Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500250-56.2017.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500250-56.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Darcimaldo Dos Santos Soares Advogado: Rui Sapucaia Pereira (OAB:BA39449) Autor: Marcia Sousa Soares Advogado: Rui Sapucaia Pereira (OAB:BA39449) Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Bruno Botelho Pereira (OAB:BA26085) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500250-56.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: DARCIMALDO DOS SANTOS SOARES e outros Advogado(s): RUI SAPUCAIA PEREIRA registrado(a) civilmente como RUI SAPUCAIA PEREIRA (OAB:BA39449) REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): BRUNO BOTELHO PEREIRA (OAB:BA26085) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0500250-56.2017.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas VISTOS ETC. DARCIMALDO DOS SANTOS SOARES, por advogado regularmente constituído, propôs ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO, com pedido de tutela de urgência, em face do SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autarquia municipal também qualificada. Conta que é usuário do serviço de abastecimento de água e que, no dia 21/12/2016, ao chegar em sua residência, percebeu que não havia água sequer para higiene pessoal. Alega que procurou a ré e esta lhe informou que houve erro no corte, vez que a suspensão era para ter sido feita no imóvel vizinho. Relata que buscou resolver a questão de forma administrativa, porém sem sucesso. Pede, no final, danos morais e materiais. Devidamente citada, a parte Ré não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Procedimento sujeito ao Rito dos Juizados Especiais por expressa determinação legal, conforme Lei n°12.153/2009. Nos termos do art. 348 do NCPC “Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia prevista no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. No presente caso, decreto a Revelia da Ré, sem aplicação dos efeitos materiais, cabendo ao Autor a produção das provas constitutivas de seu direito. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, cabe aplicar o disposto no inciso I do art. 355 do CPC, impondo-se o julgamento antecipado da lide. Analisando detidamente o caso sub judice, percebe-se que não se discute se o usuário deve pagar ou não, pelo serviço contratado e, por consequência, pela água consumida, haja vista que, existe precedente normativo que impõe o pagamento de tarifa pelo usuário de serviço de fornecimento de água. A questão travada nos autos cinge-se, na verdade, a alegada abusividade no corte que, segundo o autor foi efetivado erroneamente. As partes, em audiência dispensaram outros meios de prova. É cediço que, no direito privado, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, exigindo o pedido indenizatório, a caracterização da responsabilidade aquiliana, que imprescinde da prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão que resultará, características estas que se assentam na teoria subjetiva ou da culpa. Ocorre que, não é este o caso dos autos. A questão aqui travada envolve responsabilidade civil objetiva, vez que envolve relação de consumo, sendo dispensada a prova de culpa ou dolo do fornecedor de serviço ou produto. Portanto, basta que se demonstre o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido para que se dê respaldo à responsabilização da financeira. O autor se desincumbiu de provar suas alegações, vez que os autos demonstram que houve corte e não havia faturas em aberto. O réu, por sua vez, não demonstrou a legalidade da suspensão, até porque não se manifestou nos autos. O fato é que houve uma falha no sistema de serviços da concessionária e esta não pode exigir do consumidor que suporte a ineficácia do sistema por ela adotado, possuindo plenas condições e estrutura para viabilizar um controle mais efetivo dos seus serviços. É o risco do empreendimento. Todo aquele que se disponha a exercer uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos de bens ou serviços fornecidos, independente de culpa. Assim, resta concluir que houve abusividade na suspensão do fornecimento de água. Porém, o pedido de danos materiais é inepto, pois desprovido de causa de pedir. O nosso ordenamento jurídico pátrio não admite dano material hipotético, sendo necessária a exauriente demonstração da sua existência. Melhor sorte encontram os danos morais. A suspensão indevida do fornecimento de bem essencial, evidentemente, causou à parte autora dano moral, notadamente a se considerar que tal ação dificultou o acesso à água, tendo esta que passar por uma situação de constrangimento e desconforto. Assim, resta ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar pela conduta culposa da ré, não só como função reparatória, mas sobretudo preventiva. Trata-se, a acionada, de uma empresa autarquia municipal, a qual sujeita-se às normas do art. 22, do CDC, que dispõe “que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, dispondo o parágrafo único, que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”. Logo, considero configurado o dano moral. Quanto à fixação da indenização a título de danos morais, considerando que a indenização não seja excessiva a ensejar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória a estimular novas ofensa e considerando ainda as circunstâncias de fato, sua repercussão social, a condição social da parte autora e a elevada capacidade econômica da empresa acionada, além do caráter pedagógico desta medida, a fim de evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer, tenho como justa a fixação da indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO SILVA SANTOS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem condenação em honorários. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIA SOUSA SOARES em 30/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)