Procedimento Comum Cível 0000855-06.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.745,52

Órgão julgador

4ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA

OAB/BA 18928·CPF·Representa: Autor

ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/BA 32880·CPF·Representa: Autor

JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 30291·CPF·Representa: Autor

ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO

OAB/BA 19687·CPF·Representa: Autor

MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA

OAB/BA 23012·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

OFICINA MECANICA ROSARIO

Terceiro

WILSON ROSARIO

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

DERALDO CASTELLO

CPF

Reu

DERALDO CASTELO

Reu

OFICINA MECANICA ROSARIO

Reu

WILSON ROSARIO

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA

OAB/BA 18928·CPF·Representa: Autor

ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/BA 32880·CPF·Representa: Autor

JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 30291·CPF·Representa: Autor

ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO

OAB/BA 19687·CPF·Representa: Autor

MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA

OAB/BA 23012·CPF·Representa: Autor

RONALDO MENDES DIAS

OAB/BA 27815·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE CARVALHO RIOS

OAB/BA 72751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:52

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO RIOS em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO RIOS em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO RIOS em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Todas as movimentações(121)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:52

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO em 01/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 10:20

Despacho

•04/11/2025, 11:09

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO RIOS em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO RIOS em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO RIOS em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO RIOS em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Decorrido prazo de MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 02:13

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 29/07/2025 23:59.

19/03/2026, 00:25

Publicado Intimação em 08/07/2025.

18/03/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 20:16

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 17:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO RIOS em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 15:12

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 15:12

Decorrido prazo de ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 15:12

Decorrido prazo de MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 15:12

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 15:12

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 15:12

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 15:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.

12/02/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

12/02/2026, 14:45

Publicado Despacho em 28/01/2026.

28/01/2026, 12:49

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:09

Conclusos para despacho

15/08/2025, 14:35

Juntada de certidão

15/08/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 15:32

Juntada de certidão

29/04/2025, 15:27

Embargos de declaração não acolhidos

20/03/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 10:13

Juntada de certidão

10/12/2024, 10:12

Juntada de Petição de contra-razões

17/10/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928) Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Advogado: Erica Meireles Moreira De Araujo (OAB:BA19687) Advogado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000855-06.2009.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928) Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Advogado: Erica Meireles Moreira De Araujo (OAB:BA19687) Advogado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000855-06.2009.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

11/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

08/10/2024, 16:22

Juntada de certidão

08/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2024, 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/07/2024, 08:38

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA em 18/09/2023 23:59.

01/11/2023, 22:12

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 18/09/2023 23:59.

01/11/2023, 22:12

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA em 18/09/2023 23:59.

01/11/2023, 20:45

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 18/09/2023 23:59.

01/11/2023, 20:45

Conclusos para decisão

01/11/2023, 14:11

Juntada de certidão

01/11/2023, 14:10

Publicado Intimação em 23/08/2023.

24/08/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 12:07

Conclusos para decisão

28/04/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 15:38

Mandado devolvido Positivamente

25/02/2022, 00:32

Expedição de mandado.

16/02/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 13:55

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/03/2021 23:59.

25/03/2021, 13:13

Conclusos para despacho

16/02/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 11:48

Publicado Despacho em 09/02/2021.

12/02/2021, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 19:00

Publicado Intimação em 22/07/2020.

15/08/2020, 06:12

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 13:47

Conclusos para despacho

21/07/2020, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 12:40

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 00:13

Publicado Intimação em 19/03/2020.

30/05/2020, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 13:41

Juntada de Petição de certidão

21/01/2020, 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2020, 10:01

Juntada de Petição de certidão

16/01/2020, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2020, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2020, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2020, 14:44

Expedição de mandado via Central de Mandados.

08/01/2020, 14:33

Expedição de mandado via Central de Mandados.

08/01/2020, 14:33

Publicado Intimação em 15/10/2019.

28/10/2019, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 09:15

Expedição de intimação.

13/10/2019, 19:24

Petição

21/09/2019, 00:00

Publicação

05/09/2019, 00:00

Mero expediente

03/09/2019, 00:00

Petição

27/08/2016, 00:00

Publicação

02/10/2015, 00:00

Petição

29/09/2015, 00:00

Mero expediente

06/07/2015, 00:00

Conclusão

03/05/2012, 00:00

Conclusão

02/02/2011, 00:00

Conclusão

26/10/2010, 00:00

Conclusão

13/05/2010, 00:00

Conclusão

15/07/2009, 00:00

Recebimento

14/07/2009, 00:00

Protocolo de Petição

14/07/2009, 00:00

Protocolo de Petição

10/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

10/06/2009, 00:00

Audiência

28/04/2009, 00:00

Conclusão

08/04/2009, 00:00

Remessa

07/04/2009, 00:00

Remessa

07/04/2009, 00:00

Expedição de documento

02/04/2009, 00:00

Remessa

30/03/2009, 00:00

Conclusão

20/01/2009, 00:00

Distribuição

15/01/2009, 00:00

Decisão

•20/03/2025, 15:30

Decisão

•20/07/2024, 08:38

Despacho

•15/05/2023, 12:07

Despacho

•27/01/2022, 13:55

Despacho

•05/02/2021, 19:00

Despacho

•03/09/2019, 11:28

Ato Ordinatório

•29/09/2015, 09:05

Despacho

•29/09/2015, 08:23

Despacho

•29/09/2015, 08:23

Despacho

•29/09/2015, 08:23

Despacho

•29/09/2015, 08:23

Despacho

•06/07/2015, 09:03