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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 18.480,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

EUGENIO SOUZA MERCES SOBRINHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de informação de pagamento

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 30/04/2026 23:59.

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de RPV.

Expedição de intimação.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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