Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011765-54.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011765-54.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Daniel Estevam Proenca Advogado: Leticia Silva Lins (OAB:BA66138) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8011765-54.2024.8.05.0039 AUTOR: DANIEL ESTEVAM PROENCA REU: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8011765-54.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DANIEL ESTEVAM PROENCA, qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído (ID 470064833), em face do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, por parte do réu, dos valores referentes ao IPTU na forma em que estabelecido pela Lei municipal n.º 1.293/2013 e Decreto 5.592/2013, com a consequente condenação da parte demandada a promover a repetição do indébito ou compensação tributária dos valores adimplidos a maior. Requereu, também, a declaração de inaplicabilidade de qualquer majoração desproporcional que viole o disposto na Súmula 160 do STJ, ou princípios constitucionais do não confisco, capacidade contributiva, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, transparência, boa-fé e moralidade. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário respectivo, na forma do art. 151, V, do C.T.N. 2. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, a ilegalidade da exação, tendo em vista que: a) a referida lei veiculou reajuste linear de 286% (duzentos e oitenta e seis por cento) dos Valores Unitários Padrão Territoriais (VUPT) da Planta Genérica do IPTU do município, ao longo de 15 (quinze) anos; b) que o reajuste, por ser linear, violaria, inclusive, os critérios de apuração da base de cálculo do imposto, estabelecidos na legislação local, eis que não considera individualmente as características econômicas e peculiaridades de cada imóvel; c) teria procedido reajuste do valor do tributo sem qualquer correspondência no valor real dos imóveis no período (sendo certo que, antes da alteração legislativa ora impugnada, o valor do IPTU já sofria atualização monetária pelo IPCA-E); d) estaria promovendo reajuste sem qualquer distinção ou apuração dos elementos que compõem os Valores Unitários Padrão (VUP) do IPTU, previstos no artigo 83 da Lei nº 1.039/2009; e e) ao assim proceder, teria o Fisco ofendido os princípios da capacidade contributiva, vedação ao confisco, proibição do excesso, proporcionalidade, razoabilidade e isonomia tributária; Juntou documentos. 3. Atendendo ao despacho ID 467575260, a parte autora acostou aos autos a procuração ID 470064833. Decido. 4. De logo, análise dos autos, observo que a parte autora atribuiu à causa valor dentro da alçada prevista no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Ora, o art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde o mesmo estiver instalado. Diante disso, em decorrência da instalação dos Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública em Camaçari conforme Decreto Judiciário n. 152/2022, exerce esta serventia competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Nestes termos, determino que o presente feito observe o rito das Leis n.º 12.153/2009 e n.º 9.099/95, ainda que mantendo seu trâmite nesta serventia. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido.” (STJ, REsp. 1.844.494/MG, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.-e” de 15.5.2020). Observe-se que, porque esta comarca observa a sistemática dos Juizados Adjuntos da Fazenda Pública, a correção do rito não tem repercussão na competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, mas sim a competência recursal e demais efeitos adjacentes ao referido rito. Assim, deve o feito ser chamado à ordem para determinar que seu trâmite observe o rito das Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009 Feita essa advertência, dispensado o recolhimento de custas nesta instância, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. 5. Da análise dos autos, verifica-se que se insurge a parte autora contra o reajuste do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) deste município de Camaçari, promovido pela Lei n.º 1.293/2013. 