Execução Fiscal 0000329-97.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2000

Valor da Causa

R$ 155.133,50

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

NORDMED NORDESTE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO VILMAR PINTO

Reu

JOAO DE MARTINHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:46

Decorrido prazo de NORDMED NORDESTE MEDICAMENTOS LTDA em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:03

Decorrido prazo de Francisco Vilmar Pinto em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:03

Decorrido prazo de JOAO DE MARTINHO em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:03

Decorrido prazo de NORDMED NORDESTE MEDICAMENTOS LTDA em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de JOAO DE MARTINHO em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de Francisco Vilmar Pinto em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de Francisco Vilmar Pinto em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de NORDMED NORDESTE MEDICAMENTOS LTDA em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de JOAO DE MARTINHO em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:42

Publicado Despacho em 10/10/2024.

07/04/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 15:36

Expedição de intimação.

06/04/2026, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 23:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:51

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:46

Decorrido prazo de NORDMED NORDESTE MEDICAMENTOS LTDA em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:03

Decorrido prazo de Francisco Vilmar Pinto em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:03

Decorrido prazo de JOAO DE MARTINHO em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:03

Decorrido prazo de NORDMED NORDESTE MEDICAMENTOS LTDA em 01/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 23:35

Despacho

•06/04/2026, 23:35

07/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de JOAO DE MARTINHO em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de Francisco Vilmar Pinto em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:50

Decorrido prazo de Francisco Vilmar Pinto em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de NORDMED NORDESTE MEDICAMENTOS LTDA em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de JOAO DE MARTINHO em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:42

Publicado Despacho em 10/10/2024.

07/04/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 15:36

Expedição de intimação.

06/04/2026, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 23:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:51

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Nordmed Nordeste Medicamentos Ltda Executado: Francisco Vilmar Pinto Executado: Joao De Martinho Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0000329-97.2000.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:04

Expedição de despacho.

08/10/2024, 17:04

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 02:26

Expedição de despacho.

