Procedimento Comum Cível 8141506-67.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 630.241,33

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDNILDA CAVALCANTE DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de PHOTHOLYTHUS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - EPP em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de PRINTART SERVICOS GRAFICOS E REPRESENTACOES LTDA. em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de ARTSET GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 01:57

Decorrido prazo de ARTSET GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 01:57

Decorrido prazo de EDNILDA CAVALCANTE DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 01:57

Decorrido prazo de PRINTART SERVICOS GRAFICOS E REPRESENTACOES LTDA. em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 01:57

Decorrido prazo de PHOTHOLYTHUS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - EPP em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 01:57

Publicado Despacho em 16/10/2024.

09/04/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 01:42

Decorrido prazo de PHOTHOLYTHUS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - EPP em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de EDNILDA CAVALCANTE DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 09:50

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de EDNILDA CAVALCANTE DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de PHOTHOLYTHUS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - EPP em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de PRINTART SERVICOS GRAFICOS E REPRESENTACOES LTDA. em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de ARTSET GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 01:57

Decorrido prazo de ARTSET GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 01:57

Decorrido prazo de EDNILDA CAVALCANTE DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 01:57

Decorrido prazo de PRINTART SERVICOS GRAFICOS E REPRESENTACOES LTDA. em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 01:57

Decorrido prazo de PHOTHOLYTHUS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - EPP em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 01:57

Publicado Despacho em 16/10/2024.

09/04/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 01:42

Decorrido prazo de PHOTHOLYTHUS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - EPP em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de EDNILDA CAVALCANTE DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de ARTSET GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de PRINTART SERVICOS GRAFICOS E REPRESENTACOES LTDA. em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 09:50

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

08/04/2026, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 07:10

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:58

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:57

Publicado Despacho em 10/10/2024.

07/04/2026, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 23:10

Decorrido prazo de PHOTHOLYTHUS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - EPP em 17/07/2025 23:59.

22/03/2026, 05:17

Decorrido prazo de ARTSET GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.

22/03/2026, 05:17

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 17/07/2025 23:59.

22/03/2026, 05:17

Decorrido prazo de EDNILDA CAVALCANTE DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

22/03/2026, 05:15

Decorrido prazo de PRINTART SERVICOS GRAFICOS E REPRESENTACOES LTDA. em 17/07/2025 23:59.

22/03/2026, 05:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.

22/03/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 23:19

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

23/02/2026, 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/02/2026, 13:14

Recebidos os autos.

23/02/2026, 13:14

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/02/2026, 17:04

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

06/02/2026, 17:04

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 10:34

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 19:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO

03/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

19/01/2026, 06:03

Decorrido prazo de PHOTHOLYTHUS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - EPP em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:25

Decorrido prazo de ARTSET GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:25

Decorrido prazo de ARTSET GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:25

Decorrido prazo de PHOTHOLYTHUS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - EPP em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 19:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:07

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 06:08

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 06:20

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 15:50

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

07/11/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 08:51

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 11:51

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 12:10

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 22:00

Publicado Decisão em 28/04/2025.

30/04/2025, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

30/04/2025, 22:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/04/2025, 09:42

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:59

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

01/03/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

01/03/2025, 03:45

Juntada de Petição de réplica

26/02/2025, 10:41

Expedição de despacho.

18/02/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 13:10

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 16:29

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 12:46

Decorrido prazo de ARTSET GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP em 13/11/2024 23:59.

