Cumprimento de sentença 0048052-63.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2010

Valor da Causa

R$ 8.904,63

Órgão julgador

5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JORGE BATISTA CESAR PINTO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA 21602·CPF·Representa: Autor

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA 22937·CPF·Representa: Autor

SIDNEI FERRARIA

OAB/SP 253137·CPF·Representa: Réu

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP 168016·CPF·Representa: Réu

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP 232751·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

JORGE BATISTA CESAR PINTO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BMC S A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO FINASA S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTS SA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO

Terceiro

O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II,

Terceiro

BANCO FINASA S.A

Terceiro

M SANTOS ALVES ME

Terceiro

BANCO FINASA BMC S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Terceiro

BANCO BRADSCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

FINASA BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTO SA

Terceiro

BANCO BMC

Terceiro

BANCO FINASA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ

Reu

BABY THYERS FERNANDES DE CERQUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA 21602·CPF·Representa: Autor

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA 22937·CPF·Representa: Autor

SIDNEI FERRARIA

OAB/SP 253137·CPF·Representa: Réu

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP 168016·CPF·Representa: Réu

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP 232751·CPF·Representa: Réu

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP 226657·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de informação

11/05/2026, 14:19

Juntada de certidão

11/05/2026, 14:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 24/10/2024 23:59.

07/04/2026, 20:01

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 24/10/2024 23:59.

07/04/2026, 20:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 24/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:49

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 24/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:49

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 24/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 24/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:41

Publicado Despacho em 10/10/2024.

07/04/2026, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 14:09

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 01:31

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 07/08/2025 23:59.

07/03/2026, 23:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 07/08/2025 23:59.

07/03/2026, 23:26

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

07/03/2026, 22:06

Todas as movimentações(165)

Juntada de informação

11/05/2026, 14:19

Juntada de certidão

11/05/2026, 14:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 24/10/2024 23:59.

07/04/2026, 20:01

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 24/10/2024 23:59.

07/04/2026, 20:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 24/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•21/11/2025, 18:10

Despacho

•10/11/2025, 11:52

07/04/2026, 18:49

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 24/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:49

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 24/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 24/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:41

Publicado Despacho em 10/10/2024.

07/04/2026, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 14:09

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 01:31

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 07/08/2025 23:59.

07/03/2026, 23:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 07/08/2025 23:59.

07/03/2026, 23:26

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

07/03/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

07/03/2026, 22:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 14/04/2025 23:59.

21/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 14/04/2025 23:59.

21/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 14/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 14/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 14/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:50

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 14/04/2025 23:59.

21/02/2026, 11:50

Publicado Despacho em 17/03/2025.

21/02/2026, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

21/02/2026, 10:25

Publicado Despacho em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

25/11/2025, 02:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 11:52

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 16:39

Juntada de laudo pericial

15/07/2025, 16:34

Juntada de intimação

03/06/2025, 14:39

Juntada de certidão

02/06/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 18:41

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jorge Batista Cesar Pinto Advogado: Claudio Ferreira De Melo (OAB:BA21602) Executado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Sidnei Ferraria (OAB:SP253137) Advogado: Daniel Nunes Romero (OAB:SP168016) Advogado: Ariosmar Neris (OAB:SP232751) Terceiro Interessado: Baby Thy PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0048052-63.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 17:33

Conclusos para despacho

19/09/2024, 07:41

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CESAR PINTO em 03/07/2024 23:59.

12/07/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 12:15

Publicado Despacho em 07/06/2024.

13/06/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

13/06/2024, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 16:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2024, 13:34

Conclusos para despacho

19/03/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 03:54

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

05/10/2022, 00:00

Petição

28/09/2022, 00:00

Publicação

17/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2022, 00:00

Laudo Pericial

08/09/2021, 00:00

Publicação

29/06/2021, 00:00

Documento

29/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2021, 00:00

Mero expediente

14/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2021, 00:00

Petição

12/05/2021, 00:00

Publicação

15/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2021, 00:00

Mero expediente

13/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2021, 00:00

Publicação

24/08/2020, 00:00

Petição

22/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/08/2020, 00:00

Petição

20/08/2020, 00:00

Mero expediente

17/08/2020, 00:00

Publicação

30/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2020, 00:00

Documento

28/07/2020, 00:00

Documento

28/07/2020, 00:00

Documento

28/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/07/2020, 00:00

Petição

24/06/2020, 00:00

Petição

06/06/2020, 00:00

Petição

01/06/2020, 00:00

Publicação

13/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2020, 00:00

Documento

12/05/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

11/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/08/2019, 00:00

Petição

26/03/2019, 00:00

Publicação

11/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/03/2019, 00:00

Petição

22/02/2019, 00:00

Documento

22/02/2019, 00:00

Expedição de documento

22/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/02/2019, 00:00

Petição

26/10/2018, 00:00

Petição

03/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2018, 00:00

Petição

21/02/2018, 00:00

Publicação

23/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/11/2017, 00:00

Mero expediente

13/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

02/06/2017, 00:00

Petição

12/04/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

23/08/2016, 00:00

Petição

26/10/2015, 00:00

Publicação

05/08/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2015, 00:00

Petição

15/07/2015, 00:00

Expedição de documento

15/07/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/07/2015, 00:00

Recebimento

15/05/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

21/10/2014, 00:00

Petição

15/10/2014, 00:00

Petição

15/10/2014, 00:00

Publicação

09/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/07/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/06/2014, 00:00

