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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

RAIMUNDO CAMPOS DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(44)

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAMPOS DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(51)