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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 129.700,70

Órgão julgador

7ª V de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

JOCIMARA SOUZA BRITTO LOBAO

CPF

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA

CNPJ

Reu

SEFAZ SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMARA SOUZA BRITTO LOBAO em 13/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOCIMARA SOUZA BRITTO LOBAO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 08/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMARA SOUZA BRITTO LOBAO em 22/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMARA SOUZA BRITTO LOBAO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 01/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(29)