Expedição de documento

28/03/2014, 00:00

Desapensado

10/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2013, 00:00

Recebimento

03/05/2013, 00:00

Mero expediente

02/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2013, 00:00

Publicação

01/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/03/2013, 00:00

Recebimento

22/03/2013, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2013, 00:00

Concluso para Despacho

26/02/2013, 00:00

Expedição de documento

21/01/2013, 00:00

Remessa

21/01/2013, 00:00

Petição

19/11/2012, 00:00

Petição

19/11/2012, 00:00

Publicação

01/11/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/10/2012, 00:00

Procedência em Parte

13/06/2012, 00:00

Recebimento

13/06/2012, 00:00

Concluso para Sentença

05/06/2012, 00:00

Remessa

30/09/2011, 09:42

Remessa

16/09/2011, 18:10

Remessa

15/09/2011, 14:50

Remessa

19/08/2011, 17:01

Remessa

22/07/2011, 10:33

Conclusão

13/06/2011, 14:38

Protocolo de Petição

07/06/2011, 17:48

Recebimento

07/06/2011, 17:47

Entrega em carga/vista

02/06/2011, 16:53

Publicado pelo dpj

31/05/2011, 00:20

Enviado para publicação no dpj

30/05/2011, 16:51

Petição

06/12/2010, 17:08

Protocolo de Petição

02/12/2010, 13:34

Protocolo de Petição

02/12/2010, 13:32

Recebimento

22/11/2010, 12:28

Expedição de documento

28/10/2010, 17:45

Expedição de documento

27/09/2010, 09:45

Protocolo de Petição

21/09/2010, 17:21

Recebimento

30/08/2010, 15:28

Publicado pelo dpj

27/08/2010, 00:46

Enviado para publicação no dpj

26/08/2010, 16:42

Recebimento

19/08/2010, 17:17

Mero expediente

16/08/2010, 17:32

Recebimento

13/08/2010, 09:00

Processo autuado

13/08/2010, 09:00

Remessa

18/06/2010, 12:38

Distribuição

17/06/2010, 18:08

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:39

Despacho

•13/03/2025, 13:12

Despacho

•26/02/2025, 18:41

Despacho

•08/10/2024, 17:47

Despacho

•03/10/2024, 17:33

Despacho

•05/06/2024, 09:18

Despacho

•04/06/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:22

Despacho

•14/06/2021, 09:57

Despacho

•13/04/2021, 12:27

Despacho

•17/08/2020, 22:41

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 19:03

Decisão

•11/05/2020, 14:56

Todos os documentos(37)

Despacho

•21/11/2025, 18:10

Despacho

•10/11/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:39

Despacho

•13/03/2025, 13:12

Despacho

•26/02/2025, 18:41

Despacho

•08/10/2024, 17:47

Despacho

•03/10/2024, 17:33

Despacho

•05/06/2024, 09:18

Despacho

•04/06/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:22

Despacho

•14/06/2021, 09:57

Despacho

•13/04/2021, 12:27

Despacho

•17/08/2020, 22:41

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 19:03

Decisão

•11/05/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 12:41

Despacho

•13/06/2017, 18:52

Despacho

•26/07/2016, 13:10

Ato Ordinatório

•26/07/2016, 13:10

Sentença

•26/07/2016, 13:10

Sentença

•26/07/2016, 13:09

Sentença

•26/07/2016, 13:09

Sentença

•26/07/2016, 13:09

Sentença

•26/07/2016, 13:09

Sentença

•26/07/2016, 13:09

Sentença

•26/07/2016, 13:09

Sentença

•26/07/2016, 13:09

Sentença

•26/07/2016, 13:09

Sentença

•26/07/2016, 13:09

Despacho

•26/07/2016, 13:09

Ato Ordinatório

•26/07/2016, 13:09

Despacho

•26/07/2016, 13:08

Ato Ordinatório

•15/07/2015, 11:27

Ato Ordinatório

•12/06/2014, 12:42

Despacho

•02/05/2013, 13:59

Sentença

•18/03/2013, 12:53

Sentença

•13/06/2012, 11:52