Execução de Título Extrajudicial 0810588-50.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2015

Valor da Causa

R$ 186.929,88

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ

Autor

PETROLEO IPIRANGA

Terceiro

IPIRANGA

Terceiro

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IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Terceiro

SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA 7510·CPF·Representa: Autor

ANDRE BARACHISIO LISBOA

OAB/BA 3608·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA 11279·CPF·Representa: Autor

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA 11552·CPF·Representa: Autor

DANIEL ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA 40252·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ

Autor

PETROLEO IPIRANGA

Terceiro

IPIRANGA

Terceiro

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Terceiro

SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS

CPF

Reu

MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA 7510·CPF·Representa: Autor

ANDRE BARACHISIO LISBOA

OAB/BA 3608·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA 11279·CPF·Representa: Autor

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA 11552·CPF·Representa: Autor

DANIEL ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA 40252·CPF·Representa: Autor

ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA

OAB/BA 22070·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 18:14

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 30/08/2024 23:59.

17/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 30/08/2024 23:59.

17/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS em 30/08/2024 23:59.

17/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS em 30/08/2024 23:59.

17/04/2026, 18:30

Publicado Despacho em 09/08/2024.

17/04/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

01/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.

01/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 27/03/2025 23:59.

01/03/2026, 04:27

Publicado Intimação em 06/03/2025.

01/03/2026, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

01/03/2026, 03:14

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

25/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:26

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:25

Todas as movimentações(180)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 18:14

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 30/08/2024 23:59.

17/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 30/08/2024 23:59.

17/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS em 30/08/2024 23:59.

17/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS em 30/08/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 12:30

Decisão

•09/01/2026, 11:58

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legal

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17/04/2026, 18:30

Publicado Despacho em 09/08/2024.

17/04/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

01/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.

01/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 27/03/2025 23:59.

01/03/2026, 04:27

Publicado Intimação em 06/03/2025.

01/03/2026, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

01/03/2026, 03:14

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

25/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:26

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:25

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA GARCEZ em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:44

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 05:04

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:09

Expedição de intimação.

22/01/2026, 09:09

Juntada de informação

09/01/2026, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 12:30

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2026, 11:58

Conclusos para decisão

17/10/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 17:28

Juntada de informação

17/10/2025, 17:26

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:40

Juntada de informação

07/10/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 13:55

Conclusos para decisão

25/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 13:18

Juntada de informação

14/11/2024, 17:43

Juntada de informação

14/11/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 12:06

Conclusos para despacho

20/05/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 12:06

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:47

Outras Decisões

29/02/2024, 11:28

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 09:31

Publicado Intimação em 21/02/2024.

23/02/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 17:59

Conclusos para decisão

21/02/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Advogado: Andre Barachisio Lisboa (OAB:BA3608) Advogado: Francisco Bertino Bezerra De Carvalho (OAB:BA11279) Executado: Santo Antonio Produtos Derivados De Petroleo Ltda - Epp Advogado: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0810588-50.2015.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana

20/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2024, 00:42

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

22/01/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 17:57

Conclusos para decisão

29/11/2023, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 22:26

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

29/11/2023, 22:23

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 21/09/2023 23:59.

29/11/2023, 22:23

Decorrido prazo de ANDRE BARACHISIO LISBOA em 21/09/2023 23:59.

29/11/2023, 22:23

Decorrido prazo de FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO em 21/09/2023 23:59.

29/11/2023, 22:23

Publicado Intimação em 28/08/2023.

23/09/2023, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 22:04

Embargos de declaração não acolhidos

20/07/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento

18/03/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de contra-razões

23/01/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 19:35

Publicado Intimação em 16/01/2023.

19/01/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2023, 13:58

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 09:37

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 09:37

Publicado Intimação em 26/09/2022.

03/10/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2022, 16:48

Conclusos para decisão

17/08/2022, 09:56

Conclusos para despacho

06/05/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 11:00

Publicado Intimação em 18/02/2022.

19/02/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/02/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 10:40

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 13:40

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 08/09/2021 23:59.

25/11/2021, 07:14

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS em 08/09/2021 23:59.

25/11/2021, 07:14

Decorrido prazo de MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS em 08/09/2021 23:59.

25/11/2021, 07:14

Publicado Despacho em 13/08/2021.

25/11/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/08/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 12:47

Conclusos para despacho

15/07/2021, 14:31

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS em 16/12/2020 23:59.

01/07/2021, 14:19

Decorrido prazo de MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS em 16/12/2020 23:59.

01/07/2021, 14:19

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 16/12/2020 23:59.

