Procedimento Comum Cível 8061666-47.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Cícero Landin Neto 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO LUIS DE LUCA

OAB/RS 56159·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MURADAS STUMPF

OAB/RS 36549·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 22/09/2023 23:59.

27/04/2026, 03:44

Publicado Decisão em 30/08/2023.

27/04/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

13/10/2025, 21:53

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 19:23

Baixa Definitiva

04/04/2024, 19:23

Juntada de certidão

04/04/2024, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 22:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão

06/03/2024, 15:02

Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 06:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

28/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

28/02/2024, 02:15

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 22/09/2023 23:59.

27/04/2026, 03:44

Publicado Decisão em 30/08/2023.

27/04/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

13/10/2025, 21:53

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:37

04/04/2024, 19:23

Baixa Definitiva

04/04/2024, 19:23

Juntada de certidão

04/04/2024, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 22:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão

06/03/2024, 15:02

Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 06:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

28/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

28/02/2024, 02:15

Expedição de ato ordinatório.

21/02/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 10:37

Expedição de ato ordinatório.

21/02/2024, 10:37

Expedição de Precatório.

20/02/2024, 15:16

Expedição de ato ordinatório.

20/02/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Timac Agro Industria E Comercio De Fertilizantes Ltda Advogado: Fabio Luis De Luca (OAB:RS56159) Advogado: Claudio Muradas Stumpf (OAB:RS36549) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8061666-47.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Expedição de Precatório.

16/02/2024, 19:43

Expedição de ato ordinatório.

16/02/2024, 19:43

Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 25/01/2024 23:59.

09/02/2024, 08:25

Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 24/01/2024 23:59.

09/02/2024, 08:25

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.

18/12/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 20:19

Juntada de certidão

06/12/2023, 11:34

Expedição de ato ordinatório.

06/12/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 11:24

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.

13/09/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 08:58

Expedição de decisão.

28/08/2023, 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/08/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:41

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:42

Juntada de certidão

17/08/2023, 14:15

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 14:10

Desentranhado o documento

17/08/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:11

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 10:47

Expedição de despacho.

16/06/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.

11/06/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2023 23:59.

05/06/2023, 20:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

27/05/2023, 00:01

Conclusos para decisão

13/04/2023, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:33

Expedição de despacho.

13/03/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 16:05

Expedição de decisão.

10/03/2023, 16:05

Outras Decisões

10/03/2023, 16:05

Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 09/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:44

Conclusos para despacho

25/01/2023, 09:04

Publicado Decisão em 15/12/2022.

17/01/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 16:15

Expedição de decisão.

14/12/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 12:03

Expedição de despacho.

14/12/2022, 12:03

Outras Decisões

14/12/2022, 12:03

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:56

Publicado Despacho em 24/10/2022.

03/12/2022, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 08:51

Expedição de despacho.

21/10/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 18:08

Conclusos para decisão

19/10/2022, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 10:54

Recebidos os autos

18/10/2022, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/04/2022, 15:51

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:50

Juntada de Petição de contra-razões

03/03/2022, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 03:11

Expedição de despacho.

24/01/2022, 17:51

Expedição de sentença.

18/01/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 10:28

Conclusos para despacho

17/01/2022, 11:08

Juntada de Petição de apelação

25/11/2021, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:51

Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 07:11

Publicado Sentença em 05/11/2021.

06/11/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 10:41

Expedição de sentença.

04/11/2021, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2021, 11:23

Publicado Sentença em 15/10/2021.

02/11/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021

02/11/2021, 03:53

Expedição de despacho.

28/10/2021, 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/10/2021, 12:10

Conclusos para julgamento

27/10/2021, 12:19

Juntada de Petição de contra-razões

21/10/2021, 17:33

Expedição de despacho.

14/10/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 14:57

Expedição de sentença.

14/10/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 10:35

Conclusos para despacho

13/10/2021, 08:46

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2021.

13/10/2021, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 06:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 14:20

Expedição de sentença.

