Ação Penal - Procedimento Ordinário 8024904-90.2024.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 8024904-90.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Nailson Dos Santos De Jesus Advogado: Luana Campos De Oliveira (OAB:BA61219) Advogado: Diego Costa De Brito (OAB:BA61422) Vitima: Simone Tavares Rubim De Pinho Lima Vitima: Glede Maria Costa Vitima: Maria Esther Da Silva Modesto Vitima: Andre Bolinches De Carvalho Vitima: Amelia Assuncao Cervino De Macedo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8024904-90.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NAILSON DOS SANTOS DE JESUS FILIAÇÃO: Militão Gonçalves de Jesus e Maria da Glória dos Santos de Jesus Advogado(s): DIEGO COSTA DE BRITO (OAB:BA61422), LUANA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB:BA61219) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8024904-90.2024.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, lastreado no Inquérito Policial nº 12108/2023, ofereceu denúncia contra NAILSON DOS SANTOS DE JESUS, qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 171, §2º-A e §4º, do Código Penal, nos seguintes termos: “Dessume-se dos fólios, em apertada síntese, que, entre os anos de 2022 e 2023, o denunciado, simulando trabalhar como motorista autônomo com cadastrado junto ao aplicativo de transporte Uber, ludibriou e induziu a erro, dentre outros, as vítimas André Bolinches de Carvalho, Glede Maria Costa, Amélia Assunção Cerviño de Macedo, Simone Tavares Rubim de Pinho Lima e Maria Esther da Silva Modesto, todas pessoas idosas, mediante cobrança de valores fraudulentos em seus cartões de crédito e/ou débito no pagamentos do transporte oferecido, causando-lhes prejuízo financeiro em proveito em proveito próprio. Consta dos autos que. no final do ano de 2021, a vítima André Bolinches de Carvalho, nascido em 27/06/1959, passou a ter vínculo de amizade com o denunciado, taxista que fazia ponto em frente a unidade do COT, no Canela, que na ocasião se identificou como “Alexandre”, tendo com ele passado a realizar alguns corridas de táxi, e, em 21/01/2022, foi induzido a erro mediante fraude via realização, com seu cartão de crédito, de compra em cinco parcelas no valor de R$597,40 (quinhentos, noventa e sete reais e quarenta centavos) cada junto a Empresa Bom Mais, que só veio a tomar conhecimento em fevereiro de 2022 ao receber a fatura de seu cartão de crédito Hipercard, realizada no dia 21/01/2022, entretanto ao contestar a operação junto a Administradora do Cartão de Crédito não obteve êxito no cancelamento da operação por ter sido efetivada com utilização de senha. Em razão de não atentar para a origem da fraude, a vítima André continuou a utilizar os serviços do inculpado, que conhecia pelo nome de “Alexandre”, e no mês de julho de 2022, ao realizar o pagamento de nova corrida de taxi no valor de R$18,00 (dezoito reais), percebeu que o denunciado havia inserido na máquina de cartão o valor de pouco mais de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, ao ser questionado do valor, o denunciado pediu desculpa alegando equívoco e realizou a operação novamente, repetindo-a algumas vezes sob alegação que o sinal da maquineta estava fraco. Em 02/07/2022, desconfiado da quantidade de vezes que teve que repetir a operação de pagamento da corrida de táxi, André compareceu em sua agência bancária tomando ciência da realização de compra no valor de R$322,30 (trezentos, vinte e dois reais e trinta centavos), tendo como beneficiário o estabelecimento “Bom Mais”, ocasião que ligou os fatos e identificou o “Alexandre” como autor das transações fraudulentas em seu cartão de crédito, cf. documentos anexados (ID MP 766835e - Pág. 32/52). No dia 16 de dezembro de 2022, por volta das 09h:00min, na Rua da Graça, bairro Graça, bairro da Graça, nesta Capital, o denunciado obteve vantagem ilícita após induzir a vítima Glede Maria Costa, nascida em 24/01/1955, a erro mediante fraude, após se apresentar a mesma como motorista de corrida por aplicativo e a transportar até sua residência utilizando um veículo Spin, de cor branca, após o inculpado ter se apresentado como motorista de aplicativo Uber e se oferecer para conduzir a ofendida com aceitação do “serviço” por esta. Encerrada a “corrida”, a vítima apresentou a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) para pagamento, mas o denunciado alegou não ter troco questionando se a vítima não poderia realizar o pagamento em cartão obtendo resposta positiva. Foi, então, efetivada a tentativa de pagamento com o cartão de débito, mas, após inserir a senha, por três vezes, o inculpado lhe informou ter dado erro na operação sendo, então, efetivado o pagamento com cartão de crédito com alegação de êxito apenas na segunda operação com sucesso. Ao receber a fatura do cartão, a vítima identificou a existência da compra fraudulenta no valor de R$2.358,58 (dois mil, trezentos, cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), dividida em 07 (sete) vezes, associando às operações com os cartões para pagamento da “corrida”. No dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 11h:16min, o denunciado obteve vantagem ilícita induzindo a vítima Amélia Assunção Cerviño de Macedo, nascida em 26/10/1950, a erro mediante fraude, após se apresentar a mesma como motorista de corrida por aplicativo e a transportar da Avenida Sete de Setembro, bairro Vitória, em frente ao Edifício Vitória Loft, para a Rua Mato Grosso, na Pituba, utilizando um