Procedimento Comum Cível 8000462-64.2017.8.05.0079 - TJBA

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 09:22

Remessa dos Autos à Central de Custas

27/01/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 23:38

Decorrido prazo de ADEMOR VICENTE BINDELI em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:17

Publicado Intimação em 16/10/2024.

27/10/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

27/10/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ademor Vicente Bindeli Advogado: Barbara Lopes Bindeli (OAB:BA43535) Advogado: Venna Pires Braga (OAB:BA45003) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000462-64.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS AUTOR: ADEMOR VICENTE BINDELI Advogado(s): VENNA PIRES BRAGA registrado(a) civilmente como VENNA PIRES BRAGA (OAB:BA45003), BARBARA LOPES BINDELI (OAB:BA43535) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000462-64.2017.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos. ADEMOR VICENTE BINDELLI ajuizou ação em face do ESTADO DA BAHIA, visando o reconhecimento da não incidência de ICMS sobre as tarifas de de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais de energia elétrica. Os autos estavam suspensos, aguardando o julgamento do Tema 986 de repetitivos do STJ. O referido tema foi julgado. É o breve relatório. Fundamento e decido. A demanda é improcedente ante o efeito vinculante da decisão do STJ. Com efeito, no dia 13/03/2024, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos Recursos Especiais afetados ao Tema 986, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, fixando, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Houve modulação dos efeitos para preservar o direito reconhecido em favor do consumidor nas ações anteriores a 27.03.2017. Considerando que a presente ação foi ajuizada em JUNHO DE 2017., impõe-se, ante o efeito vinculante da decisão do STJ, a improcedência da pretensão da demandante, reconhecendo que o fisco estadual tem direito de incluir ICMS sobre a TUSD e a TUSD na fatura de energia elétrica. CONCLUSÃO Posto isso, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

17/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

14/10/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000462-64.2017.8.05.0079. Autor: Ademor Vicente Bindeli Advogado: Barbara Lopes Bindeli (OAB:BA43535) Advogado: Venna Pires Braga (OAB:BA45003) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis PROCESSO: 8000462-64.2017.8.05.0079 AUTOR: ADEMOR VICENTE BINDELI R Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000462-64.2017.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis

11/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

08/10/2024, 08:28

Julgado improcedente o pedido

08/10/2024, 08:28

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 07:42

Juntada de certidão

05/04/2024, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 13:09

Expedição de intimação.

22/01/2024, 13:09

Juntada de certidão

11/01/2024, 09:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (Tema #Oculto#)

25/08/2022, 17:41

Juntada de informação

10/01/2022, 10:54

Juntada de Petição de contestação

02/04/2018, 15:12

Juntada de Petição de contestação

02/04/2018, 15:12

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 08/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 16:51

Decorrido prazo de ADEMOR VICENTE BINDELI em 16/02/2018 23:59:59.

13/03/2018, 16:51

Publicado Intimação em 22/01/2018.

01/02/2018, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2018, 00:05

Expedição de intimação.

18/01/2018, 11:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )

18/01/2018, 10:25

Conclusos para decisão

28/11/2017, 12:41

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2017 23:59:59.

28/09/2017, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2017 23:59:59.

02/09/2017, 00:26

Expedição de citação.

14/08/2017, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 12:26

Conclusos para decisão

09/08/2017, 12:10

Juntada de Petição de petição

03/08/2017, 11:15

Expedição de citação.

20/07/2017, 09:09

Conclusos para decisão

18/07/2017, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/07/2017, 15:56

Distribuído por sorteio

06/07/2017, 15:33

—

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMOR VICENTE BINDELI em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

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