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Inscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

GABRIEL DIAS LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(45)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DO CEEPRP - Centro Estadual de Educação Profissional Regis Pacheco em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DIAS LIMA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE PAUTA

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(24)