veículo Spin, de cor branca. Chegando ao destino, a vítima tentou efetivar o pagamento da corrida no montante de R$29,88 (vinte nove reais e oitenta e oito centavos) devidos com uma nota de R$100,00 (cem reais), sendo recusado pelo motorista sob a justificativa de não possuir troco, apresentada a máquina do cartão de crédito do Banco Itaú Card, final 3778, onde foi lançado, sem que a vítima percebesse o valor de R$2.988,90 (dois, novecentos, oitenta e oito reais e noventa centavos), dividido em 09 (nove) vezes iguais de R$332,10 (trezentos, trinta e dois reais e dez centavos). No dia seguinte, após o recebimento de mensagens da Operadora do Cartão de Crédito, a vítima Amélia percebeu a compra não reconhecida. No dia 27 de fevereiro de 2023, por volta das 10h:26min, na Rua Rio de São Pedro, bairro Graça, o denunciado obteve vantagem ilícita induzindo a vítima Simone Tavares Rubim de Pinho, nascida em 20/11/1954, a erro mediante fraude, após se apresentar a mesma como motorista de corrida por aplicativo e a transportar da Rua Padre Feijó, 240, Canela, para a Rua Rio São Pedro utilizando um veículo Spin, de cor branca. Realizado o transporte, no momento do pagamento da quantia de R$8,30 (oito reais e trinta centavos), o denunciado apresentou a máquina do cartão tentando, inicialmente, realizar a operação de débito, mas, após inserção da senha da vítima, o denunciado Nailson lhe informou que a operação havia dado erro e então tentou realizar a operação na modalidade crédito, passando o cartão por duas vezes sob alegação de que também havia ocorrido erro, só concluindo o pagamento após a segunda operação. Ao chegar em sua residência, a ofendida foi surpreendida com mensagens da Operadora do cartão de crédito informando a cobrança em seu cartão no valor de R$828,00 (oitocentos e vinte e oito reais) na mesma data e horário que tentou efetivar o pagamento do transporte. Além disso, ao verificar seu extrato bancário constatou o débito, na mesma data e horário, no valor de R$910,00 (novecentos e dez reais) em sua conta corrente, cf. extrato bancário anexado (ID MP 766835e - Pág. 7/9), sofrendo prejuízo financeiro em decorrência das operações realizadas mediante sua indução a erro mediante fraude. No dia 11 de março de 2023, por volta das 9h:00min, no bairro Federação, nesta capital, o denunciado obteve vantagem ilícita induzindo a vítima Maria Esther da Silva Modesto, nascida em 31/12/1954, a erro mediante fraude, após se apresentar a mesma – que estava com o celular acionando uma corrida por aplicativo - como motorista de corrida por aplicativo e a transportar do Laboratório Datalab na Graça para a Federação utilizando um veículo Spin, de cor branca. Chegando ao destino, o inculpado disse que cobraria o preço de R$10,00 (dez reais) pela corrida e apresentou a máquina do cartão para cobrança. Realizada tentativa de pagamento com o cartão de débito, após inserir a senha, o denunciado lhe informou que havia dado erro, ocasião em que a vítima decidiu pagar em espécie após obter o valor com sua genitora. Dois dias depois o fato (13/03/2023), a ofendida, ao acessar sua conta bancária, percebeu uma transação financeira não reconhecida efetuada no dia 11/03/2023, pelo cartão de débito Visa Electron no valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), tendo como beneficiário seria Pag*Hugode Olive., cf. extrato bancário anexado (ID MP 766835e - Pág. 28. Após cumprimento de mandado de busca e apreensão vinculado ao Inquérito Policial nº 10.627/2023, objeto do Proc. nº 8026136-74.2023.8.05.0001, instaurado para apuração de crime de estelionato com mesma forma de agir em face de outras vítimas idosas, com divulgação da operação policial, as vítimas supra compareceram à Unidade Policial Civil e identificaram o inculpado como autor das infrações penais sofridas. O veículo utilizado pelo acusado para as práticas delitivas foi identificado no curso das investigações como sendo a minivan Chevrolet Spin, cor branca, p.p. PKU7A83, registrado em nome de Maria da Glória dos Santos de Jesus (genitora do acusado). Todas as vítimas realizaram o reconhecimento do denunciado Nailson como sendo a pessoa que praticou os atos delitivos. Efetivado o interrogatório, o inculpado confessou a prática de atos com esse modus operandi, alegando que a adulteração da maquineta era feita por terceira pessoa, de vulgo “Marcão”, que lhe pagava cerca de 10% do valor subtraído fraudulentamente das vítimas.” Em 28/02/2024 a denúncia foi recebida, bem como foi decretada a prisão preventiva do acusado (ID nº 433051870). Citado (ID nº 436510702), o réu apresentou resposta escrita à acusação, resguardando-se para aprofundar no mérito em momento posterior (ID nº 443505496). Mandado de prisão cumprido em 13/08/2024 (ID nº 458396218), foi realizada audiência de custódia, com a manutenção da prisão decretada (ID nº 458997084). Antecedentes criminais: IDS nº 460950952, 460950953 e 460950954. Termos de representação criminal, ID nº 432629836, págs. 17, 28, 58 e ID nº 432629837, págs. 3 e 12. Durante a instrução criminal foram ouvidas as vítimas e inquiridas as testemunhas de acusação. O Ministério Público desistiu da inquirição da derradeira testemunha. A Defesa não apresentou testemunhas para inquirir. Sendo garantido o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor, o réu foi interrogado, encerrando-se, assim, a colheita das provas orais (ID nº 460923801). Em suas alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, para que o réu