5.1. De logo, é necessário destacar que, respeitadas as balizas constitucionais e legais, sabidamente atinentes à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, o debate acerca do tamanho e peso da carga tributária se constitui numa discussão mais política do que jurídica (e para qual a melhor solução e arma à disposição do cidadão/contribuinte seria o voto). No caso em análise, verifica-se que não existe debate acerca da competência do município-réu para instituir e/ou majorar o IPTU dentro do seu território (art. 156, I, da C.F./88). Da mesma forma, tem-se como respeitado o princípio da legalidade tributária, tendo em vista que a majoração ora impugnada fora introduzida no cenário normativo por meio de lei ordinária aprovada pelo ente político competente (art. 150, I, da Constituição da República). Não se afigura, também, violação à regra da anterioridade (art. 150, II, b, da C.F.), nem tampouco à disposição da alínea c do referido disposto, eis que inaplicável à fixação de base de cálculo do IPTU, ex vi o art. 150, § 2º, parte final da Constituição. Da mesma forma, nesta incipiente etapa processual, sujeita a juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de vício formal na aprovação da Lei municipal n.º 1.293/2013. 5.2. Nestes termos, a discussão aventada nestes autos se cingiria à legitimidade do índice de reajuste no IPTU aprovado na já mencionada Lei municipal n.º 1.293/2013. E, neste particular, de logo é oportuno salientar que, conforme amplamente assentado na jurisprudência e na doutrina, não ostentando o “IPTU caráter pessoal, nenhuma importância tem a capacidade econômica do contribuinte na fixação da base de cálculo” (vide BARRETO, Aires F. In Curso de Direito Tributário Municipal, Editora Saraiva, São Paulo, 2009. Pág. 231). Da mesma Forma, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELLO, em obra escrita em conjunto com LEANDRO PAUSEN (in Impostos, Federais, Estaduais e Municipais, 3ª edição, revista e atualizada, Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2007) é assente ao afirmar que “é cediço que o valor venal é aquele que se atém à materialidade do tributo (proprietário do imóvel), relevando sua capacidade econômica, que nada tem a ver com a mera capacidade financeira”. E, ainda que se relevando que os Valores Unitários Padrão Territoriais (VUPT) da Planta Genérica do IPTU, constituir-se-iam apenas uma das componentes da base de cálculo (às quais se somariam outros fatores de ponderação previstos nos arts. 93, e ss do Código Tributário e de Rendas de Camaçari), bem como que o reajuste promovido pela Lei n.º 1.293/2013 não inovou no estabelecimento de supostas situações desiguais eis que, ao final, manteve as desigualdades já estipuladas na Planta Genérica de Valores antes existentes, o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vem construindo entendimento majoritário no sentido da ilegitimidade da majoração do tributo empreendida pelo referido Diploma, uma vez que o aumento da VUPT introduzido pelo mesmo implicaria violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não atentaria para as peculiaridades de cada imóvel. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA E DE AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO IMPETRANTE NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IPTU. AUMENTO DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO – VUP DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. 1. As preliminares de decadência do mandamus e de extinção do processo por ausência de endereço do impetrante na petição inicial não podem ser apreciadas, tendo em vista que o Juízo a quo ainda não enfrentou tais questões, o que inviabiliza a análise do pleito em sede de agravo de instrumento. 2. Dessa forma, cabe ao Juízo de 1º grau resolver sobre as preliminares invocadas, pois, no âmbito do agravo de instrumento, o julgamento deve ater-se ao acerto ou não da decisão objurgada, sob pena de supressão de instância caso se faça alguma análise sobre questões que não foram objeto de consideração pela instância a quo. 3. Viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco o reajuste do Valor Unitário Padrão – VUP de imóvel que resulta em um aumento excessivo do IPTU devido pelo contribuinte. 4. No caso em análise, em virtude da promulgação da Lei nº. 1.293/2013 e do Decreto nº. 5.592/2013 pelo Município de Camaçari, o valor do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade do agravado foi aumentado em 57% (cinquenta e sete por cento) entre os anos de 2013 e 2014, o que merece ser suspenso até julgamento final do Mandado de Segurança, condicionada a decisão ao depósito do valor incontroverso, ou seja, do valor devido pelo agravado antes do aumento discutido nos autos, correspondente ao IPTU do ano de 2013. 5. Preliminares não conhecidas. Recurso provido em parte.” (TJBA, Agravo de Instrumento 0003102-93.2015.8.05.0000, Segunda Câmara Cível, relator o Desembargador Maurício Kertzman Spozer, “D.J.” de 20.8.2015). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATUALIZAÇÃO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. MAJORAÇÃO LINEAR DO VUP NO PERCENTUAL DE 286% MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto' (AgRg no AREsp 66.849/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011). 