Execução de Título Extrajudicial 0009739-51.2011.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Jolinson Dos Santos Rosario (OAB:BA4574) Advogado: Rodrigo Maia Santos (OAB:BA25363) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Rodrigo Fernandes Cardoso (OAB:BA21885) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Soares E Soares Comercial De Freutas Me Executado: Manoel Andrade Soares Executado: Elias Andrade Soares Executado: Andrea Scher Das Virgens Soares Executado: Acaciane Magalhaes De Barros Soares Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0009739-51.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil Sa Advogado(s): JOLINSON DOS SANTOS ROSARIO (OAB:BA4574), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB:BA25363), RODRIGO FERNANDES CARDOSO registrado(a) civilmente como RODRIGO FERNANDES CARDOSO (OAB:BA21885), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: Soares e Soares Comercial de Freutas Me e outros (4) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0009739-51.2011.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos após o Exequente ter requerido a penhora sobre o veículo de chassi nº. 94DCMGD224J498035 pertencente a Executada ANDREA SCHER DAS VIRGENS SOARES, sendo que sobre o mesmo não há alienação fiduciária, conforme informado no Ofício de Id. 436767363. Sobre o veículo já existe registro de restrição judicial de transferência lançada por este juízo, conforme espelho anexo. Neste caso, a inclusão da restrição é medida efetiva para a concretização da penhora do veículo encontrado via RENAJUD, como forma de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCLUÍDA PELO SISTEMA RENAJUD. TESE RECHAÇADA. MEDIDA QUE OBJETIVA POSSIBILITAR A PENHORA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n.1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. ( REsp 1778360/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 05-02-2019). (TJ-SC - AI: 50077249220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007724-92.2021.8.24.0000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) Antes de determinar a lavratura do Termo de Penhora nos autos e registrar a penhora no RENAJUD, conforme determina o § 1º, do art. 845 do CPC e considerando que as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico, é necessária a avaliação do bem, para registrar o valor do veículo no sistema. Expeça-se mandado avaliação do veículo indicado, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço informado para ANDREA SCHER DAS VIRGENS SOARES cadastrado junto ao RENAJUD, conforme minuta anexa. Havendo custas, pela parte Exequente. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº. 47/2015, gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados e vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) é voltado para o público em geral e o acesso às suas informações não dependem de ordem judicial. Como o SREI não faz parte dos convênios mantidos por este TJBA, o acesso eletrônico não é possível por este juízo. Assim, caso queira obter alguma informação, deve a parte Exequente diligenciar diretamente ou requerer a expedição de ofício por este juízo, recolhendo as custas necessárias. Procedi também a inscrição da dívida objeto da presente junto ao SERASAJUD, conforme espelho anexo. Após, retornem os autos para registro da penhora no sistema RENAJUD. Itabuna, 7 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Jolinson Dos Santos Rosario (OAB:BA4574) Advogado: Rodrigo Maia Santos (OAB:BA25363) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Rodrigo Fernandes Cardoso (OAB:BA21885) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Soares E Soares Comercial De Freutas Me Executado: Manoel Andrade Soares Executado: Elias Andrade Soares Executado: Andrea Scher Das Virgens Soares Executado: Acaciane Magalhaes De Barros Soares Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0009739-51.2011.8.05.0113 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SOARES E SOARES COMERCIAL DE FREUTAS ME, MANOEL ANDRADE SOARES, ELIAS ANDRADE SOARES, ANDREA SCHER DAS VIRGENS SOARES, ACACIANE MAGALHAES DE BARROS SOARES CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: As custas judiciais recolhidas ID 470028678 são para o auto de penhora incluída a avaliação, logo não serve para a diligência determinada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0009739-51.2011.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJE), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais de avaliação, Código do ato 39050. ITABUNA/BA, 28 de novembro de 2024 HENRIQUE MARTINS SANTOS Diretor de Cumprimento

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Jolinson Dos Santos Rosario (OAB:BA4574) Advogado: Rodrigo Maia Santos (OAB:BA25363) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Rodrigo Fernandes Cardoso (OAB:BA21885) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Juni PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0009739-51.2011.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna

11/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

25/08/2022, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 01:47

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Publicação

07/11/2017, 00:00

Expedição de documento

01/11/2017, 00:00

Execução Frustrada

01/11/2017, 00:00

Petição

05/06/2017, 00:00

Publicação

30/05/2017, 00:00

Exceção de pré-executividade

25/05/2017, 00:00

Petição

18/05/2017, 00:00

Mandado

16/05/2017, 00:00

Publicação

29/04/2017, 00:00

Mero expediente

24/04/2017, 00:00

Expedição de documento

11/04/2017, 00:00

Documento

11/01/2017, 00:00

Documento

10/01/2017, 00:00

Petição

21/12/2016, 00:00

Publicação

16/12/2016, 00:00

Publicação

25/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Mero expediente

22/11/2016, 00:00

Publicação

13/08/2016, 00:00

Publicação

28/06/2016, 00:00

Mandado

27/06/2016, 00:00

Mandado

27/06/2016, 00:00

Mandado

27/06/2016, 00:00

Mandado

27/06/2016, 00:00

Mero expediente

22/06/2016, 00:00

Publicação

07/06/2016, 00:00

Expedição de documento

06/06/2016, 00:00

Mero expediente

02/06/2016, 00:00

Petição

14/04/2016, 00:00

Petição

06/04/2016, 00:00

Publicação

04/04/2016, 00:00

Mero expediente

31/03/2016, 00:00

Petição

04/02/2016, 00:00

Publicação

30/01/2016, 00:00

Publicação

07/12/2015, 00:00

Remessa

03/12/2015, 00:00

Expedição de documento

02/12/2015, 00:00

Documento

24/11/2015, 00:00

Remessa

08/10/2015, 00:00

Mandado

07/10/2015, 00:00

Mandado

20/08/2015, 00:00

Publicação

16/03/2015, 00:00

Mero expediente

03/03/2015, 00:00

Remessa

13/08/2012, 16:56

Remessa

18/07/2012, 16:15

Conclusão

10/07/2012, 08:40

Remessa

05/07/2012, 16:34

Protocolo de Petição

05/07/2012, 15:48

Remessa

05/07/2012, 14:48

Remessa

05/07/2012, 14:34

Remessa

26/06/2012, 15:45

Remessa

24/01/2012, 17:35

Remessa

19/12/2011, 16:32

Mero expediente

19/12/2011, 16:28

Remessa

14/12/2011, 11:31

Conclusão

13/12/2011, 18:28

Distribuição

05/12/2011, 13:29

—

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Expedição de documento

Execução Frustrada

Petição

Publicação

Exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(46)

legal