seja condenado pelo crime tipificado no artigo 171, §2º-A, e §4º, c/c o art. 69, ambos do Código Penal (ID nº 467144922). A Defesa, por sua vez, requer seja acolhida a preliminar de decadência do direito de exercer a representação criminal feita pela vítima André Bolinches de Carvalho, com fundamento nos artigos 38, do CPP c/c 107, inc. IV, do CP. No mérito, pugna pela improcedência do pedido condenatório, absolvendo-se o réu da acusação que lhe é imputada, aduzindo não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Subsidiariamente, requer seja o réu absolvido, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, no que se refere à vítima Maria Esther da Silva Modesto. Ainda no mérito, em caso de condenação, pugna pela desclassificação do delito de estelionato fraude eletrônica (§2º-A do art. 171, do CP) para o estelionato simples (art. 171, caput, CP), com o reconhecimento do crime continuado, se mais benéfico que o concurso material. Na dosimetria, requer que seja imposta ao réu a pena mínima legalmente prevista, a fixação do regime prisional inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos. Requereu, se fizer jus o acusado, a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal. Pede, ainda, o perdão da pena de multa ou a sua aplicação no patamar mínimo, ante a simples situação econômica do réu. Por fim, pede a isenção das custas processuais, por ser o denunciado pessoa pobre na forma da lei, consoante art. 98, caput, do CPC, mesmo motivo pelo qual pugna pela improcedência do pleito indenizatório. Em linhas finais, requer a revogação da prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia, haja vista o fim da instrução processual e a ausência atual de periculum libertatis, para que o denunciado possa, se o caso, recorrer em liberdade, o que pede com esteio no artigo 316, do Código de Processo Penal (ID nº 471998534). É o relatório. Inicialmente Analiso a questão prejudicial de mérito, a arguição da Defesa acerca da ocorrência da decadência da representação criminal feita pela vítima André Bolinches de Carvalho, e concluo que lhe assiste razão. Dispõe o §5º, do art. 171, do Código Penal que, em regra, a ação penal para apuração dos crimes de estelionato é pública, condicionada representação do ofendido. No caso dos autos verifica-se que André Bolinches de Carvalho foi vítima do crime de estelionato, supostamente praticado pelo denunciado, em janeiro de 2022 e julho de 2022. Entretanto, a despeito de ter tomado conhecimento, em 02/07/2022, que o aludido réu era o autor dos crimes, não ofertou tempestivamente a representação. O artigo 103, do Código Penal estabelece que, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de representação se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. Logo, tendo a aludida vítima manifestado que teve conhecimento da autoria delitiva em 02/07/2022 e que somente no dia 30/03/2023 apresentou representação (ID nº 432629836, pág. 58), julgo extinta a punibilidade de NAILSON DOS SANTOS DE JESUS, no que se refere aos fatos referentes à vítima André Bolinches de Carvalho, ante a incidência do instituto da decadência, previsto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Mérito. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação das vítimas, que objetiva apurar a responsabilidade criminal de NAILSON DOS SANTOS DE JESUS, qualificado nos autos, pela prática do delito de estelionato, praticado contra as vítimas Glede Maria Costa, Amélia Assunção Cerviño de Macedo, Simone Tavares Rubim de Pinho e Maria Esther da Silva Modesto, todas pessoas idosas, mediante cobrança de valores fraudulentos em seus cartões de crédito e/ou débito. A materialidade do crime encontra-se evidenciada pelas certidões policiais (ID nº 432629836, págs. 6/8, ID nº 432629836, págs. 21/22, 31/32, 60/61 e ID nº 432629837, págs. 7/8), pelos extratos bancários e de cartões de crédito (ID nº 432629836, págs. 09/11, 30, 37, 62/67 e ID nº 432629837, págs. 15/16), além das declarações das vítimas (ID nº 432629836, págs. 12/13, 25/26, 55/57 e 73, ID nº 432629837, págs. 1 e 9/10). De igual modo, a autoria emerge das declarações das vítimas e dos depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo, elementos de convicção que formam sólido conjunto capaz de fornecer o suporte necessário à condenação. Em Juízo, o acusado negou as imputações, informando que não conhece as vítimas Glede Maria Costa, Amélia Assunção Cerviño de Macedo, Simone Tavares Rubim de Pinho e Maria Esther da Silva Modesto. (...) Que adquiriu uma máquina como se fosse um aluguel, de ‘Marcão’, então, quando passava o valor, ele te dava a porcentagem (...) Que não tinha condições de ter a sua própria máquina de cartão e alugou uma com ‘Marcão’(...) Que era motorista cadastrado pela Uber. Que não se recorda da vítima Glede Maria Costa. (...) Que nega ter cometido prática fraudulenta contra as outras vítimas. (...) Que não reconhece a autoria da prática de crime contra Amélia Assunção Cerviño de Macedo. (...) Que confirma que o veículo ‘Spin’, de cor branca, é propriedade de sua mãe. Que não reconhece a autoria da prática de crime contra a vítima Simone Tavares Rubim de Pinho Lima. Que a vítima que realizou corrida particular não foi Maria Esther da Silva Modesto. Que não reconhece o beneficiário Hugo de Oliveira (...) Que só utilizou a máquina com o senhor André e que se recorda de ter utilizado com outra pessoa. (...) Que trabalha apenas com uma maquineta amarela, da PagSeguro, que vinha