2. Verifica-se, in casu, em análise perfunctória, que não restou configurada a violação ao art. 150, I, da CF/88 e ao art. 97, II, do CTN, uma vez que a atualização do Valor da Unidade Padrão – VUP no Município de Camaçari (um dos elementos necessários para se aferir o valor venal do imóvel), ocorreu por meio da edição de Lei Municipal, a saber: a Lei n. 1.359/2014 e, não, por meio de Decreto-lei. 3. Destaque-se que esta Lei passou a vigorar no ano de 2014, instituindo o percentual de aumento do valor unitário padrão de terreno e de construção. Todavia, a majoração de modo linear para todos os imóveis de uma mesma localidade, como restou estabelecido, viola o quanto disposto no Código Tributário Municipal, já que esta norma prevê expressamente (em seus art. 83 e 84) que o VUP deve refletir as especificidades do imóvel. 4. Nesta esteira, restou demonstrado que o aumento do VUP, para todo e qualquer imóvel, no patamar estratosférico de 286% (duzentos e oitenta e seis por cento) afigura-se desproporcional e desarrazoado, indo de encontro com os parâmetros impostos pelo art. 84, § 1º e § 2º, do CTM. 5. Somado a isso, não restou suficientemente demonstrado nos autos que a suspensão da arrecadação do IPTU pelo Agravante representará prejuízos financeiros irrecuperáveis e irreversíveis, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. RECURSO IMPROVIDO.” (TJBA, Agravo de Instrumento 0010656-79.2015.8.05.0000, Quinta Câmara Cível, relatora a Desembargadora Carmem Lucia Santos Pinheiro, “D.J.” de 10.10.2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO (VUP) DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI NO PERCENTUAL DE 286%. ALTERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MAJORAÇÃO LINEAR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Na hipótese, infere-se que a atualização dos Valores Unitários Padrão (VUP) se deu através da Lei Municipal nº 1.293/2013, regulamentada pelo Decreto nº 5.592/2013, o que demonstra a sua conformidade formal com o CTN. Todavia, o percentual de atualização monetária em 286 % foi aplicado de forma linear para a totalidade dos imóveis do Município de Camaçari, estabelecendo-se apenas como critério de distinção, a fim de diluir a aplicação do percentual em 8 (oito) anos ou (5) anos, o valor do IPTU apurado. Destarte, tal majoração aplicada num mesmo percentual para todos os imóveis, mesmo que se alegue a defasagem dos valores do VUP por ausência de atualização durante dez anos, viola a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando que os critérios estabelecidos pelo art. 83 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, contemplam a individualidade dos imóveis por amostragem. Outrossim, conforme se assentou na decisão concessiva do efeito suspensivo parcial, '(...) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deveria está circunscrita a parcela controversa referente ao percentual de atualização do VUP aplicado no ano corrente de 2014 e não a totalidade do imposto.' RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.” (TJBA, Agravo de Instrumento 0009901-55.2015.8.05.0000, Terceira Câmara Cível, relatora a Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, “D.J.” de 16.12.2015). “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. MAJORAÇÃO DO VUP DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. LEI N.º 1.293/2013 E DECRETO LOCAL N.º 5.592/2013. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DE 286% SOBRE AS EXAÇÕES DE IPTU. EDIÇÃO DE LEI STRICTO SENSU. POSSIBILIDADE. AUMENTO LINEAR. INOBSERVÂNCIA DO ART.83 E 84 DO CÓDIGO DE RENDAS CAMAÇARIENSE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL. SUSPENSÃO, IN TOTUM, DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO JUIZ PRIMEVO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, DE ACORDO COM A QUANTIA EXIGIDA NO ANO FISCAL ANTECEDENTE, INCLUINDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAQUELE PERÍODO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS APENAS NESTE ÚLTIMO ASPECTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Camaçari, contra a decisão primeva que deferira a liminar postulada pela contribuinte, para determinar a suspensão, in totum, da exigibilidade do IPTU do exercício de 2014, diante do aumento em 286% do VUP da Planta Genérica Imobiliária, sem ter, em contrapartida, ordenado o recolhimento da quantia incontroversa pela Agravada. 2. Afere-se, ao menos por ora, a relevância de parte das alegações do Agravante, haja vista se evidenciar que a majoração do imposto predial obedecera ao princípio da tipicidade tributária, ao ter sido instituída por lei stricto sensu (norma n.º 1.293/2013 à fl.45). 