01/10/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/10/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2021, 16:13

Julgado procedente o pedido

30/09/2021, 16:13

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 12:00

Juntada de certidão

20/09/2021, 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2021.

14/08/2021, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 21:26

Publicado Decisão em 10/08/2021.

14/08/2021, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 20:48

Publicado Despacho em 09/08/2021.

11/08/2021, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 17:02

Expedição de decisão.

09/08/2021, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 17:00

Expedição de decisão.

09/08/2021, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/08/2021, 17:10

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2021, 10:44

Publicado Despacho em 09/06/2021.

20/06/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021

20/06/2021, 03:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/06/2021, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2021, 16:09

Expedição de decisão.

08/06/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 10:41

Conclusos para despacho

01/06/2021, 14:53

Decorrido prazo de TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 03:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2021, 17:32

Publicado Decisão em 04/05/2021.

08/05/2021, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 06:26

Expedição de decisão.

03/05/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2021, 10:48

Concedida a Antecipação de tutela

30/04/2021, 17:11

Conclusos para decisão

19/04/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 22:33

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 00:12

Publicado Despacho em 22/01/2021.

30/01/2021, 04:02

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2021, 16:08

Expedição de despacho via Sistema.

21/01/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 20:50

Conclusos para despacho

19/01/2021, 10:26

Juntada de certidão

19/01/2021, 10:25

Publicado Despacho em 08/10/2020.

10/01/2021, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2020 23:59:59.

29/11/2020, 00:33

Publicado Despacho em 18/09/2020.

15/11/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 09:54

Expedição de despacho via Sistema.

07/10/2020, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 16:56

Conclusos para despacho

06/10/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 11:02

Expedição de despacho via Sistema.

16/09/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 18:01

Conclusos para despacho

10/09/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 00:12

Expedição de despacho via Sistema.

17/08/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 23:16

Conclusos para decisão

23/07/2020, 12:20

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 10:43

Expedição de despacho via Sistema.

25/06/2020, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 17:56

Conclusos para decisão

24/06/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 10:35

Expedição de despacho via Sistema.

23/06/2020, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 19:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/06/2020, 18:23

Conclusos para decisão

22/06/2020, 18:10

Distribuído por sorteio

22/06/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:24

Decisão

•28/08/2023, 08:58

Decisão

•21/08/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:01

Despacho

•16/06/2023, 10:47

Despacho

•07/06/2023, 14:58

Despacho

•13/03/2023, 13:37

Despacho

•10/03/2023, 16:05

Petição

•10/01/2023, 16:15

Decisão

•14/12/2022, 13:12

Decisão

•14/12/2022, 12:03

Despacho

•21/10/2022, 08:51

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:24

Decisão

•28/08/2023, 08:58

Decisão

•21/08/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:01

Despacho

•16/06/2023, 10:47

Despacho

•07/06/2023, 14:58

Despacho

•13/03/2023, 13:37

Despacho

•10/03/2023, 16:05

Petição

•10/01/2023, 16:15

Decisão

•14/12/2022, 13:12

Decisão

•14/12/2022, 12:03

Despacho

•21/10/2022, 08:51

Despacho

•20/10/2022, 18:08

Acórdão

•16/08/2022, 21:45

Despacho

•24/01/2022, 17:51

Despacho

•18/01/2022, 10:28

Sentença

•04/11/2021, 11:23

Sentença

•28/10/2021, 12:10

Despacho

•14/10/2021, 16:18

Despacho

•14/10/2021, 10:35

Sentença

•01/10/2021, 10:49

Sentença

•30/09/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 17:00

Decisão

•09/08/2021, 16:55

Decisão

•08/08/2021, 17:10

Despacho

•08/06/2021, 16:09

Despacho

•08/06/2021, 10:41

Decisão

•03/05/2021, 10:48

Decisão

•30/04/2021, 17:11

Despacho

•19/01/2021, 20:50

Despacho

•06/10/2020, 16:56

Despacho

•16/09/2020, 14:55

Despacho

•14/08/2020, 16:38

Despacho

•24/06/2020, 17:56

Despacho

•22/06/2020, 19:39