25/02/2024, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 22:52

Conclusos para decisão

12/10/2023, 02:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 14:27

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

19/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Petição

18/09/2019, 00:00

Publicação

24/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/08/2019, 00:00

Mero expediente

26/05/2018, 00:00

Documento

01/03/2018, 00:00

Publicação

15/02/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/02/2013, 00:00

Recebimento

06/02/2013, 00:00

Mero expediente

04/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

01/02/2013, 00:00

Recebimento

31/01/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

22/10/2012, 00:00

Mero expediente

03/10/2012, 00:00

Publicação

28/09/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2012, 00:00

Recebimento

05/09/2012, 00:00

Bloqueio/penhora on line

30/08/2012, 00:00

Recebimento

29/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

27/08/2012, 00:00

Mero expediente

20/08/2012, 00:00

Recebimento

15/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2012, 00:00

Recebimento

15/08/2012, 00:00

Publicação

20/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2012, 00:00

Recurso

14/03/2012, 00:00

Recebimento

06/03/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

30/01/2012, 00:00

Mero expediente

16/01/2012, 00:00

Remessa

12/01/2012, 13:48

Mero expediente

10/01/2012, 14:18

Expedição de documento

10/01/2012, 14:15

Audiência

10/01/2012, 14:03

Audiencia - designada

06/12/2011, 14:00

Remessa

30/11/2011, 14:12

Expedição de documento

30/11/2011, 14:08

Audiencia - designada

30/11/2011, 12:39

Remessa

25/10/2011, 17:18

Mero expediente

21/10/2011, 16:16

Expedição de documento

21/10/2011, 16:15

Audiência

21/10/2011, 16:09

Audiencia - designada

21/10/2011, 15:57

Remessa

04/10/2011, 14:51

Remessa

03/10/2011, 14:08

Mero expediente

03/10/2011, 11:24

Expedição de documento

03/10/2011, 11:19

Audiência

03/10/2011, 11:10

Remessa

27/09/2011, 13:33

Expedição de documento

27/09/2011, 13:29

Audiencia - designada

27/09/2011, 13:27

Recebimento

26/09/2011, 11:01

Remessa

26/08/2011, 13:39

Expedição de documento

08/06/2009, 17:30

Documento

14/11/2008, 16:53

Publicado pelo dpj

13/11/2008, 20:26

Enviado para publicação no dpj

13/11/2008, 16:44

Publicado pelo dpj

13/11/2008, 00:25

Enviado para publicação no dpj

12/11/2008, 16:27

Despacho do juiz

06/11/2008, 15:27

Conclusão

23/10/2008, 12:51

Expedição de documento

22/10/2008, 16:30

Autos - vista faz. publica

19/09/2008, 17:00

Publicado no dpj

29/07/2008, 14:00

Publicado pelo dpj

28/07/2008, 20:07

Enviado para publicação no dpj

28/07/2008, 16:08

Para publicação dpj

28/07/2008, 12:46

Juntada

25/07/2008, 15:52

Autos - conclusos

22/07/2008, 16:53

Autos - conclusos

14/05/2008, 17:26

Publicado no dpj

07/12/2007, 15:14

Publicado pelo dpj

06/12/2007, 20:10

Enviado para publicação no dpj

06/12/2007, 16:36

Para publicação dpj

04/12/2007, 10:46

Autos - conclusos

18/10/2007, 17:51

Autos - devolvidos ao cartorio

17/10/2007, 15:07

Autos - vista faz. publica

18/12/2006, 12:07

Publicado no dpj

14/12/2006, 14:27

Publicado pelo dpj

13/12/2006, 19:51

Enviado para publicação no dpj

13/12/2006, 16:34

Autos - conclusos

07/12/2006, 18:20

Juntada

06/12/2006, 15:12

Carta precat. - expedida

30/10/2001, 12:15

Publicado no dpj

19/06/2001, 16:00

Autos - conclusos

04/06/2001, 10:15

Autos - devolvidos ao cartorio

01/06/2001, 14:53

Autos - vista faz. publica

22/05/2001, 15:12

Publicado no dpj

21/05/2001, 14:22

Carta precat - juntada

15/05/2001, 12:04

Carta precat. - expedida

20/09/2000, 16:04

Juntada

15/09/2000, 16:03

Publicado no dpj

07/07/2000, 09:21

Autos - conclusos

04/07/2000, 11:08

Autos - devolvidos ao cartorio

03/07/2000, 16:45

Autos - vista faz. publica

24/04/2000, 11:43

Publicado no dpj

18/04/2000, 11:18

Mandado - juntado

07/04/2000, 11:18

Publicado no dpj

10/01/2000, 14:20

Distribuição

03/01/2000, 14:51

Despacho

•08/10/2024, 17:04

Despacho

•08/10/2024, 17:04

Despacho

•25/02/2024, 22:52

Despacho

•19/05/2020, 16:04

Despacho

•26/05/2018, 17:48

Despacho

•19/04/2017, 16:38

Despacho

•19/04/2017, 16:38

Decisão

•19/04/2017, 16:38

Despacho

•19/04/2017, 16:36

Decisão

•19/04/2017, 16:36

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Todos os documentos(38)

Despacho

•06/04/2026, 23:35

Despacho

•06/04/2026, 23:35

Despacho

•08/10/2024, 17:04

Despacho

•08/10/2024, 17:04

Despacho

•25/02/2024, 22:52

Despacho

•19/05/2020, 16:04

Despacho

•26/05/2018, 17:48

Despacho

•19/04/2017, 16:38

Despacho

•19/04/2017, 16:38

Decisão

•19/04/2017, 16:38

Despacho

•19/04/2017, 16:36

Decisão

•19/04/2017, 16:36

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:34

Despacho

•19/04/2017, 16:30

Despacho

•19/04/2017, 16:26

Despacho

•19/04/2017, 16:26

Despacho

•19/04/2017, 16:26

Despacho

•19/04/2017, 16:26

Despacho

•19/04/2017, 16:26

Despacho

•19/04/2017, 16:23

Despacho

•19/04/2017, 16:23

Despacho

•19/04/2017, 16:21

Despacho

•19/04/2017, 16:21

Despacho

•04/02/2013, 17:00

Despacho

•03/10/2012, 18:06

Decisão

•30/08/2012, 11:31

Despacho

•20/08/2012, 16:20

Decisão

•14/03/2012, 11:23