3. Entretanto, diante da padronização do aumento de 286%, que passou a incidir sobre todos os imóveis camaçarienses, evidencia-se, num juízo de cognição sumária, a possível ofensa aos preceitos instituídos no art.83 e 84 do Código de Rendas do Agravante, que impõe, para fins de adequação do Valor Unitário Padrão, critérios objetivos vinculados à especificidade do bem predial tributado. 4. Logo, à primeira vista, revela-se plausível o fumus boni iuris invocado pela contribuinte - que subsidiou a liminar farpeada - na parte em que impugna o percentual indistintamente aplicado à plenitude das propriedades urbanas, já que, num viés perfunctório, a lei nº1.293/2013 afrontou os princípios tributários da seletividade e da razoabilidade, tanto mais porque a exorbitância do predito índice aparenta consistir uma medida confiscatória do agravante. 5. Inobstante isso, há de se reconhecer a pertinência da tese aduzida pelo Fisco Municipal, tão somente quanto à necessidade de pagamento do imposto incontroverso, por consistir obrigação tributária anual e inescusável pelo seu sujeito passivo, exigível pelo simples implemento do fato gerador do IPTU. 6. Resta configurado, destarte, o periculum in mora a exsurgir ao Agravante, caso não seja revista a ordem de piso, que suspendeu, totalmente, a exigibilidade dos créditos de IPTU litigados, obstando, com isso, a cobrança de qualquer exação para aquele exercício. 7. A partir desses elementos e num juízo preliminar, impõe-se o provimento parcial deste agravo, para, reformando parcialmente a decisão primeva, ordenar que a eficácia da medida liminar 'suspensão da exigibilidade dos créditos tributários litigados' fique condicionada ao adimplemento, pela Agravada, da exação incontroversa (valor exigido no ano anterior, somado à correção monetária oficial divulgada para o período). 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJBA, Agravo de Instrumento 0009898-03.2015.8.05.0000, Segunda Câmara Cível, relatora a Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, “16.3.2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU POSTERIOR AO ANO DE 2013. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCONDICIONADA AO DEPÓSITO DE VALORES. ADEQUAÇÃO PARA CONDICIONAR A EFICÁCIA DA LIMINAR DE ORIGEM AO DEPÓSITO DO VALOR DO IPTU RELATIVO AO ANO DE 2013 DEVIDAMENTE ATUALIZADO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL QUE GERA GRAVE E EXCESSIVO ÔNUS À PARTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESE DO ART. 151, INC. V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJBA, Agravo de Instrumento 0010098-10.2015.8.05.0000, Quarta Câmara Cível, relator o Desembargador Roberto Maynard Frank, “D.J.” de 20.4.2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO FORMAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Resta prejudicado o pedido de liminar recursal ante o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Toda liminar envolve um juízo provisório. Não se exige prova plena e irretorquível para a sua concessão, e, como se insere no poder que a própria lei confere ao juiz, somente pode ser cassada pela Instância Superior quando resulta de ato praticado contra a lei ou com abuso de poder. Inocorrendo tais vícios na espécie, impõe-se a manutenção do decisum atacado. Caso em que o Magistrado reconheceu verossimilhança nas alegações de que o Município de Camaçari teria violado formalmente a legislação local que versa sobre IPTU (Lei Municipal nº 1293/2013), ao aplicar reajuste na base de cálculo do tributo de forma linear e indistinta para todos os imóveis da municipalidade, desconsiderando os critérios legais para a atualização do VUP – valor unitário padrão, tais como a localização do imóvel, o padrão da construção e os materiais empregados. Pedido de liminar recursal prejudicado. Decisão mantida. Agravo improvido.” ( TJBA, Agravo de Instrumento 0018375-78.2016.8.05.0000, Terceira Câmara Cível, relatora a Desembargadora Telma Laura Silva Britto, “18.7.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICIPÍO DE CAMAÇARI. LEI N.º 1.293/2013 E DECRETO LOCAL N.º 5.592/2013. ACRÉSCIMO DE 286% SOBRE AS EXAÇÕES DE IPTU. EDIÇÃO DE LEI STRICTO SENSU. POSSIBILIDADE. AUMENTO LINEAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 83 E 84 DO CTN. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL.SUSPENSÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo o Sistema Tributário Constitucional, a instituição ou majoração de um tributo, senão em virtude de lei, no mesmo sentido a legislação ordinária Específica (CTN), In casu, verifica-se que o Agravante determinou o aumento do tributo através de lei, agindo dentro do permissivo constitucional. 