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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 7.118,44

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ SERGIO PESTANA DE CASTRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO PESTANA DE CASTRO em 30/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO PESTANA DE CASTRO em 28/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de ofício.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)