01/07/2021, 14:19

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 16/12/2020 23:59.

01/07/2021, 14:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2020.

30/06/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:39

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 17:27

Publicado Despacho em 12/03/2021.

15/03/2021, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 12:25

Juntada de informação

11/03/2021, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 10:44

Conclusos para despacho

09/03/2021, 23:27

Juntada de certidão

09/03/2021, 23:26

Conclusos para despacho

03/03/2021, 16:08

Juntada de Petição de pedido de suspensão

26/02/2021, 15:13

Publicado Despacho em 23/09/2020.

26/12/2020, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2020, 21:01

Expedição de Outros documentos via Sistema.

22/11/2020, 21:01

Juntada de ofício

20/11/2020, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 10:55

Conclusos para despacho

03/09/2020, 22:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 16:26

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA em 20/05/2020 23:59:59.

13/07/2020, 06:00

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 20/05/2020 23:59:59.

13/07/2020, 06:00

Publicado Intimação em 12/05/2020.

18/05/2020, 04:47

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 11:41

Publicação

17/03/2020, 00:00

Mero expediente

12/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Petição

09/03/2020, 00:00

Petição

06/02/2020, 00:00

Publicação

24/01/2020, 00:00

Mero expediente

21/01/2020, 00:00

Petição

11/12/2019, 00:00

Publicação

01/12/2019, 00:00

Mero expediente

27/11/2019, 00:00

Petição

09/09/2019, 00:00

Publicação

24/08/2019, 00:00

Petição

14/08/2019, 00:00

Mero expediente

14/08/2019, 00:00

Mero expediente

30/05/2019, 00:00

Publicação

24/04/2019, 00:00

Decisão anterior

15/04/2019, 00:00

Petição

27/02/2019, 00:00

Publicação

21/02/2019, 00:00

Mero expediente

15/02/2019, 00:00

Petição

23/10/2018, 00:00

Publicação

19/10/2018, 00:00

Mero expediente

09/10/2018, 00:00

Petição

15/08/2018, 00:00

Publicação

17/07/2018, 00:00

Mero expediente

14/06/2018, 00:00

Expedição de documento

17/07/2017, 00:00

Publicação

02/02/2017, 00:00

Mero expediente

30/01/2017, 00:00

Petição

26/01/2017, 00:00

Publicação

25/11/2016, 00:00

Publicação

25/11/2016, 00:00

Publicação

08/11/2016, 00:00

Mero expediente

01/11/2016, 00:00

Petição

21/10/2016, 00:00

Expedição de documento

01/09/2016, 00:00

Publicação

04/08/2016, 00:00

Mero expediente

27/07/2016, 00:00

Petição

03/06/2016, 00:00

Documento

01/03/2016, 00:00

Petição

01/02/2016, 00:00

Documento

26/01/2016, 00:00

Publicação

23/12/2015, 00:00

Mero expediente

04/12/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 17:28

Despacho

•01/07/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:18

Despacho

•07/08/2024, 12:06

Despacho

•07/08/2024, 12:06

Decisão

•29/02/2024, 11:28

Despacho

•11/01/2024, 17:57

Decisão

•20/07/2023, 11:38

Decisão

•18/09/2022, 16:48

Despacho

•16/02/2022, 10:40

Despacho

•12/08/2021, 12:47

Despacho

•11/03/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•22/11/2020, 21:01

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/01/2026, 12:30

Decisão

•09/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 17:28

Despacho

•01/07/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:18

Despacho

•07/08/2024, 12:06

Despacho

•07/08/2024, 12:06

Decisão

•29/02/2024, 11:28

Despacho

•11/01/2024, 17:57

Decisão

•20/07/2023, 11:38

Decisão

•18/09/2022, 16:48

Despacho

•16/02/2022, 10:40

Despacho

•12/08/2021, 12:47

Despacho

•11/03/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•22/11/2020, 21:01

Despacho

•22/09/2020, 10:55

Despacho

•12/03/2020, 16:05

Decisão

•11/03/2020, 17:54

Despacho

•21/01/2020, 09:13

Despacho

•27/11/2019, 12:18

Despacho

•14/08/2019, 17:49

Despacho

•30/05/2019, 10:46

Decisão

•15/04/2019, 16:53

Despacho

•15/02/2019, 09:12

Despacho

•09/10/2018, 16:15

Despacho

•14/06/2018, 09:53

Despacho

•30/01/2017, 11:37

Despacho

•01/11/2016, 09:54

Despacho

•27/07/2016, 11:34

Despacho

•04/12/2015, 15:23