Tutela Antecipada Antecedente 0578673-39.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORTutela Antecipada Antecedente

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2018

Valor da Causa

R$ 407.463,56

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SESI

Terceiro

MARCILIO JOSE DA SILVA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA 11552·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA 26160·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SESI

Terceiro

MARCILIO JOSE DA SILVA FILHO

CPF

Reu

RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DA SILVA

CPF

Reu

MARCOLE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCILIO JOSE DA SILVA FILHO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 11:07

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 11:07

Decorrido prazo de MARCOLE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 11:07

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:31

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:31

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:31

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 13:27

Publicado Edital em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 07:40

Juntada de certidão

11/03/2026, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 15:26

Expedição de Edital.

10/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2026, 08:51

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de MARCILIO JOSE DA SILVA FILHO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 11:07

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 11:07

Decorrido prazo de MARCOLE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 11:07

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:31

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 06/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 15:23

Despacho

•08/03/2026, 08:51

07/04/2026, 06:31

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:31

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 13:27

Publicado Edital em 12/03/2026.

12/03/2026, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 07:40

Juntada de certidão

11/03/2026, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 15:26

Expedição de Edital.

10/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2026, 08:51

Conclusos para despacho

04/03/2026, 18:19

Juntada de certidão

04/03/2026, 18:18

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:19

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 12/02/2025 23:59.

26/02/2026, 05:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 12/02/2025 23:59.

26/02/2026, 05:06

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

26/02/2026, 05:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

25/02/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

25/02/2026, 18:51

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:27

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:25

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 09:37

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

03/02/2026, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2026, 12:08

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:51

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 14:34

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 16:15

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 22:33

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:38

Juntada de certidão

05/11/2025, 14:37

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:54

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:54

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:54

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:47

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:47

Publicado Despacho em 21/07/2025.

29/07/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

29/07/2025, 05:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 08:48

Conclusos para decisão

15/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 22:33

Decorrido prazo de MARCILIO JOSE DA SILVA FILHO em 29/11/2024 23:59.

03/12/2024, 22:22

Decorrido prazo de MARCILIO JOSE DA SILVA FILHO em 26/11/2024 23:59.

03/12/2024, 03:46

Decorrido prazo de MARCILIO JOSE DA SILVA FILHO em 26/11/2024 23:59.

02/12/2024, 22:31

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 13:24

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 13:24

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 13:24

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 13:07

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 13:07

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 13:07

Publicado Despacho em 10/10/2024.

26/10/2024, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

26/10/2024, 09:04

Expedição de carta via ar digital.

21/10/2024, 11:40

Expedição de carta via ar digital.

21/10/2024, 11:27

Expedição de carta via ar digital.

21/10/2024, 11:24

Juntada de certidão

21/10/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Federacao Das Industrias Do Estado Da Bahia Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Requerente: Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Requerente: Servico Social Da Industria -sesi Advog PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0578673-39.2017.8.05.0001 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 20:45

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:46

Juntada de certidão

24/07/2024, 10:52

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:51

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:51

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:51

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:51

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:51

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 09/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 23:08

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 23:50

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 20:06

Conclusos para decisão

12/04/2024, 10:24

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 14:15

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 14:15

Publicado Despacho em 22/01/2024.

03/02/2024, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

03/02/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2023, 17:43

Conclusos para decisão

25/09/2023, 12:14

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.

29/07/2023, 20:19

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 28/06/2023 23:59.

14/07/2023, 03:31

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 28/06/2023 23:59.

08/07/2023, 22:14

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 28/06/2023 23:59.

08/07/2023, 16:06

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 19:50

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 19:50

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

26/06/2023, 17:28

Publicado Intimação em 19/06/2023.

20/06/2023, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 17:35

Publicado Intimação em 19/06/2023.

20/06/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 09:47

Juntada de certidão

16/06/2023, 09:46

Desentranhado o documento

16/06/2023, 09:44

Cancelada a movimentação processual

16/06/2023, 09:44

Desentranhado o documento

16/06/2023, 09:44

Juntada de certidão

16/06/2023, 09:39

Cancelada a movimentação processual

16/06/2023, 09:34

Desentranhado o documento

16/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 22:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 22:15

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Expedição de documento

27/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

27/10/2022, 00:00

Petição

14/10/2022, 00:00

Publicação

08/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

04/07/2022, 00:00

Publicação

01/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/06/2022, 00:00

Expedição de documento

20/06/2022, 00:00

Expedição de documento

20/06/2022, 00:00

Mero expediente

19/06/2022, 00:00

Petição

01/02/2022, 00:00

Petição

01/02/2022, 00:00

Petição

01/02/2022, 00:00

Petição

01/02/2022, 00:00

Petição

01/06/2021, 00:00

Petição

04/05/2021, 00:00

Petição

12/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2021, 00:00

Publicação

05/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/11/2019, 00:00

Expedição de Carta

21/11/2019, 00:00

Expedição de Carta

21/11/2019, 00:00

Expedição de Carta

21/11/2019, 00:00

Petição

27/05/2019, 00:00

Publicação

18/05/2019, 00:00

Petição

16/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2019, 00:00

Petição

08/05/2019, 00:00

Publicação

04/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2019, 00:00

Publicação

30/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2019, 00:00

Mero expediente

27/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2018, 00:00

Petição

19/10/2018, 00:00

Publicação

09/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/10/2018, 00:00

Mero expediente

04/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/08/2018, 00:00

Publicação

27/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/04/2018, 00:00

Documento

13/04/2018, 00:00

Petição

11/04/2018, 00:00

Publicação

04/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/03/2018, 00:00

Expedição de Carta

02/02/2018, 00:00

Petição

01/02/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/02/2018, 00:00

Publicação

20/01/2018, 00:00

Mero expediente

18/01/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2018, 00:00

Audiência Designada

16/01/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

08/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/01/2018, 00:00

Decisão

•30/01/2026, 09:37

Decisão

•22/01/2026, 12:08

Despacho

•10/11/2025, 09:47

Despacho

•06/11/2025, 22:33

Despacho

•17/07/2025, 11:49

Despacho

•17/07/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 22:33

Despacho

•07/10/2024, 23:16

Despacho

•07/10/2024, 20:45

Despacho

•15/04/2024, 12:19

Despacho

•12/04/2024, 20:06

Despacho

•19/12/2023, 11:47

Despacho

•02/11/2023, 17:43

Todos os documentos(27)

Despacho

•10/03/2026, 15:23

Despacho

•08/03/2026, 08:51

Decisão

•30/01/2026, 09:37

Decisão

•22/01/2026, 12:08

Despacho

•10/11/2025, 09:47

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•06/11/2025, 22:33

Despacho

•17/07/2025, 11:49

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•17/07/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 22:33

Despacho

•07/10/2024, 23:16

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•07/10/2024, 20:45

Despacho

•15/04/2024, 12:19

Despacho

•12/04/2024, 20:06

Despacho

•19/12/2023, 11:47

Despacho

•02/11/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 12:04

Despacho

•19/06/2022, 07:06

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 08:27

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 07:52

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 08:24

Despacho

•27/03/2019, 14:38

Despacho

•04/10/2018, 10:25

Ato Ordinatório

•28/03/2018, 13:07

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 08:25

Ato Ordinatório

•18/01/2018, 11:53

Despacho

•18/01/2018, 09:29