Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000137-02.2017.8.05.0108 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2017

Valor da Causa

R$ 34.796,50

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Iraquara

Partes do Processo

CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

IRAQUARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IRAQUARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES

OAB/BA 52694·CPF·Representa: Autor

JORGE DA SILVA SOUZA

OAB/BA 25262·CPF·Representa: Autor

VALERIA CRISTINA MAINART DONATI

OAB/BA 39319·CPF·Representa: Autor

RICARDO CARVALHO TORRES

OAB/BA 31898·CPF·Representa: Autor

TIAGO MANTOAN FARIAS NUNES

OAB/BA 37389·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES

OAB/BA 52694·CPF·Representa: Autor

JORGE DA SILVA SOUZA

OAB/BA 25262·CPF·Representa: Autor

VALERIA CRISTINA MAINART DONATI

OAB/BA 39319·CPF·Representa: Autor

RICARDO CARVALHO TORRES

OAB/BA 31898·CPF·Representa: Autor

TIAGO MANTOAN FARIAS NUNES

OAB/BA 37389·CPF·Representa: Autor

MANUELA FERNANDA DOS SANTOS LIBORIO

OAB/BA 63025·CPF·Representa: Autor

DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

OAB/BA 42847·CPF·Representa: Réu

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA 22219·CPF·Representa: Réu

GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO

OAB/BA 381·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 09:38

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO TORRES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DYNALMO ANTONIO DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de TIAGO MANTOAN FARIAS NUNES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de TIAGO LEAL AYRES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA em 01/11/2024 23:59.

09/04/2026, 17:24

Decorrido prazo de CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA em 01/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:06

Publicado Despacho em 10/10/2024.

09/04/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2026, 10:20

Decorrido prazo de CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:20

Publicado Intimação em 18/03/2026.

19/03/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 03:43

Todas as movimentações(144)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 09:38

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO TORRES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DYNALMO ANTONIO DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de TIAGO MANTOAN FARIAS NUNES em 10/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 09:38

Despacho

•15/05/2026, 09:38

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de TIAGO LEAL AYRES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA em 01/11/2024 23:59.

09/04/2026, 17:24

Decorrido prazo de CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA em 01/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:06

Publicado Despacho em 10/10/2024.

09/04/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2026, 10:20

Decorrido prazo de CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:20

Publicado Intimação em 18/03/2026.

19/03/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 03:43

Publicado Intimação em 18/03/2026.

19/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 03:39

Publicado Intimação em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 00:49

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 12:34

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 08:58

Expedição de petição.

13/03/2026, 17:47

Expedição de petição.

13/03/2026, 17:47

Expedição de mandado.

13/03/2026, 17:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/03/2026, 17:47

Decorrido prazo de CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:42

Decorrido prazo de CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:25

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 13:07

Expedição de despacho.

04/03/2026, 13:06

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 13:06

Publicado Despacho em 25/02/2026.

25/02/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:37

Decorrido prazo de DYNALMO ANTONIO DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.

28/05/2025, 14:06

Decorrido prazo de TIAGO MANTOAN FARIAS NUNES em 06/05/2025 23:59.

28/05/2025, 14:06

Conclusos para decisão

28/05/2025, 08:50

Expedição de intimação.

28/05/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496021369

28/05/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:50

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO TORRES em 06/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAQUARA em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:13

Decorrido prazo de TIAGO LEAL AYRES em 06/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 18:05

Publicado Intimação em 15/04/2025.

29/04/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

29/04/2025, 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2025, 12:14

Expedição de intimação.

11/04/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de réplica

15/10/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Cs Med Produtos Odontologicos E Hospitalares Ltda Advogado: Tiago Mantoan Farias Nunes (OAB:BA37389) Advogado: Ricardo Carvalho Torres (OAB:BA31898) Requerido: Municipio De Iraquara Advogado: Dynalmo Antonio De Souza (OAB:BA42847) Advogado: Tiago Leal Ayres (OAB:BA2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000137-02.2017.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Iraquara

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Cs Med Produtos Odontologicos E Hospitalares Ltda Advogado: Tiago Mantoan Farias Nunes (OAB:BA37389) Advogado: Ricardo Carvalho Torres (OAB:BA31898) Requerido: Municipio De Iraquara Advogado: Dynalmo Antonio De Souza (OAB:BA42847) Advogado: Tiago Leal Ayres (OAB:BA22 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA DESPACHO 8000137-02.2017.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Iraquara

11/10/2024, 00:00

Expedição de petição.

08/10/2024, 10:32

Expedição de petição.

08/10/2024, 10:32

Expedição de ofício.

08/10/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 10:31

Expedição de mandado.

08/10/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 12:04

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 13:47

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 07:17

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 07:17

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 22:58

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 22:58

Expedição de mandado.

10/10/2022, 22:58

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento

27/06/2022, 14:51

Decorrido prazo de MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES em 05/08/2021 23:59.

27/10/2021, 14:29

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:04

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:02

Expedição de ofício.

19/10/2021, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2021, 12:00

Expedição de mandado.

19/10/2021, 12:00

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de contestação

04/10/2021, 18:30

Expedição de ofício.

21/09/2021, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2021, 11:36

Expedição de mandado.

21/09/2021, 11:35

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 11:35

Expedição de ofício.

20/08/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/08/2021, 16:03

Expedição de mandado.

20/08/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAQUARA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 01:51

Publicado Intimação em 21/07/2021.

23/07/2021, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 14:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/07/2021, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 11:08

Expedição de ofício.

20/07/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2021, 09:07

Expedição de mandado.

20/07/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2021, 09:52

Expedição de mandado.

19/07/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 11:47

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 19/08/2021 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA.

15/07/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2021, 10:12

Expedição de mandado.

15/07/2021, 10:12

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 10:12

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 19/08/2021 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA.

15/07/2021, 10:03

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 19/08/2021 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA.

15/07/2021, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAQUARA em 02/03/2020 23:59:59.

29/05/2020, 19:48

Decorrido prazo de MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES em 20/02/2020 23:59:59.

18/03/2020, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2020, 10:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/02/2020, 10:31

Publicado Intimação em 29/01/2020.

31/01/2020, 19:30

Publicado Intimação em 29/01/2020.

30/01/2020, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 14:43

Expedição de mandado via Central de Mandados.

28/01/2020, 14:43

Audiência mediação/conciliação designada para 14/04/2020 09:30.

28/01/2020, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 14:31

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 10:38

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 10:38

Decorrido prazo de MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES em 22/09/2017 23:59:59.

23/09/2017, 00:43

Juntada de Petição de petição

04/09/2017, 11:27

Publicado Intimação em 30/08/2017.

30/08/2017, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2017, 00:17

Juntada de ato ordinatório

29/08/2017, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 10:10

Conclusos para despacho

17/07/2017, 12:43

Distribuído por sorteio

16/07/2017, 18:32

Sentença

•13/03/2026, 17:47

Despacho

•23/02/2026, 14:01

Despacho

•23/02/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:50

Despacho

•08/10/2024, 12:15

Despacho

•08/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 07:17

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 22:58

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 16:03

Todos os documentos(20)

Despacho

•15/05/2026, 09:38

Despacho

•15/05/2026, 09:38

Sentença

•13/03/2026, 17:47

Despacho

•23/02/2026, 14:01

Despacho

•23/02/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:50

Despacho

•08/10/2024, 12:15

Despacho

•08/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 07:17

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 22:58

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•29/08/2017, 08:47

Despacho

•15/08/2017, 10:10