Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000367-95.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª V da Infância e da Juventude e Exec. de Medidas Socioeducativas de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Maurício Kertzman Szporer

Partes do Processo

CLARA LUIZA SILVA ANDRADE

CPF

Autor

2 REGIONAL DEFENSORIA PUBLICA DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(82)

CLARA LUIZA SILVA ANDRADE

CPF

Autor

2 REGIONAL DEFENSORIA PUBLICA DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JEQUIE

Terceiro

JEQUIE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JEQUIE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

30/03/2026, 10:20

Juntada de alvará judicial

30/03/2026, 10:19

Expedido alvará de levantamento

24/03/2026, 16:48

Conclusos para decisão

23/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 13:24

Expedição de intimação.

04/03/2026, 09:08

Expedição de intimação.

04/03/2026, 09:08

Juntada de informação

03/03/2026, 07:18

Expedição de intimação.

25/02/2026, 13:58

Expedição de RPV.

25/02/2026, 13:58

Expedição de intimação.

11/02/2026, 17:09

Expedição de RPV.

11/02/2026, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 09:27

Todas as movimentações(110)

Expedição de intimação.

30/03/2026, 10:20

Juntada de alvará judicial

30/03/2026, 10:19

Expedido alvará de levantamento

24/03/2026, 16:48

Conclusos para decisão

23/03/2026, 09:53

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/03/2026, 13:24

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 16:48

Despacho

•11/11/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 13:24

Expedição de intimação.

04/03/2026, 09:08

Expedição de intimação.

04/03/2026, 09:08

Juntada de informação

03/03/2026, 07:18

Expedição de intimação.

25/02/2026, 13:58

Expedição de RPV.

25/02/2026, 13:58

Expedição de intimação.

11/02/2026, 17:09

Expedição de RPV.

11/02/2026, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 09:27

Expedição de intimação.

26/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:28

Expedição de intimação.

13/11/2025, 08:51

Expedição de intimação.

13/11/2025, 08:50

Expedição de intimação.

12/11/2025, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 13:11

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 03/10/2025 23:59.

13/10/2025, 21:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/10/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 13:37

Expedição de intimação.

08/09/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 09:14

Recebidos os autos

04/09/2025, 08:26

Juntada de certidão

04/09/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: C. L. S. A. Apelado: Marivalda Santos Silva Apelante: Estado Da Bahia Apelante: Municipio De Jequie Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000367-95.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câma Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer INTIMAÇÃO 8000367-95.2024.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/08/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/08/2024, 13:40

Expedição de intimação.

06/08/2024, 13:36

Expedição de intimação.

06/08/2024, 13:36

Expedição de intimação.

06/08/2024, 13:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/08/2024, 13:22

Expedição de intimação.

06/08/2024, 13:22

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 14:49

Expedição de intimação.

29/07/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 15:41

Expedição de intimação.

26/07/2024, 15:41

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

10/07/2024, 22:35

Decorrido prazo de CLARA LUIZA SILVA ANDRADE em 27/05/2024 23:59.

10/07/2024, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.

10/07/2024, 22:07

Conclusos para decisão

10/07/2024, 10:08

Expedição de intimação.

10/07/2024, 10:08

Expedição de intimação.

04/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de apelação

18/04/2024, 15:19

Publicado Intimação em 10/04/2024.

13/04/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

13/04/2024, 04:00

Juntada de Petição de Ciência

09/04/2024, 15:32

Expedição de Ofício.

08/04/2024, 15:50

Expedição de intimação.

08/04/2024, 15:49

Expedição de intimação.

08/04/2024, 15:49

Expedição de intimação.

08/04/2024, 15:49

Decorrido prazo de CLARA LUIZA SILVA ANDRADE em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 03:19

Expedição de intimação.

05/04/2024, 14:26

Julgado procedente o pedido

05/04/2024, 14:26

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 10:54

Expedição de intimação.

01/04/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:12

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:41

Expedição de intimação.

18/03/2024, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 28/02/2024 23:59.

16/03/2024, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

16/03/2024, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

16/03/2024, 05:42

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:39

Expedição de intimação.

15/03/2024, 13:39

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de contestação

06/03/2024, 11:56

Expedição de intimação.

23/02/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 08:13

Expedição de citação.

23/02/2024, 08:13

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 16:43

Conclusos para despacho

21/02/2024, 13:30

Expedição de citação.

21/02/2024, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de contestação

16/02/2024, 12:40

Expedição de citação.

16/02/2024, 10:10

Publicado Intimação em 31/01/2024.

10/02/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

10/02/2024, 00:32

Expedição de citação.

29/01/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 13:15

Expedição de intimação.

29/01/2024, 13:15

Expedição de intimação.

29/01/2024, 11:51

Concedida a Antecipação de tutela

29/01/2024, 11:50

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:11

Juntada de informação

25/01/2024, 16:11

Juntada de informação

22/01/2024, 13:20

Expedição de intimação.

22/01/2024, 13:10

Concedida a gratuidade da justiça a C. L. S. A. - CPF: 124.370.405-52 (AUTOR).

22/01/2024, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 07:45

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:52

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/10/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 09:14

Decisão

•11/07/2025, 08:16

Decisão

•10/07/2025, 17:39

Outros documentos

•09/07/2025, 18:22

Petição

•09/10/2024, 08:27

Decisão

•07/10/2024, 16:41

Decisão

•07/10/2024, 15:49

Despacho

•20/08/2024, 21:09

Despacho

•20/08/2024, 17:28

Decisão

•06/08/2024, 13:22

Despacho

•26/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:50

Todos os documentos(21)

Despacho

•24/03/2026, 16:48

Despacho

•11/11/2025, 13:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/10/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 09:14

Decisão

•11/07/2025, 08:16

Decisão

•10/07/2025, 17:39

Outros documentos

•09/07/2025, 18:22

Petição

•09/10/2024, 08:27

Decisão

•07/10/2024, 16:41

Decisão

•07/10/2024, 15:49

Despacho

•20/08/2024, 21:09

Despacho

•20/08/2024, 17:28

Decisão

•06/08/2024, 13:22

Despacho

•26/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:50

Sentença

•05/04/2024, 14:26

Despacho

•01/04/2024, 14:12

Despacho

•15/03/2024, 13:39

Despacho

•23/02/2024, 08:13

Decisão

•29/01/2024, 11:50

Despacho

•22/01/2024, 07:45