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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

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Partes do Processo

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Partes do Processo(17)

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(57)