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Procedimento do Juizado Especial CívelCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA

Partes do Processo

MARCIO DOS SANTOS MOTA

CPF 011.***.***-06

Autor

OI TV

Terceiro

OI/SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIP HAMAN SALES NUNES SANTOS

OAB/BA 55808•Representa: ATIVO

CAROLINE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/BA 75159•Representa: ATIVO

LEONARDO TORRES GOMES

OAB/BA 55575•Representa: ATIVO

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA 16891•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS MOTA em 08/11/2024 23:59.

10/04/2026, 16:01

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS MOTA em 08/11/2024 23:59.

10/04/2026, 15:46

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Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS MOTA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS MOTA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS MOTA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS MOTA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/11/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

legal