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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 14.120,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ORLANDO JOSE DA FONSECA MASCARENHAS

CPF

Autor

RIVONETE SANTANA ROCHA

CPF

Autor

JOSE WELLINGTON FERNANDES SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON FERNANDES SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON FERNANDES SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON FERNANDES SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)