Procedimento Comum Cível 8000318-95.2017.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais São Sebastião do Passé

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Desa. Maria da Purificação da Silva

Partes do Processo

MARCONE DA SILVA CERQUEIRA

CPF

Autor

CLAUDIA ABREU DE ALMEIDA ALCANTARA

CPF

Autor

JEANE PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALEXSANDRO DA SILVEIRA COSTA

CPF

Autor

USF PERICLES RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS

OAB/BA 45023·CPF·Representa: Autor

ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO

OAB/BA 48963·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MARCONE DA SILVA CERQUEIRA

CPF

Autor

CLAUDIA ABREU DE ALMEIDA ALCANTARA

CPF

Autor

JEANE PATRICIA SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALEXSANDRO DA SILVEIRA COSTA

CPF

Autor

USF PERICLES RODRIGUES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUN DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUN DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

Terceiro

BRENO KONRAD MEIRA MOREIRA

Terceiro

SAO SEBASTIAO DO PASSE PREFEITURA GABINETE DA PREFEITA

Terceiro

MARIA NILZA DA MATA SANTANA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:23

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:48

Expedição de intimação.

05/05/2026, 08:48

Expedição de intimação.

05/05/2026, 08:40

Homologado o pedido

05/05/2026, 08:40

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:31

Expedição de intimação.

27/04/2026, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:43

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:42

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 22:57

Todas as movimentações(111)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:23

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 08:40

Despacho

•25/02/2026, 08:20

05/05/2026, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:48

Expedição de intimação.

05/05/2026, 08:48

Expedição de intimação.

05/05/2026, 08:40

Homologado o pedido

05/05/2026, 08:40

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:31

Expedição de intimação.

27/04/2026, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:43

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:42

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 22:57

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 11:24

Expedição de intimação.

27/02/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 08:20

Conclusos para decisão

21/10/2025, 09:28

Expedição de intimação.

21/10/2025, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:46

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 10:14

Expedição de intimação.

12/09/2025, 09:52

Expedição de intimação.

12/09/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:48

Juntada de certidão dd2g

26/08/2025, 09:22

Recebidos os autos

26/08/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

01/07/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 06:28

Expedição de intimação.

01/07/2025, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 06:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 06:28

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:55

Expedição de intimação.

09/04/2025, 09:54

Processo Desarquivado

09/04/2025, 09:50

Desentranhado o documento

09/04/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 15:25

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 10:07

Baixa Definitiva

02/04/2025, 10:07

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

08/12/2024, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcone Da Silva Cerqueira Advogado: Mario Antonio Dos Santos Santos (OAB:BA45023) Advogado: Ana Patricia Fonseca Do Espirito Santo (OAB:BA48963) Reu: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Autor: Jeane Patricia Souza De Oliveira Advogado: Ana Patricia Fonseca Do Espirito San Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000318-95.2017.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcone Da Silva Cerqueira Advogado: Mario Antonio Dos Santos Santos (OAB:BA45023) Advogado: Ana Patricia Fonseca Do Espirito Santo (OAB:BA48963) Reu: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Autor: Jeane Patricia Souza De Oliveira Advogado: Ana Patricia Fonseca Do Espirito San Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000318-95.2017.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcone Da Silva Cerqueira Advogado: Mario Antonio Dos Santos Santos (OAB:BA45023) Advogado: Ana Patricia Fonseca Do Espirito Santo (OAB:BA48963) Reu: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Autor: Jeane Patricia Souza De Oliveira Advogado: Ana Patricia Fonseca Do Espirito San Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000318-95.2017.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé

11/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

08/10/2024, 15:51

Expedição de intimação.

08/10/2024, 12:32

Julgado procedente em parte o pedido

08/10/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 16:22

Conclusos para despacho

26/08/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/08/2021, 13:46

Expedição de intimação.

13/08/2021, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2021, 17:08

Expedição de intimação.

01/06/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2021, 22:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

30/05/2021, 22:06

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 04:50

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:44

Publicado Intimação em 11/05/2021.

16/05/2021, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2021

16/05/2021, 22:10

Conclusos para despacho

11/05/2021, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 12:58

Expedição de intimação.

10/05/2021, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 10:28

Conclusos para despacho

16/10/2019, 10:34

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO em 10/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 04:14

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 18:47

Publicado Intimação em 25/04/2019.

26/04/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2019, 01:01

Expedição de intimação.

23/04/2019, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 13:20

Conclusos para despacho

16/04/2019, 14:49

Juntada de certidão

16/04/2019, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 23/11/2018 23:59:59.

21/03/2019, 00:31

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS em 27/09/2018 23:59:59.

21/03/2019, 00:31

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO em 28/09/2018 23:59:59.

12/03/2019, 00:15

Publicado Intimação em 21/09/2018.

24/09/2018, 00:20

Publicado Intimação em 21/09/2018.

24/09/2018, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2018, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2018, 00:20

Expedição de citação.

19/09/2018, 12:39

Expedição de intimação.

19/09/2018, 12:39

Expedição de intimação.

19/09/2018, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 10:50

Conclusos para despacho

19/12/2017, 13:29

Juntada de termo de audiência

19/12/2017, 13:28

Audiência conciliação realizada para 21/11/2017 10:45.

19/12/2017, 13:27

Audiência conciliação designada para 21/11/2017 10:45.

19/12/2017, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 24/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 00:29

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 01:16

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 01:16

Publicado Intimação em 31/10/2017.

31/10/2017, 00:33

Publicado Intimação em 31/10/2017.

31/10/2017, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2017, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2017, 00:33

Expedição de intimação.

27/10/2017, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 12:51

Conclusos para despacho

01/07/2017, 15:27

Distribuído por sorteio

06/06/2017, 16:25

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 09:48

Decisão

•01/07/2025, 18:10

Decisão

•01/07/2025, 15:37

Despacho

•01/07/2025, 06:28

Sentença

•08/10/2024, 12:32

Despacho

•01/06/2021, 17:07

Despacho

•05/04/2021, 10:28

Despacho

•17/04/2019, 13:20

Despacho

•18/09/2018, 10:50

Despacho

•19/09/2017, 12:51