Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8142436-85.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Adidos, Agregados e AdjuntosRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 17.380,11

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:58

Decorrido prazo de MARCELO DE CARVALHO SOUTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:03

Expedição de ato ordinatório.

14/11/2025, 12:53

Expedição de intimação.

14/11/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:53

Decorrido prazo de MARCELO DE CARVALHO SOUTO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

27/07/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

27/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

18/07/2025, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 10:35

Expedição de intimação.

18/07/2025, 10:35

Todas as movimentações(38)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:58

Decorrido prazo de MARCELO DE CARVALHO SOUTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:03

Expedição de ato ordinatório.

14/11/2025, 12:53

Expedição de intimação.

14/11/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:53

Decorrido prazo de MARCELO DE CARVALHO SOUTO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

27/07/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

27/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

18/07/2025, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 10:35

Expedição de intimação.

18/07/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2025, 10:32

Juntada de certidão

18/07/2025, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:19

Decorrido prazo de MARCELO DE CARVALHO SOUTO em 19/12/2024 23:59.

22/01/2025, 04:22

Publicado Sentença em 05/12/2024.

24/12/2024, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

24/12/2024, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0559511-92.2016.8.05.0001. Requerente: Marcelo De Carvalho Souto Advogado: Jose Fernando Nunes De Oliveira (OAB:BA66641) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8142436-85.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MARCELO DE CARVALHO SOUTO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8142436-85.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte Autora, servidor público estadual aposentado, aduz que percebe a verba remuneratória de abono de permanência por ter preenchido os requisitos de aposentadoria, mas optou por permanecer na ativa. Contudo, afirma que a Administração Pública incorre em ilegalidade, porquanto realiza o pagamento das verbas de gratificação natalina (13º Salário) e do terço constitucional de férias em valor inferior ao devido, por não considerar o referido abono de permanência na base de cálculo dessas verbas remuneratórias. Deste modo, busca a tutela jurisdicional para que seja declarado indevida a exclusão do Abono de Permanência das bases de cálculo da Gratificação Natalina e do Terço de Férias constitucional, bem como na condenação do Réu para inclui-la nas referidas bases de cálculo. Por conseguinte, pede a condenação do Réu ao pagamento da diferença decorrente da correção da base de cálculo das referidas verbas pecuniárias de gratificação natalina e 1/3 de férias constitucional pagas e vencidas nos últimos cinco anos. Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se o mérito da presente lide sobre a existência de ilegalidade no pagamento das gratificações natalinas e 1/3 de férias à parte Autora, uma vez que os valores pagos não observaram a inclusão da verba remuneratória do abono de permanência. O Réu alega que a não inclusão do referido valor não é incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo uma vantagem de natureza pessoal. Contudo, o argumento defendido pela parte Ré não merece prosperar. Sobre o benefício do Abono de Permanência, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a referida parcela tem natureza remuneratória e, portanto, deve compor a base de cálculo das verbas que possuem a remuneração do servidor como tal, sendo esse o caso do 1/3 de férias e da gratificação natalina, como se extrai dos art. 79 e 94, da Lei Estadual 6.677/1994, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmios não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, §19, da CF; 3º, §1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração “é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de formar irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STK 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção. Dje 17.11.2010. 6. “Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada.” (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 04/12/2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 16/12/2014. 7. Recurso Especial não provido. (STJ. REsp 1640841/RS; RECURSO ESPECIAL 2016/0310536-4; Relator: Ministro Herman Benjamin (1132); Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma; Data de julgamento: 06/04/2017; Data da publicação/Fonte: Dje 27/04/2017. Além disso, esse entendimento é também presente no Eg. Tribunal de Justiça da Bahia, conforme se vê: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA DATA DE SUA APOSENTADORIA, INCLUINDO AS VANTAGENS PERMANENTES DO CARGO E EXCLUÍDAS AS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRECÁRIO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR. O PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. IMPROVIDA. (Apelação, Número do , Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 12/02/2019) Desse modo, uma vez que presente na remuneração da parte Autora no momento de cálculo da gratificação natalina e do 1/3 de férias constitucional, o abono de permanência não deve ser excluído da base de cálculo utilizada. Portanto, merece procedência o pleito autoral em ser o réu condenado ao pagamento da verba não incluída originalmente no pagamento das gratificações natalinas e 1/3 de férias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para o fim de: a) condenar o Réu a efetuar o pagamento retroativo das diferenças relativas à contribuição natalina e 1/3 de férias que não foram pagas, com a inclusão, nos cálculos, da verba remuneratória do valor correspondente ao Abono de Permanência, o qual não foi observado na base de cálculo, nos últimos cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; b) indeferir os demais pedidos. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 15:15

Cominicação eletrônica

03/12/2024, 15:15

Julgado procedente em parte o pedido

03/12/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de réplica

24/11/2024, 09:29

Publicado Intimação em 10/10/2024.

25/10/2024, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

25/10/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de contestação

15/10/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Marcelo De Carvalho Souto Advogado: Jose Fernando Nunes De Oliveira (OAB:BA66641) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8142436-85.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Expedição de citação.

08/10/2024, 08:28

Não Concedida a Medida Liminar

07/10/2024, 10:45

Conclusos para decisão

04/10/2024, 12:26

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 12:26

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 12:52

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•18/07/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:34

Sentença

•03/12/2024, 15:15

Sentença

•03/12/2024, 15:15

Sentença

•03/12/2024, 15:15

Documento de Comprovação

•24/11/2024, 09:29

Decisão

•07/10/2024, 10:45

Documento de Comprovação

•04/10/2024, 12:26

Documento de Comprovação

•04/10/2024, 12:26

06/12/2024, 00:00