alternativa não resta que não o não recebimento de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do Juízo, sempre ressaltando a possibilidade da parte embargante se socorrer a vias outras de impugnação que não exijam a garantia ora em análise (sabidamente nas hipóteses em que pretender a desconstituição da execução em face de ocorrência de questão de ordem pública, passível de cognição de ofício e mediante prova pré-constituída). 5. Não conheço do pedido de constrição do imóvel que deu causa à obrigação tributária (o qual, segundo própria narrativa da parte embargante, desconhece sua localização, se encontrando fora de seu patrimônio), eis que a discussão acerca da perfectibilização da garantia deve ter assento nos autos da execução fiscal e em ocasião antecedente à oposição dos presentes embargos. 6. Ante todo o exposto, forte no art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ausente condição de procedibilidade, extingo o presente feito sem resolução do mérito, rejeitando liminarmente os presentes embargos à execução fiscal. Custas pela parte embargante. Sem condenação ao pagamento de honorários, eis que não houve triangularização da relação jurídica processual. P.R.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Após, apurem-se custas, casos existentes, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição, em seguida. Camaçari (BA), 23 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NILZETE COSTA DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NILZETE COSTA DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE COSTA DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

Publicado em 03/11/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(49)