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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 30.286,02

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDREA CUNHA MESSIAS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ANDREA CUNHA MESSIAS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)