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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Itororó

Processos relacionados

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Partes do Processo

RAFAELLA BRANDAO DIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 06/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)