o nome ‘Bom Mais’, máquina que adquiriu com esse ‘Marcão’ (...) Que não sabe informar o nome completo ou onde localizar ‘Marcão’ (...) Que não conhece Simone Tavares Rubim de Pinho Lima, Maria Esther da Silva Modesto (...) Que não conhece Glede Maria Costa e Amélia Assunção Cerviño de Macedo (...) (ID nº 460923801, pág. 9). Ora, a exculpatória versão apresentada pelo acusado, de que sequer conhecer as senhoras Glede Maria, Amélia Assunção, Simone Tavares e Maria Esther da Silva Modesto, não merece ser acolhida, porque totalmente desprovida de credibilidade e realismo, em total divergência com todas as demais provas trazidas aos autos, configurando-se apenas em mera tentativa de se eximir da responsabilidade criminal. Ouvida em Juízo, a vítima Glede Maria Costa explicou "que, no dia dos fatos, dia 16 de dezembro, tinha acabado de sair do laboratório da Graça, Datalab, e foi até o Mercado Fort, próximo ao laboratório, quando parou para pegar um táxi para ir para casa. Que estava com dor no ciático, por isso que tinha ido fazer exame. Que então parou um carro, Spin, cor branca, escrito “Uber” e saltou uma senhora, para ir ao mercado. Que, em frente ao mercado, o rapaz que estava dirigindo perguntou se a declarante ia para longe, se queria uma corrida. Que respondeu que não, morava na Graça, que estava esperando um táxi. Que o denunciado se ofereceu para levar a declarante, que cobrava em torno de seis a oito reais. Que entrou no carro e, quando chegou na porta do edifício onde mora tirou uma nota de cinquenta reais, mas ele disse que não tinha troco. Que a declarante perguntou se o denunciado receberia cartão de débito, tendo o denunciado respondido que sim. Que deu a ele o cartão, e ele disse que “estava com problema”. Que denunciado sugeriu que a declarante pagasse com cartão de crédito, então a declarante entregou o cartão de crédito. Que ele colocou o cartão de crédito e a declarante pôs a senha. Que a operação demorou muito, do que se queixou a declarante, que estava sentindo muita dor. Que o denunciado colocou o cartão a segunda vez, que estava com tanta dor que não viu mais ele passando o cartão. Que a primeira vez viu o valor no visor da máquina, eram R$8,40, mas na segunda a declarante não viu. Que, nas tentativas, com o cartão de débito e com o cartão de crédito, digitou a senha do cartão na máquina do denunciado. Que depois disso, um mês depois, notaram os valores. Que a filha da declarante faz o pagamento do cartão, que é em nome dela. Que sua filha perguntou se ela tinha feito alguma compra de quase R$2.500,00. Que tomou um susto. Que o nome do favorecido era o nome de um homem. Que era uma compra parcelada, que o denunciado dividiu em sete vezes, parece. Que somente se deu conta do prejuízo sofrido no dia 08 de janeiro, dois dias antes do dia do pagamento da fatura do cartão (10 de janeiro). Que de maneira alguma conhecia o denunciado. Que seria capaz de reconhecê-lo novamente. Que o denunciado se mostrou muito educado, que não desconfiou dele. Que não teria dúvidas quanto ao reconhecimento do denunciado. Que foi fazer o B.O. no outro dia que viu o denunciado na televisão, que saiu na televisão, na Record. Que a pessoa vista na reportagem corresponde ao denunciado, era a mesma pessoa. Que entrou em pânico ao tomar conhecimento do fato através da reportagem. Que disse ” foi ele!” e começou a chorar. Que não foi ressarcida pelo banco, que pagou tudo. Que não tem nenhuma dúvida em reconhecer o denunciado. Que nasceu em 24/01/1955, tem 69 anos de idade. Que tinha 68 anos de idade na data de ocorrência do fato" (ID nº 460923801, pág. 6). A vítima Amélia Assunção Cerviño de Macedo relatou "que estava no Corredor da Vitória, fazendo uma mudança, movendo a casa do seu filho para a sua casa. Que desceu para pegar um táxi, para que o carreto te acompanhasse. Que sinalizou duas vezes para táxi na rua (...) mas estava com o carreto esperando, difícil fazer esperar. Que aí parou o carro branco, não sabe dizer a placa, não sabe dizer a marca, mas era um carro branco, parou perto da declarante, deixando uma senhorita e duas meninas. Que ele (o denunciado) aproximou o carro da declarante e perguntou para onde iria. Que respondeu que iria para Pituba. Que ele disse: “você quer que eu leve a senhora?”, que (a declarante) perguntou “você pode?”, que ele disse “eu sou motorista de aplicativo”. Que em seguida entrou no carro, ficaram conversando, ele muito gentil, super gentil, que ele disse que trabalhava na ‘Uber’.. Que quando chegou na porta da sua casa deu R$29,00 e “poucos”. Que tirou uma nota de R$100,00 para pagar a ele, ele te disse “eu não tenho troco, a senhora não tem cartão de crédito não?”