Inventário 8000086-16.2021.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

1ª V de Família e Sucessões de Barreiras

Partes do Processo

MARIA CELIA DOS SANTOS COUTINHO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA PAULA FARIA GOMES

OAB/GO 52922·Representa: Autor

Partes do Processo(116)

MARIA CELIA DOS SANTOS COUTINHO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MP

ALCUNHA

LAURA BELA DOS SANTOS COUTINHO

CPF

Reu

HOSANA BELA DOS SANTOS COUTINHO

CPF

Reu

MIGUEL DOS SANTOS COUTINHO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:27

Juntada de informação

20/03/2026, 11:26

Juntada de informação

20/02/2026, 10:44

Juntada de informação

20/02/2026, 10:40

Juntada de informação

10/02/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 22:01

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 16:09

Expedição de intimação.

17/12/2025, 16:09

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:34

Decorrido prazo de MARIA CELIA DOS SANTOS COUTINHO em 26/06/2023 23:59.

16/10/2025, 21:38

Decorrido prazo de MARIA CELIA DOS SANTOS COUTINHO em 14/11/2023 23:59.

08/10/2025, 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 21:43

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

16/09/2025, 17:08

Todas as movimentações(100)

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:27

Juntada de informação

20/03/2026, 11:26

Juntada de informação

20/02/2026, 10:44

Juntada de informação

20/02/2026, 10:40

Juntada de informação

10/02/2026, 15:09

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 16:09

Despacho

•04/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 22:01

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 16:09

Expedição de intimação.

17/12/2025, 16:09

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:34

Decorrido prazo de MARIA CELIA DOS SANTOS COUTINHO em 26/06/2023 23:59.

16/10/2025, 21:38

Decorrido prazo de MARIA CELIA DOS SANTOS COUTINHO em 14/11/2023 23:59.

08/10/2025, 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

24/09/2025, 21:43

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

16/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 15:21

Expedição de intimação.

04/08/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 10:01

Expedição de despacho.

11/06/2025, 10:01

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:16

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 18:04

Expedição de despacho.

10/04/2025, 18:04

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

01/01/2025, 18:26

Expedição de despacho.

17/10/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Celia Dos Santos Coutinho Advogado: Anna Paula Faria Gomes (OAB:GO52922) Herdeiro: M. D. S. C. Herdeiro: L. B. D. S. C. Herdeiro: H. B. D. S. C. Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Famí PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DESPACHO 8000086-16.2021.8.05.0022 Inventário Jurisdição: Barreiras

11/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

08/10/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/06/2024 23:59.

08/07/2024, 21:30

Decorrido prazo de MARIA CELIA DOS SANTOS COUTINHO em 28/05/2024 23:59.

08/07/2024, 21:30

Conclusos para despacho

08/07/2024, 08:28

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

28/06/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:14

Publicado Despacho em 29/04/2024.

27/04/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:27

Expedição de despacho.

25/04/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 16:29

Conclusos para despacho

29/01/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:43

Publicado Despacho em 19/10/2023.

18/01/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:01

Expedição de despacho.

16/10/2023, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 20:00

Publicado Despacho em 30/05/2023.

15/08/2023, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.

30/07/2023, 16:25

Decorrido prazo de MARIA CELIA DOS SANTOS COUTINHO em 25/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:24

Conclusos para despacho

21/06/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 16:56

Expedição de despacho.

01/06/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 11:17

Expedição de despacho.

29/05/2023, 11:17

Conclusos para despacho

31/03/2023, 07:58

Juntada de Petição de informação de parcelamento

30/03/2023, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 14:51

Expedição de despacho.

22/03/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 12:12

Conclusos para despacho

24/01/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 20:13

Publicado Despacho em 30/09/2022.

01/10/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 09:14

Expedição de intimação.

30/08/2022, 14:38

Expedição de intimação.

30/08/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 14:38

Conclusos para despacho

29/07/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 15:55

Conclusos para decisão

16/04/2022, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

10/03/2022, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 10:40

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

18/01/2022, 14:23

Expedição de intimação.

07/01/2022, 16:26

Expedição de intimação.

07/01/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 14:13

Conclusos para decisão

05/10/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 17:14

Conclusos para despacho

22/06/2021, 07:45

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 14:40

Publicado Intimação em 19/05/2021.

24/05/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2021, 07:59

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 09:44

Conclusos para despacho

14/01/2021, 11:10

Distribuído por sorteio

12/01/2021, 16:07

Despacho

•11/06/2025, 10:01

Despacho

•10/04/2025, 18:04

Despacho

•17/10/2024, 08:17

Despacho

•08/10/2024, 16:01

Despacho

•25/04/2024, 15:48

Despacho

•04/04/2024, 16:29

Despacho

•18/10/2023, 11:30

Despacho

•16/10/2023, 17:01

Despacho

•01/06/2023, 10:22

Despacho

•29/05/2023, 11:17

Despacho

•22/03/2023, 14:51

Despacho

•13/02/2023, 12:12

Despacho

•29/09/2022, 09:14

Todos os documentos(20)

Despacho

•17/12/2025, 16:09

Despacho

•04/08/2025, 09:15

Despacho

•11/06/2025, 10:01

Despacho

•10/04/2025, 18:04

Despacho

•17/10/2024, 08:17

Despacho

•08/10/2024, 16:01

Despacho

•25/04/2024, 15:48

Despacho

•04/04/2024, 16:29

Despacho

•18/10/2023, 11:30

Despacho

•16/10/2023, 17:01

Despacho

•01/06/2023, 10:22

Despacho

•29/05/2023, 11:17

Despacho

•22/03/2023, 14:51

Despacho

•13/02/2023, 12:12

Despacho

•29/09/2022, 09:14

Despacho

•30/08/2022, 14:38

Despacho

•20/04/2022, 15:55

Despacho

•14/10/2021, 14:13

Despacho

•28/06/2021, 17:14

Despacho

•26/04/2021, 09:44