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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.161,76

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Partes do Processo

VIVIANE SANTOS DINIZ

CPF

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS DINIZ em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS DINIZ em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS DINIZ em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 05/11/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS DINIZ em 08/08/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)