. Que respondeu que sim e deu o seu cartão de crédito a ele. Que não viu, hora nenhuma, ele (o denunciado) colocar R$2.900,00 e “tanto”. Que digitou a senha e foi embora. Que isso se deu num sábado, às 11h da manhã. Que não lembra se chegou a visualizar o valor na máquina de cartão, que acha que não, que não prestou atenção. Que acha que se fosse R$2.900,00 e “tanto” teria notado, que não notou isso. Que quando chegou no dia seguinte, no domingo, que todo domingo confere a fatura do seu cartão de crédito no aplicativo, porque seu neto é seu dependente e fica vigiando ele para não gastar muito, viu um lançamento de R$2.900,00 e “tanto”. Que no extrato, na descrição da despesa, figurava o nome de Nailson. Que (pensou) que não teria feito aquela compra, então ligou para o cartão de crédito. Que (o crédito descontado estava no nome de) Nailson, o nome completo do denunciado. Que o valor creditado foi parcelado em nove vezes, de R$300,00 e “poucos”, cada prestação. Que falou para atendente do cartão de crédito que não fez aquela despesa. Que a atendente disse que a era uma compra presencial, com a senha. Que quando assistiu uma reportagem na TV Bahia, no programa ‘Bom dia, Bahia’, “Bahia Notícia”, viu que era o denunciado, o nome na sua fatura de todo mês Nailson (e o nome completo do denunciado). Que olhou a sua fatura e confirmou tratar da mesma pessoa, era o mesmo nome que estava sendo divulgado na emissora. Que reconheceu o denunciado nas imagens exibidas na reportagem. Que ligou para o cartão de novo, relatou que acerca do homem que aplicou vários golpes em vários velhinhos. Que disseram que era para fazer uma ocorrência na delegacia, para analisarem. Que fez a ocorrência, mas não recebeu os valores de volta. Que vendo a TV prontamente reconheceu o denunciado nas imagens exibidas na reportagem. Que não realizou o reconhecimento do denunciado na delegacia, porque na delegacia não me apresentaram. Que é capaz de reconhecer o denunciado, presente na audiência, como o autor do crime. Que é “igualzinho”. Que não tinha no carro algo que identificasse o valor da corrida. Que não questionou o valor da corrida, porque tinha ‘tomado Uber’ de manhã e tinha dado um pouco menos, R$27,00, da Pituba para Vitória. Que estava sozinha. Que não tem dúvidas em reconhecer o denunciado presente em audiência como o autor do crime. Que nasceu em 26/10/1950, que tem 63 anos. Que tinha 62 anos na época do fato” (ID nº 460923801, pág. 4). A vítima Simone Tavares Rubim de Pinho Lima, ouvida em Juízo, declarou "que no final da manhã do dia 27/02/2023 estava na Rua Padre Feijó, na porta do ambulatório Francisco Magalhães Neto, no Canela. Que estava difícil pegar o transporte e esse senhor (o réu) se aproximou. Que ele estava com um carro branco, disse que era ‘Uber’ e chamou a declarante para levar até a sua casa. Que perguntou onde é que (a declarante) morava, que mora na Graça. Que aí ele levou a declarante até a Rua Rio de São Pedro. Que na porta da Rio de São Pedro, ele (o denunciado) disse que não tinha troco, que não se lembra qual foi a nota que entregou para pagar, que ele disse que não tinha troco e preferia que pagasse no cartão. Que aí foi pagar, pagou com dois cartões, o de crédito e o de débito. Que não tem certeza absoluta, mas acha que foi o cartão de débito (que a declarante inseriu primeiro na máquina). Que (inseriu o cartão de débito) primeiro, do Banco do Brasil. Que (o valor da corrida foi) R$8,30. Que ele (o denunciado) te mostrou uma máquina em que estava escrito R$8,30, que ele disse que não estava “pegando”. Que chegou a digitar a senha do cartão. Que não estava pegando, então tirou o cartão de crédito para pagar, pagou até demais e se despediu. Que acha que digitou a senha do cartão de crédito duas vezes. Que não solicitou a corrida, o denunciado foi quem se ofereceu para realizar a corrida. Que (pagou a corrida com cartão) de débito, que pagou com débito e crédito. Que quando entrou em casa, pegou o celular e viu na mensagem que tinha entrado um crédito de oitocentos e ‘tantos’ reais e quando viu que era o ‘COOP’ que tinha entrado o crédito de oitocentos e ‘tantos’ reais, foi até o seu computador, abriu o extrato do Banco do Brasil e foi olhar. Que tinha novecentos e alguns reais de débito, com a mesma identificação. Que (a identificação correspondente nos extratos era) ‘PAG*KEILABOAVENTURA’, que então conferiu (a identificação) tanto no crédito quanto no débito, quando pegou os extratos, era a mesma coisa, valores diferentes. Que ainda se lembra que, realmente, ele (o denunciado) te mostrou uma máquina que tinha o valor da corrida correto. Que ele te exibiu, dentre todas as vezes, uma máquina. Que a máquina exibia o valor de R$8,30. Que a mensagem entra (no celular quando realiza pagamento pelo cartão), só que não ouviu nenhum ‘click’, nada, que só viu quando entrou em casa, no caso do crédito, e no caso do débito só viu quando abriu o computador para ver o extrato. Que foi debitada de valores, tanto no cartão de crédito quanto no de débito, em ambas as operações. Que (foi debitado) novecentos e dez reais, na de débito. Que (foi creditado) oitocentos e vinte e oito reais (no cartão de crédito). Que (um prejuízo foi de) R$828,00 e outra R$910,00. Que exato (o prejuízo da declarante é totalizado na soma dos valores de R$828,00 e R$910,00). Que não foi ressarcida dos valores por nenhum dos bancos. Que com certeza, os valores foram creditados e debitados da sua conta bancária em horários correspondentes ao da corrida realizada, às 10:25’. Que, na delegacia, viu um quadro com várias fotos e ele (o denunciado) era uma delas. Que sim, seria capaz de reconhecer novamente o denunciado no momento da audiência, que reconheceu agora. Que confirma que reconhece o denunciado presente na audiência, que não tem nenhuma dúvida. Que achava talvez que ele (o denunciado) fosse mais novo. Que não tem nenhuma dúvida em reconhecer o denunciado. Que nasceu em 22/11/1954, que tem 69 anos de idade. Que quando ocorreu o fato tinha 68 anos” (ID nº 460923801, pág. 03). A vítima Maria Esther da Silva Modesto disse em Juízo "que no dia 11 de março de 2023 estava na Datalab, na Graça e ia encontrar com a sua mãe, de 90 anos, que estava indo colocar um aparelho no ouvido, por isso estava com um pouco de pressa. Que