Execução Fiscal 0528429-43.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2016

Valor da Causa

R$ 18.217,70

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 12:12

Baixa Definitiva

19/01/2026, 12:12

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:25

Expedição de decisão.

30/01/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

06/12/2024, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0528429-43.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dispel Distribuidora De Parafusos Ltda - Me Executado: Antonio Marcos Fernandes De Oliveira Executado: Maria Das Dores Nogueira Da Silva Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0528429-43.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DISPEL DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA - ME, ANTONIO MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES NOGUEIRA DA SILVA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Em seu último petitório (ID 459955816), o Ente requer o redirecionamento do feito, assim como pugna pela consulta, via INFOJUD/SIEL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0528429-43.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro os pedidos por duas razões. A primeira, tendo em vista que, em pesquisa realizada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a situação da empresa consta como "ATIVA" desde 2024, de modo que incabível o redirecionamento deste executivo fiscal em face dos sócios. A segunda, porque o INFOJUD não mais disponibiliza os documentos pleiteados, tendo em vista a extinção da obrigação acessória, antes também imputada às pessoas jurídicas, de apresentarem declaração de ajuste anual do Imposto de Renda – PJ. Assim, mantenho o feito suspenso, conforme decisão de ID 437086529, aplicando a movimentação processual correspondente. Inclua-se em tarefa própria. Salvador (BA), data da assinatura digital

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de DISPEL DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 19:09

Expedição de decisão.

01/11/2024, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2024, 11:17

Publicado Decisão em 10/10/2024.

31/10/2024, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

31/10/2024, 19:34

Conclusos para decisão

31/10/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dispel Distribuidora De Parafusos Ltda - Me Executado: Antonio Marcos Fernandes De Oliveira Executado: Maria Das Dores Nogueira Da Silva Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0528429-43.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(146)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 12:12

Baixa Definitiva

19/01/2026, 12:12

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:25

Expedição de decisão.

30/01/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

06/12/2024, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0528429-43.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dispel Distribuidora De Parafusos Ltda - Me Executado: Antonio Marcos Fernandes De Oliveira Executado: Maria Das Dores Nogueira Da Silva Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0528429-43.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DISPEL DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA - ME, ANTONIO MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES NOGUEIRA DA SILVA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Em seu último petitório (ID 459955816), o Ente requer o redirecionamento do feito, assim como pugna pela consulta, via INFOJUD/SIEL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0528429-43.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro os pedidos por duas razões. A primeira, tendo em vista que, em pesquisa realizada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a situação da empresa consta como "ATIVA" desde 2024, de modo que incabível o redirecionamento deste executivo fiscal em face dos sócios. A segunda, porque o INFOJUD não mais disponibiliza os documentos pleiteados, tendo em vista a extinção da obrigação acessória, antes também imputada às pessoas jurídicas, de apresentarem declaração de ajuste anual do Imposto de Renda – PJ. Assim, mantenho o feito suspenso, conforme decisão de ID 437086529, aplicando a movimentação processual correspondente. Inclua-se em tarefa própria. Salvador (BA), data da assinatura digital

06/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de DISPEL DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 19:09

Expedição de decisão.

01/11/2024, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2024, 11:17

Publicado Decisão em 10/10/2024.

31/10/2024, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

31/10/2024, 19:34

Conclusos para decisão

31/10/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dispel Distribuidora De Parafusos Ltda - Me Executado: Antonio Marcos Fernandes De Oliveira Executado: Maria Das Dores Nogueira Da Silva Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0528429-43.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

08/10/2024, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2024, 16:13

Expedição de despacho.

25/09/2024, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

04/09/2024, 18:56

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 17:37

Expedição de despacho.

12/08/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

10/08/2024, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 14:03

Expedição de decisão.

25/06/2024, 14:03

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:52

Expedição de decisão.

29/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:43

Expedição de decisão.

25/03/2024, 14:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2024, 14:41

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 11:16

Expedição de decisão.

24/02/2024, 01:12

Outras Decisões

19/12/2023, 14:18

Expedição de despacho.

23/08/2023, 18:17

Outras Decisões

23/08/2023, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 04:50

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 15:54

Expedição de despacho.

21/06/2023, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2023 23:59.

19/06/2023, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2023 23:59.

19/06/2023, 02:11

Expedição de despacho.

15/06/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:10

Conclusos para despacho

07/06/2023, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 18:07

Expedição de despacho.

27/04/2023, 14:08

Expedição de despacho.

04/04/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 09:19

Conclusos para decisão

03/03/2023, 14:48

Juntada de Alvará

03/03/2023, 14:47

Expedição de despacho.

