Embargos de Declaração Cível 0000183-49.2006.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Processos relacionados

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Central de Ajuda

CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES

Autor

CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO

Autor

MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA

Autor

JOSETE MARIA DE ALMEIDA AZI

Autor

LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(60)

CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES

Autor

CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO

Autor

MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA

Autor

JOSETE MARIA DE ALMEIDA AZI

Autor

LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES

Autor

IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA

Autor

CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA

CPF

Autor

CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO

CPF

Autor

JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA

CPF

Autor

LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES

CPF

Autor

IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA

CPF

Autor

SR WALTER PINHEIRO

Terceiro

SEC

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES SOUZA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE IPIRA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CRISTINA MARIA FILGUEIRAS CAMARA

Terceiro

WALTER DE FREITAS PINHEIRO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 11:52

Baixa Definitiva

17/12/2024, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:08

Publicado Ementa em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 01:13

Embargos de declaração acolhidos

30/09/2024, 13:21

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 11:52

Baixa Definitiva

17/12/2024, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 01/11/2024 23:59.

Documentos

Petição

•10/10/2024, 14:08

Acórdão

•28/09/2024, 05:14

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legal

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02/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:08

Publicado Ementa em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 01:13

Embargos de declaração acolhidos

30/09/2024, 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos

28/09/2024, 05:14

Juntada de Petição de certidão

27/09/2024, 11:39

Deliberado em sessão - julgado

27/09/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:21

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

09/09/2024, 17:53

Solicitado dia de julgamento

01/09/2024, 17:46

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:05

Conclusos #Não preenchido#

04/06/2024, 10:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/06/2024, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

04/06/2024, 09:58

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:09

Declarada incompetência

29/05/2024, 15:03

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 01:39

Publicado Decisão em 22/04/2024.

20/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:53

Conclusos #Não preenchido#

19/04/2024, 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/04/2024, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

18/04/2024, 14:07

Declarada incompetência

18/04/2024, 11:44

Conclusos #Não preenchido#

09/04/2024, 15:14

Processo Reativado

09/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:39

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 01:38

Publicado Despacho em 30/01/2024.

31/01/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 20:29

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 20:26

Juntada de certidão

29/01/2024, 15:32

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 15:31

Baixa Definitiva

29/01/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 11:43

Conclusos #Não preenchido#

22/01/2024, 14:47

Juntada de certidão

22/01/2024, 14:46

Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:55

Publicado Despacho em 23/11/2023.

24/11/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 10:09

Conclusos #Não preenchido#

16/11/2023, 21:20

Distribuído por dependência

16/11/2023, 21:20

Decisão

•29/05/2024, 15:27

Decisão

•29/05/2024, 15:03

Decisão

•18/04/2024, 11:53

Decisão

•18/04/2024, 11:44

Despacho

•29/01/2024, 11:57

Despacho

•29/01/2024, 11:43

Despacho

•22/11/2023, 10:38

Despacho

•22/11/2023, 10:09

Documento de Comprovação

•16/11/2023, 21:20