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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS BATISTA DE SOUZA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(21)