nesse momento apareceu um rapaz, em um carro branco, perguntando se a declarante queria um táxi. Que estava procurando ‘Uber’ ou táxi, mas o que apareceu foi ele (o denunciado). Que entrou no táxi e foi em direção a Federação, que sua mãe mora na Federação. Que quando chegou no destino final, não tinha dinheiro em espécie, por isso deu o seu cartão de débito ao denunciado e digitou a senha. Que era um ‘aparelhozinho’ amarelo, com um celular. Que colocou a sua senha, mas o denunciado disse que não tinha sinal (na maquineta). Que o denunciado ficou movimentando a máquina (na tentativa de captar sinal pela máquina de cartão). Que o denunciado disse que a operação havia sido cancelada. Que, ao final, como a corrida teria custado apenas R$10,00, pegou R$10,00 com sua mãe, pagou e se dirigiu à casa de sua genitora. Que apenas na segunda-feira, dia 13 de março de 2023, estranhou que estava faltando dinheiro, razão pela qual foi no banco, falou com o gerente, que atestou que realmente tinha saído dinheiro de sua conta. Que conversou com o gerente, ele te deu o extrato. Que de posse do extrato, seu filho registrou um boletim de ocorrência, BO que passou para o banco, relatando o ocorrido. Que na terça ou quarta-feira foi à delegacia, na Barra, prestar seu depoimento, oportunidade que reconheceu o denunciado por fotografia. Que o delegado mostrou fotos de algumas pessoas, que por foto reconheceu o denunciado. Que não foi ressarcida do prejuízo (...) Que não viu o valor que o denunciado inseriu na máquina do cartão do denunciado. Que tinha colocado o cartão na máquina, o denunciado disse que não tinha sinal. Que reconhece o denunciado presente em audiência como o motorista que a transportou no dia do fato. Que não ter dúvidas quanto ao reconhecimento do denunciado. (...). Que o denunciado foi muito educado, que deu para a declarante um número de um telefone, dizendo se chamava Paulo e disse que se a declarante precisasse de um táxi, para qualquer outra emergência, que poderia procurar ele. Que nasceu em 30/12/1954, tem 69 anos de idade. Que na data do fato tinha 68 anos de idade” (ID nº 460923801, pág. 5). Vê-se, portanto, que as declarações das ofendidas são extremamente coerentes, seguras e claras quanto aos fatos delituosos, o mesmo modus operandi, as vantagens ilícitas obtidas nas práticas das ações delituosas por meio fraudulento e suas circunstâncias relevantes. Tanto na Delegacia, por fotografia, quanto pessoalmente, em Juízo, todas as vítimas reconheceram o acusado, com absoluta certeza, como a pessoa que – dirigindo um veículo Spin, na cor branca, passando-se por motorista de “Uber”, induziu as mesmas em erro, mediante fraude, via realização de operações com seus cartões de débito ou crédito, cartões inseridos em dispositivos eletrônicos (maquininhas de cartão), causou-lhes prejuízos financeiros, em proveito próprio. Sobre a tese da Defesa, de que há divergências acerca do reconhecimento do denunciado pela Sra. Maria Esther da Silva Modesto, esta não se sustenta, senão vejamos: Observa-se, da leitura do termo de declarações prestadas pela aludida vítima na Delegacia, a descrição do autor do fato, como sendo um homem, de meia idade, gordo, cútis parda, rosto arredondado e cabelos curtos (ID nº 432629836, págs. 25/26). Em Juízo, Maria Esther da Silva Modesto aponta e reconhece o réu, em audiência, com segurança e extreme de dúvidas, como a pessoa que cometeu o crime. Efetivamente, o réu é homem, de meia idade, gordo, cútis parda, possui rosto arredondado e cabelos curtos. Assim, o fato do boletim de ocorrência, documento lavrado na delegacia, que a vítima sequer assinou, constar que o suposto autor do crime era “branco, idoso e acima do peso”, em nada descredibiliza as declarações prestadas pela referida vítima. Inquiridas em juízo, as testemunhas de acusação, Delegada da Polícia, Dra. Mariana Ouais Santos e os investigadores, Denilton dos Reis Oliveira e André Luis Assis dos Santos, relataram que no ano de 2022 recepcionaram ocorrências policiais, notadamente prestadas por idosos, vítimas de estelionato praticado por motorista de aplicativo. Disseram que, no avançar das investigações, conseguiram identificar o denunciado, que possuía as mesmas características apontadas pelos ofendidos, sendo este reconhecido pelas vítimas, por fotografia e, depois, com o cumprimento da busca e apreensão, reconhecido, presencialmente, na Delegacia. Asseveraram que nos relatos das vítimas, além das características físicas do denunciado, também coincidiam o seu modo de abordagem, sendo extenso o número de pessoas que afirmaram terem sido vítimas do acusado, nas mesmas circunstâncias. Assim, não se trata, portanto, de fatos isolados. A fraude e o dolo do agente restaram fartamente comprovados nos autos. Extrai-se das provas produzidas que o acusado, utilizando-se do mesmo modus operandi, valendo-se da condição de maior vulnerabilidade das vítimas, todas pessoas idosas e/ou enfermas, oferecia seus serviços e, no momento do pagamento das corridas, as enganava, induzindo-as a digitar suas senhas dos cartões de débito ou crédito nas maquinetas de cartão do denunciado, maquinetas estas com valores que ele modificava. As vítimas, por outro lado, acreditavam que pagavam os reais valores das corridas. Nesse contexto, restam provados 05 (cinco) crimes de estelionato. No dia 16/12/2022, a Sra. Glede Maria Costa, idosa com 67 anos de idade, enferma e sentindo fortes dores, foi abordada pelo denunciado em frente ao Mercado