Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8013162-93.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 41.446,33

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

RUI MACEDO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEANE PIRES LIMA

OAB/BA 74261·CPF·Representa: Autor

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA 18348·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

RUI MACEDO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

LUIZ OTAVIO DE MAGALHAES

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/01/2026, 11:22

Expedição de intimação.

15/01/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 11:21

Expedição de intimação.

15/01/2026, 11:18

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:33

Expedição de intimação.

06/10/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de contra-razões

01/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de recurso inominado

11/08/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 07:37

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2025, 09:55

Decorrido prazo de RUI MACEDO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:28

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/01/2026, 11:22

Expedição de intimação.

15/01/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 11:21

Expedição de intimação.

15/01/2026, 11:18

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:50

06/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:33

Expedição de intimação.

06/10/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de contra-razões

01/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de recurso inominado

11/08/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 07:37

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2025, 09:55

Decorrido prazo de RUI MACEDO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado

01/08/2025, 16:28

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 23:46

Expedição de intimação.

17/07/2025, 17:40

Expedição de sentença.

17/07/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 21:57

Expedição de despacho.

18/06/2025, 21:57

Julgado procedente em parte o pedido

18/06/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rui Macedo Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerido: Universidade Do Sudoeste Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8013162-93.2022.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista

10/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.

08/10/2024, 16:14

Decorrido prazo de RUI MACEDO em 09/09/2024 23:59.

08/10/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 15:25

Expedição de despacho.

07/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 17:13

Expedição de despacho.

07/08/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 15:47

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:37

Expedição de despacho.

08/04/2024, 14:35

Decorrido prazo de RUI MACEDO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 15:33

Decorrido prazo de RUI MACEDO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 10:26

Publicado Despacho em 23/02/2024.

24/02/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

24/02/2024, 15:53

Juntada de Petição de réplica

23/02/2024, 10:58

Expedição de despacho.

21/02/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:47

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 09:41

Expedição de citação.

29/08/2023, 09:41

Expedição de citação.

29/08/2023, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

28/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de contestação

25/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de contestação

04/08/2023, 19:26

Decorrido prazo de RUI MACEDO em 28/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:24

Decorrido prazo de RUI MACEDO em 28/07/2023 23:59.

04/08/2023, 09:23

Publicado Intimação em 07/07/2023.

08/07/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 15:36

Publicado Despacho em 06/07/2023.

07/07/2023, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 10:24

Expedição de citação.

06/07/2023, 10:24

Expedição de citação.

06/07/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 17:18

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:28

Publicado Intimação em 17/11/2022.

12/02/2023, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

12/02/2023, 22:15

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 13:39

Expedição de intimação.

16/11/2022, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:27

Conclusos para despacho

03/10/2022, 14:35

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 10:45

Recurso Inominado

•01/08/2025, 16:28

Sentença

•17/07/2025, 17:40

Sentença

•18/06/2025, 21:57

Despacho

•07/08/2024, 15:47

Despacho

•07/08/2024, 15:47

Despacho

•21/02/2024, 16:47

Despacho

•05/07/2023, 17:18

Despacho

•08/11/2022, 18:27