Embargos de Declaração Cível 0000183-49.2006.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Gardênia Pereira Duarte Tribunal Pleno

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Central de Ajuda

CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES

Autor

CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO

Autor

MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA

Autor

JOSETE MARIA DE ALMEIDA AZI

Autor

LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(61)

CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES

Autor

CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO

Autor

MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA

Autor

JOSETE MARIA DE ALMEIDA AZI

Autor

LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES

Autor

MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA

CPF

Autor

JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA

CPF

Autor

IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA

Autor

CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES

CPF

Autor

CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO

CPF

Autor

LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES

CPF

Autor

IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA

CPF

Autor

SR WALTER PINHEIRO

Terceiro

SEC

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES SOUZA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE IPIRA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CRISTINA MARIA FILGUEIRAS CAMARA

Terceiro

WALTER DE FREITAS PINHEIRO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC

CNPJ

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:48

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 15:47

Baixa Definitiva

31/01/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:08

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 18:00

Publicado Ementa em 07/11/2023.

08/11/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 01:38

Todas as movimentações(51)

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:48

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 15:47

Baixa Definitiva

31/01/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:08

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 30/11/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/11/2023, 13:13

Despacho

•02/05/2023, 16:18

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legal

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01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 18:00

Publicado Ementa em 07/11/2023.

08/11/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 01:38

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2023, 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2023, 13:13

Deliberado em sessão - julgado

30/10/2023, 16:51

Juntada de Petição de certidão

30/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:57

Incluído em pauta para 23/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

09/10/2023, 17:28

Deliberado em Sessão - Adiado

09/10/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:33

Incluído em pauta para 02/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

20/09/2023, 17:01

Solicitado dia de julgamento

21/08/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:01

Conclusos #Não preenchido#

29/05/2023, 17:26

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA COSTA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTOS SAMPAIO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de IOLANDA MARIA MASCARENHAS FERREIRA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOSETE MARIA MELO DE ALMEIDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de LEDA MARIA MAGNAVITA DE MENEZES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de CLEIDE PEREGRINO SANTOS TORRES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

05/05/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

05/05/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 14:00

Conclusos #Não preenchido#

27/04/2023, 15:29

Distribuído por dependência

27/04/2023, 15:29

Despacho

•02/05/2023, 14:00