Monitória 0503842-49.2018.8.05.0271 - TJBA

Monitória 0503842-49.2018.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cristina Transportes & Turismo Ltda - Epp Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974) Reu: Sergio Santos Do Nascimento Advogado: Lara Dos Santos Oliveira (OAB:BA40686) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: MONITÓRIA n. 0503842-49.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: CRISTINA TRANSPORTES & TURISMO LTDA - EPP Advogado(s): MOISES DE SALES SANTOS (OAB:BA14974) REU: SERGIO SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s): LARA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA40686) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0503842-49.2018.8.05.0271 Monitória Jurisdição: Valença Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que se pretende o reconhecimento de vícios decisórios sob os fundamentos expostos a seguir. O recorrente requer o acolhimento dos embargos, para modificar a sentença prolatada, fundamentando-se nos seguintes pontos: I) houve erro material na qualificação das partes com uso de adjetivos “demandante” e “demandado” na sentença; II) houve omissão ao não se considerar a hipótese de sucumbência recíproca entre a pretensão autoral e a reconvenção; III) houve contradição na apreciação das provas cotejadas aos autos. O recorrido, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos, considerando a ausência de vícios idôneos a justificar a alteração do decisum. Eis o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Aplicando-se o direito ao caso em tela, nota-se que os embargos de declaração não possuem a pretensão de reforma, rediscussão ou anulação de decisão, função típica de recursos, mas tão somente o seu aclareamento ou complementação quando evidenciadas as hipóteses do artigo 1.022 do CPC (Amorim, 2018). Neste sentido, consigna-se que os embargos não se propõe a alterar substancialmente as decisões recorridas, tão somente aprimorá-las. Convém pontuar que tão somente em caráter excepcional podem os embargos alterar as decisões recorridas, quando estes forem dotados de efeitos infringentes, mas tal tipo de efeito é direcionado, segundo a doutrina: “decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes o seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, tais como o erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de a contestação estar perdida no cartório e não ter sido juntada aos autos etc. Prossegue a atipicidade no pedido do embargante, que não será caso de esclarecimento nem de integração, mas de reforma ou anulação". Em leitura dos autos, verifica-se que é fácil denotar que o embargante procura atribuir efeitos infringentes de forma tácita aos embargos interpostos. O seu requerimento tem claro objetivo de alterar a decisão firmada por este juízo, revertendo o entendimento ao seu favor. Todavia, a tese aplicação equivocada de entendimento não se verifica no presente caso, pois, a decisão apreciou os precedentes apontados pela embargante, e da interpretação extraída, entendeu pela rejeição da pretensão autoral. Deste fato não se extrai evidências de decisões eivadas de erro absurdo ou de falsa percepção da realidade, nem tampouco de eventuais erros materiais, contradições, omissões ou obscuridades. Em verdade, a apreciação do quanto requerido importaria em verdadeira rediscussão do mérito, o que, frise-se, não se admite por meio dos embargos de declaração, tal como entende o STJ. Não se verifica confusão a titulo de erro material, nem contradição na apreciação dos elementos de prova ou sequer omissão a titulo de sucumbência recíproca, mas tão somente mera irresignação por parte da recorrente, o que não cabe nos presentes embargos. Assim, consigna-se que ao prolatar a decisão objeto destes embargos, o juízo analisou toda à matéria fática e jurídica acostada nos autos, sem que haja evidentes vícios nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. DISPOSITIVO Neste sentido, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, posto que o presente instituto não é idôneo a promover a rediscussão de matérias decididas, objetos dos recursos, não havendo preenchimento dos pressupostos autorizadores do artigo 1.022 do CPC. Providências necessárias. Comunique-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 21 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Cristina Transportes & Turismo Ltda - Epp Advogado: Moises De Sales Santos (OAB:BA14974) Reu: Sergio Santos Do Nascimento Advogado: Lara Dos Santos Oliveira (OAB:BA40686) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0503842-49.2018.8.05.0271 Monitória Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante em face de decisão prolatada por este juízo as fls. retro. O presente recurso, julgado pelo juiz a quo, é de natureza atípica e busca melhorar uma decisão que aparente ser errônea, obscura, contraditória ou omissa. Se trata de um instituto importante tendo em vista a sua posição de pré requisito para interposição de outros recursos que demandem prequestionamento de certas matérias. Por isso, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, contudo interrompem o prazo para a interposição de recursos1. Quando não manifestamente protelatórios2, e desde que apresentem potencial chance de acolhimento e modificação da decisão (que cumpre destacar, não é o objetivo central do recurso) é determinado pelo Código de Ritos que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal sobre os embargos opostos3. Em leitura dos autos, verifica-se que os embargos opostos, caso acolhidos, mudarão a decisão prolatada. Neste sentido, intime-se o embargado para se manifestar sobre o que entender de direito em relação aos embargos declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. 1 Artigo 1026 do Código de Processo Civil. 2 Artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” 3 Artigo 1023, §2° do Código de Processo Civil. VALENÇA, DATA DA ASSINATURA ELETRONICA Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LARA DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DE SALES SANTOS em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CRISTINA TRANSPORTES & TURISMO LTDA - EPP em 02/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(25)