19/11/2024, 22:20

Decorrido prazo de PHOTHOLYTHUS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - EPP em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 07/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:45

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

11/11/2024, 22:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/11/2024, 22:43

Juntada de termo de audiência

11/11/2024, 22:41

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Contec Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Vinicius Icaro Homem Barreto (OAB:BA49431) Advogado: Rita De Cassia Homem Barreto (OAB:BA20486) Reu: Artset Grafica E Editora Ltda - Epp Reu: Photholythus Servicos Digitais Ltda. - Epp Reu: Printart Servicos Graficos E Representacoes Ltda. Reu: Ednilda Cavalcante Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8141506-67.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: CONTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Requerido(a) REU: ARTSET GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP, PHOTHOLYTHUS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - EPP, PRINTART SERVICOS GRAFICOS E REPRESENTACOES LTDA., EDNILDA CAVALCANTE DOS SANTOS Ante a petição id. 468369711, chamo o feito à ordem, para decidir sobre o pedido de gratuidade. Diante dos documentos anexados à inicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8141506-67.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro a gratuidade da justiça, exceto no que se refere ao pagamento das despesas para realização da audiência de conciliação, mormente no tocante à remuneração do conciliador, vez que do próprio conteúdo patrimonial da controvérsia pode-se depreender a plena possibilidade de a parte demandante suportar a diminuta despesa para que a sessão seja realizada. No mais, mantenho in totum o Despacho id. 467510921, inclusive no que se refere ao pagamento da remuneração do conciliador, e determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência já designada. Cumpra-se. Salvador, 11 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito auxiliar

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:26

Expedição de despacho.

14/10/2024, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 11:33

Conclusos para despacho

11/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de informação de pagamento

11/10/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Contec Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Vinicius Icaro Homem Barreto (OAB:BA49431) Reu: Artset Grafica E Editora Ltda - Epp Reu: Photholythus Servicos Digitais Ltda. - Epp Reu: Printart Servicos Graficos E Representacoes Ltda. Reu: Ednilda Cavalcante Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO E PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8141506-67.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Contec Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Vinicius Icaro Homem Barreto (OAB:BA49431) Reu: Artset Grafica E Editora Ltda - Epp Reu: Photholythus Servicos Digitais Ltda. - Epp Reu: Printart Servicos Graficos E Representacoes Ltda. Reu: Ednilda Cavalcante Dos Santos Ato Ordinatório: PODER J PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8141506-67.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Recebidos os autos.

09/10/2024, 10:54

Expedição de carta via ar digital.

08/10/2024, 09:22

Expedição de carta via ar digital.

08/10/2024, 09:22

Expedição de carta via ar digital.

08/10/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:22

Expedição de carta via ar digital.

08/10/2024, 09:22

Expedição de carta via ar digital.

08/10/2024, 09:21

Expedição de carta via ar digital.

08/10/2024, 09:21

Expedição de carta via ar digital.

08/10/2024, 09:21

Expedição de carta via ar digital.

08/10/2024, 09:21

Proferido despacho

07/10/2024, 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO

07/10/2024, 13:27

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 11/11/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

07/10/2024, 13:27

Conclusos para despacho

03/10/2024, 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/10/2024, 11:09

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 11:09

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 07:19

Decisão

•03/02/2026, 19:01

Decisão

•03/02/2026, 19:01

Decisão

•06/11/2025, 10:07

Decisão

•05/11/2025, 08:51

Despacho

•17/06/2025, 07:26

Despacho

•16/06/2025, 11:51

Despacho

•16/06/2025, 11:51

Decisão

•24/04/2025, 07:20

Decisão

•23/04/2025, 09:42

Decisão

•23/04/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:10

Despacho

•14/10/2024, 06:59

Despacho

•11/10/2024, 11:33

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/02/2026, 07:19

Decisão

•03/02/2026, 19:01

Decisão

•03/02/2026, 19:01

Decisão

•06/11/2025, 10:07

Decisão

•05/11/2025, 08:51

Despacho

•17/06/2025, 07:26

Despacho

•16/06/2025, 11:51

Despacho

•16/06/2025, 11:51

Decisão

•24/04/2025, 07:20

Decisão

•23/04/2025, 09:42

Decisão

•23/04/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:10

Despacho

•14/10/2024, 06:59

Despacho

•11/10/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:22

Despacho

•08/10/2024, 07:28

Despacho

•07/10/2024, 13:37