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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ROSA LUSTOSA MESSIAS