2. A referida lei, ao estabelecer os critérios da majoração do IPTU, deixou de observar o disposto nos artigos 83 e 84 do Código tributário Nacional, no que se refere às peculiaridades de cada imóvel, aplicando, indistintamente o mesmo percentual à todos os imóveis, revelando-se plausível a decisão atacada, ao reconhecer o fumus boni iuri invocada pela parte Agravada. 3. A suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário, como um todo, conforme efetivado pelo Juiz de piso, revela-se excessiva, porquanto há que se reconhecer com incontroverso o valor do imposto sem a incidência da majoração discutida na Ação originária, uma vez que consiste em obrigação tributária anual, exigível pelo simples implemento do fato gerador tributário do IPTU (propriedade territorial ou predial urbana). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJBA, Agravo de Instrumento 0001494-60.2015.8.05.0000, Terceira Câmara Cível, relatora a Desembargadora Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo,Publicado em: 26/02/2018 ) Como se verifica, a questão ainda está a merecer pronunciamento da eg. Primeira Corte das Américas sob o enfoque da definitiva resolução de mérito, mas, neste Juízo de prelibação, recomenda a segurança e a coerência sistemática do Poder Judiciário que a posição majoritária que está se formando naquele Sodalício seja prestigiada. 5.3. Entretanto, também na esteira de precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o fito de evitar/minorar severos desequilíbrios nas finanças públicas decorrentes de eventual efeito multiplicador de entendimentos como o que agora se adota, deve a tutela jurisdicional de suspensão da exigibilidade ser restrita ao acréscimo inquinado como ilegítimo, resguardando-se o direito do Fisco continuar a receber o crédito tributário incontroverso, calculado com base nos critérios de lançamento fiscal que vinham sendo aplicados antes das mudanças legislativas impugnadas, somadas à aplicação da atualização monetária pelo IPCA-E. Sobre o tema: Agravo de Instrumento 0016896-50.2016.8.05.0000, Quarta Câmara Cível, relatora a Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, “D.J.” de 08.05.2018); Agravo de Instrumento 0003652-20.2017.8.05.0000, Terceira Câmara Cível, relator o Desembargador José Cicero Landin Neto, “D.J.” de 27.02.2018); e Agravo de Instrumento 0006742-41.2014.8.05.0000, Segunda Turma Cível, relatora a Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, “D.J.” de 25.04.2017). É dizer, antes de se reconhecer à parte autora o direito à completa suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve a mesma se restringir à parcela controversa da exigência fiscal, de modo que deverá a parte ré emitir novos carnês para pagamento do IPTU nos moldes anteriores ao regime estabelecido pela Lei municipal n.º 1.293/2013, acrescendo-se, tão somente, a correção monetária pelo IPCA-E, na forma da Súmula 160 do eg. Superior Tribunal de Justiça. 6. Ante todo o exposto: 6.1. Chamo o feito à ordem e determino sua submissão ao rito das Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009. Promova o Cartório a retificação da autuação para que nele conste categorização de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (PJEFP); 6.2. Satisfeitos os seus requisitos legais, concedo parcialmente medida de tutela provisória de urgência para, com fulcro no art. 151, V, do C.T.N., determinar a suspensão da exigibilidade dos valores controversos neste processo (é dizer: daqueles correspondentes à majoração empreendida pela Lei municipal n.º 1.293/2013), determinando à parte ré que, em até 10 (dez) dias contados da intimação da presente, encaminhe aos mesmos carnês de pagamento de IPTU vincendos nos moldes da legislação anterior, com incidência, apenas, de atualização monetária pelo IPCA-E, na forma da Súmula n.º 160 do eg. Superior Tribunal de Justiça. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) para apresentação de contestação(ões), querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 12-A da Lei n.º 9.099/95, redação da Lei n.º 13.728/2018 c/c o art. 7º da Lei n.º 12.153/2009), bem como para tomar conhecimento e dar imediato cumprimento à medida antecipatória ora deferida. Deverá(ão) o(a)(s) réu(é)(s), também, no momento da apresentação de defesa informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem como acerca de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Veiculem-se as advertências legais no(s) mandado(s) respectivo(s) e observem-se as prerrogativas processuais da(s) qual(ais) é (são) o(s) mesmo(s) detentor(es), observadas as especificidades deste rito. P.I.C. Camaçari (BA), 22 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de DANIEL ESTEVAM PROENCA em 29/10/2025 23:59.

Publicado em 26/09/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)