Fort, no bairro da Graça, sendo transportada pelo réu até a sua casa, também na Graça. Em seguida, para pagar a corrida, que custou R$8,40, o denunciado manipulou os valores, incluiu a quantia de R$2.358,58 e, depois, induziu a ofendida a digitar a senha do cartão de crédito, na maquineta de cartão, causando prejuízo financeiro à vítima. No dia 21/01/2023, a Sra. Amélia Assunção Cerviño de Macedo, idosa com 72 anos de idade, apressada, pois necessitava de transporte para acompanhar o caminhão do carreto de mudança de seu filho, foi abordada pelo denunciado no bairro da Vitória, sendo transportada pelo réu até o bairro da Pituba. Em seguida, para pagar a corrida, que custou R$29,88, o réu manipulou os valores, incluiu a quantia de R$2.988,90 e, depois, induziu a ofendida a digitar a senha do cartão de crédito, na maquineta de cartão, causando prejuízo financeiro à vítima. No dia 27/02/2023, a vítima Simone Tavares Rubim de Pinho Lima, idosa com 68 anos de idade, foi abordada pelo denunciado no bairro da Graça, que a transportou até o bairro do Canela. Em seguida, para pagar a corrida, que custou R$8,30, o réu manipulou os valores, incluiu as quantias de R$ R$828,00 (no cartão de crédito) e R$910,00 (no cartão de débito) e, depois, induziu a ofendida a digitar as senhas, primeiro do cartão de débito e, depois, do cartão de crédito, na maquineta de cartão, causando prejuízos financeiros à vítima. No dia 11/03/2023 a Sra. Maria Esther da Silva Modesto, idosa com 68 anos de idade, com pressa para encontrar com a sua mãe, de 90 anos, que iria colocar um aparelho auditivo, também foi abordada pelo denunciado no bairro da Graça, sendo transportada pelo réu até a casa de sua genitora, no bairro da Federação. Em seguida, para pagar a corrida, que custou R$10,00, o réu manipulou os valores, incluiu a quantia de R$2.580,00 e, depois, induziu a ofendida a digitar a senha do cartão de débito, na maquineta de cartão, causando prejuízo financeiro à vítima. Por todo exposto, conclui-se que as condutas do denunciado, em verdade, subsumem ao delito de estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, e não de fraude eletrônica, forma qualificada do estelionato, descrita no artigo 171, §2º-A, do Código Penal. Isso porque, dos elementos de prova colhidos em Juízo, extrai-se que o réu não se valeu de meios tecnológicos, maquinetas de cartões adulteradas, para obter vantagem indevida, ao menos tal circunstância não foi confirmada. É fato incontroverso, no entanto, que o denunciado inseria quantias exorbitantes e indevidas nas maquinetas do cartão, durante a cobrança do pagamento das corridas e, depois, induzia as vítimas em erro, mediante astúcia e conversas enganosas, a digitar as senhas dos seus cartões de débito e/ou crédito. Outrossim, sobre o pedido da Defesa, da não aplicação da causa de aumento do §4º, do artigo 171, do Código Penal (estelionato contra idoso), haja vista o desconhecimento do denunciado acerca da idade das vítimas, este não merece acolhimento. Os Tribunais já consolidaram o entendimento de que causa de aumento relativa ao crime de estelionato praticado contra idoso é de natureza objetiva, independe da prévia ciência pelo réu da idade dos ofendidos, principalmente se tal circunstância facilitou ou concorreu para a prática delitiva, sendo este o caso dos autos. Colaciono julgados: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA E QUE INDEPENDE DA CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Em relação à causa da tentativa, ressaltou o Tribunal local que "as reprimendas foram reduzidas em 1/3, em razão do considerável 'iter criminis' percorrido pelos agentes", nada mais tecendo sobre o assunto, inviabilizando a revisão de tal desfecho, nesta via, diante do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.2. Entende esta Corte que "[a] causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa, pois este 'foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a confiança que depositada nos acusados foi essencial para a consumação do crime'" (AgRg no HC n. 814.834/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). 3. No que se refere ao argumento de que a tentativa de estelionato praticado ocorreu via telefone, ou seja, não houve contato direto com a vítima, e, portanto, aqueles que realizaram tal ato, independentemente de quem forem, não detinham os instrumentos necessários para saber se tratava-se de pessoa idosa, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida circunstância tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida" (HC n. 403.574/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018). 4. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp n. 2.083.854/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL IDOSO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PACIENTE QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. 1. A causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa, pois este "foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a confiança que depositada nos acusados foi essencial para a consumação do crime". