Execução Fiscal 0089189-59.2009.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marinav Agencia Maritima Ltda - Epp Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0089189-59.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0089189-59.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. Posteriormente, o exequente requereu a extinção da presente execução: a) em razão do pagamento integral do crédito exequendo, com relação a TRSD; e b) em razão do cancelamento da inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em Dívida Ativa, com relação ao IPTU. O processo de execução visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida e certa, de forma que, satisfeita a obrigação, resta apenas extinguir o feito; e cancelada a dívida, também impõe a extinção da ação. Assim sendo, diante do pagamento da TRSD e do cancelamento da dívida de IPTU, julgo extinta a presente Execução Fiscal, respectivamente, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, e nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80, 485, VI e 924, III, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas judiciais, caso ainda não recolhidas, que devem ser proporcionais ao valor pago a título de TRSD. Os honorários advocatícios já foram pagos. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda o desbloqueio ou outra forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada. Após o trânsito ou com a renúncia ao prazo recursal, cumpridas as formalidades legais, inclusive no que toca às custas processuais, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marinav Agencia Maritima Ltda - Epp Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0089189-59.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0089189-59.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 14:01

Publicado Despacho em 14/05/2021.

21/05/2021, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2021, 16:53

Expedição de despacho.

13/05/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 16:53

Conclusos para decisão

19/04/2021, 15:31

Devolvidos os autos

08/06/2020, 02:30

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/01/2020, 00:00

Publicação

19/05/2014, 00:00

Mero expediente

13/05/2014, 00:00

Petição

12/05/2014, 00:00

Recebimento

09/05/2014, 00:00

Publicação

05/06/2013, 00:00

Recebimento

28/05/2013, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2013, 00:00

Recebimento

22/05/2013, 00:00

Recebimento

17/05/2013, 00:00

Publicação

16/05/2013, 00:00

Mero expediente

08/05/2013, 00:00

Recebimento

03/05/2013, 00:00

Publicação

06/03/2013, 00:00

Recebimento

01/03/2013, 00:00

Exceção de pré-executividade

28/02/2013, 00:00

Recebimento

20/02/2013, 00:00

Publicação

24/08/2012, 00:00

Recebimento

21/08/2012, 00:00

Mero expediente

20/08/2012, 00:00

Recebimento

14/08/2012, 00:00

Publicação

23/05/2012, 00:00

Recebimento

28/03/2012, 00:00

Mero expediente

21/03/2012, 00:00

Petição

27/09/2011, 16:57

Documento

25/02/2010, 17:23

Documento

14/12/2009, 09:47

Documento

27/08/2009, 13:08

Expedição de documento

24/08/2009, 16:00

Recebimento

13/07/2009, 16:50

Remessa

10/07/2009, 11:05

Distribuição

07/07/2009, 15:30

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/06/2021 23:59.

Publicado Despacho em 14/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(44)