27/01/2023, 13:07

Juntada de alvará

18/01/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 17:40

Conclusos para decisão

13/01/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 00:09

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento

27/09/2022, 00:00

Expedição de documento

26/09/2022, 00:00

Expedição de Edital

15/09/2022, 00:00

Mero expediente

24/08/2022, 00:00

Expedição de documento

23/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2022, 00:00

Expedição de documento

10/05/2022, 00:00

Petição

25/04/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

04/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2022, 00:00

Petição

14/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

18/02/2022, 00:00

Mero expediente

14/02/2022, 00:00

Documento

07/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/02/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

04/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2021, 00:00

Petição

15/10/2021, 00:00

Expedição de Carta

15/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2021, 00:00

Petição

07/09/2021, 00:00

Mero expediente

30/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2021, 00:00

Documento

15/04/2021, 00:00

Petição

13/04/2021, 00:00

Petição

25/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/03/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

18/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2020, 00:00

Petição

26/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

25/05/2020, 00:00

Mero expediente

21/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/12/2019, 00:00

Petição

27/11/2019, 00:00

Expedição de documento

16/10/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

20/08/2019, 00:00

Mero expediente

16/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2019, 00:00

Expedição de Mandado

15/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2018, 00:00

Mero expediente

16/08/2017, 00:00

Petição

15/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2017, 00:00

Mero expediente

01/06/2017, 00:00

Expedição de Carta

14/02/2017, 00:00

Expedição de Carta

14/02/2017, 00:00

Mero expediente

26/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2016, 00:00

Petição

24/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

18/11/2016, 00:00

Mero expediente

31/10/2016, 00:00

Petição

17/10/2016, 00:00

Documento

17/10/2016, 00:00

Petição

17/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

05/09/2016, 00:00

Expedição de Carta

05/09/2016, 00:00

Expedição de Carta

05/09/2016, 00:00

Documento

26/08/2016, 00:00

Expedição de documento

26/08/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

19/08/2016, 00:00

Documento

18/08/2016, 00:00

Expedição de documento

18/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2016, 00:00

Documento

16/08/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

08/08/2016, 00:00

Expedição de documento

05/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2016, 00:00

Expedição de Carta

16/05/2016, 00:00

Mero expediente

12/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/05/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 12:12

Decisão

•30/01/2025, 12:41

Decisão

•01/11/2024, 11:17

Decisão

•08/10/2024, 11:21

Decisão

•25/09/2024, 16:13

Despacho

•12/08/2024, 11:08

Despacho

•25/06/2024, 14:03

Decisão

•29/04/2024, 12:48

Decisão

•25/03/2024, 14:41

Decisão

•24/02/2024, 01:12

Decisão

•19/12/2023, 14:18

Decisão

•23/08/2023, 18:17

Despacho

•21/06/2023, 11:01

Despacho

•15/06/2023, 16:10

Despacho

•27/04/2023, 14:08

Todos os documentos(40)

Sentença

•19/01/2026, 12:12

Decisão

•30/01/2025, 12:41

Decisão

•01/11/2024, 11:17

Decisão

•08/10/2024, 11:21

Decisão

•25/09/2024, 16:13

Despacho

•12/08/2024, 11:08

Despacho

•25/06/2024, 14:03

Decisão

•29/04/2024, 12:48

Decisão

•25/03/2024, 14:41

Decisão

•24/02/2024, 01:12

Decisão

•19/12/2023, 14:18

Decisão

•23/08/2023, 18:17

Despacho

•21/06/2023, 11:01

Despacho

•15/06/2023, 16:10

Despacho

•27/04/2023, 14:08

Despacho

•04/04/2023, 17:50

Despacho

•27/01/2023, 13:07

Despacho

•13/01/2023, 17:40

Despacho

•24/08/2022, 18:37

Decisão

•04/04/2022, 14:35

Despacho

•14/02/2022, 17:02

Decisão

•04/11/2021, 06:41

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 16:46

Despacho

•30/04/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•13/03/2021, 09:56

Decisão

•18/08/2020, 15:19

Despacho

•21/05/2020, 19:48

Despacho

•16/08/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 15:52

Despacho

•16/08/2017, 14:33

Despacho

•01/06/2017, 10:13

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•31/10/2016, 17:47

Decisão

•24/10/2016, 10:21

Decisão

•24/10/2016, 10:21

Decisão

•17/10/2016, 12:59

Decisão

•17/10/2016, 12:59

Decisão

•19/08/2016, 12:26

Decisão

•08/08/2016, 16:21

Despacho

•12/05/2016, 10:00