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 814.834/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Por fim, restou provada a ocorrência do crime continuado, previsto no artigo 71, do Código Penal, mostrando-se evidenciados todos os seus requisitos: 1. Pluralidade de condutas (cinco crimes praticados pelo réu); 2. Pluralidade de crimes da mesma espécie (cinco estelionatos, art. 171, CP); 3. Elo de Continuidade, tendo sido os crimes praticados em condições semelhantes de lugar/região e com o mesmo modo de execução. Verifica-se, pois, que o conjunto probatório se encontra robusto e coeso, restando comprovada a autoria e materialidade dos delitos, inclusive o dolo específico de auferir vantagem ilícita indevida em prejuízo das vítimas, impondo-se a condenação do réu pelos delitos de estelionato. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR NAILSON DOS SANTOS DE JESUS, como incurso nas penas do artigo 171, caput e §4º, do Código Penal c/c art. 71, do Código Penal, praticado contra as vítimas Glede Maria Costa, Amélia Assunção Cerviño de Macedo, Simone Tavares Rubim de Pinho (por duas vezes) e Maria Esther da Silva Modesto. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Culpabilidade reprovável, tendo em vista que o réu sempre agia com premeditação e frieza quando escolhia suas vítimas, sendo a sua conduta merecedora de elevada censura. É tecnicamente primário, ante a inexistência de condenação anterior transitada em julgado, não podendo o inquérito policial nº 8119434-86.2024.8.05.0001 ser valorado para macular esta circunstância. Sobre sua conduta social e personalidade, nada a valorar. O motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que se constituem em causas de aumento de pena, razão pela qual deixo de valorá-las nesse momento para não incorrer em bis in idem. As consequências são próprias do tipo. As vítimas em nada contribuíram para a prática dos delitos. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e a 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Ausentes circunstâncias atenuante ou agravantes. Tendo em vista a agravante relativa às vítimas idosas, condição de vulnerabilidade, que facilitou sobremaneira a prática dos crimes e, considerando os vultosos valores obtidos em prejuízo das ofendidas, aumento a pena ao dobro. Sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 71, do Código Penal, considerando que foram 05 (cinco) crimes, aplico o aumento da pena do crime continuado, pelas razões já expostas, de 1/3 (um terço). Resta, portanto, definitiva a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos reclusão, e 141 (cento quarenta e um) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A sanção privativa de liberdade ora aplicada deverá ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Tendo em vista o resultado do julgamento, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU. Estando o réu assistido por dois Advogados, tendo em vista que não demostrou, com a juntada de qualquer documento, a sua insuficiência econômica-financeira, a fim de comprovar, efetivamente, não ter condições suficientes para pagar as despesas processuais, indefiro o pedido de isenção e condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Outrossim, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza ao magistrado a fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em favor das vítimas, cumprindo observar o pedido expresso formulado pelo Ministério Público na exordial acusatória. O dispositivo em questão confere ao julgador a atribuição de estabelecer uma reparação pecuniária com base nas circunstâncias apuradas e nas provas judicializadas, as quais devem demonstrar, com suficiente clareza, o impacto financeiro, físico e emocional dos danos causados pelo ilícito penal. No caso concreto, o exame dos elementos probatórios constantes nos autos revela que as vítimas, todas idosas, suportaram elevados prejuízos. Ademais, o fato das vítimas serem expropriadas de seus recursos na fase da vida onde seus custos tendem a ser maiores, corrobora a condição de fragilidade, reforçando o dano material e moral causados. A jurisprudência recente tem enfatizado a necessidade de que a indenização fixada seja proporcional ao dano, considerando o objetivo reparatório e ressocializador da medida, de modo que o montante arbitrado não deve ser irrisório, tampouco exorbitante. Diante do exposto, com fundamento no acervo probatório constante dos autos, bem como no pedido ministerial, após sopesar os fatos, o sofrimento imposto às vítimas e a orientação jurisprudencial aplicável, fixo as indenizações em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada vítima, quantia que se mostra condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, considerando necessárias e adequadas à reparação mínima dos danos verificados nos autos. Intimem as vítimas, na forma do art. 201, § 3º, do CPP, por meio eletrônico. Encaminhe cópia desta Sentença para 17ª Vara Criminal de Salvador, através do e-mail institucional. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto disposto pelo artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal; 2) Oficie ao CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento do feito. 3) Expeça Carta de Guia. P.R.I. Salvador (BA), 12 de novembro de 2024. Mariângela L Nardin Juíza de Direito PL

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NAILSON DOS SANTOS DE JESUS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAILSON DOS SANTOS DE JESUS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de NAILSON DOS SANTOS DE JESUS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAILSON DOS SANTOS DE JESUS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAILSON DOS SANTOS DE JESUS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NAILSON DOS SANTOS DE JESUS em 02/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)