Embargos de Declaração Cível 0504057-42.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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—

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 1ª V de Fazenda Publica de Camaçari 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA DOURADO GONCALVES

OAB/BA 38976·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

THAISE SANTOS RIBEIRO

CPF

Reu

EMILY KARLE DOS SANTOS CONCEICAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:27

Publicado Despacho em 24/11/2023.

25/11/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 02:06

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 21:47

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 21:47

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 09:57

Conclusos #Não preenchido#

02/10/2023, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:46

Decorrido prazo de THAISE SANTOS RIBEIRO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:04

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

21/03/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:27

Publicado Despacho em 24/11/2023.

25/11/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 02:06

Documentos

Despacho

•23/11/2023, 16:00

Despacho

•23/11/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 21:47

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 21:47

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 09:57

Conclusos #Não preenchido#

02/10/2023, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:46

Decorrido prazo de THAISE SANTOS RIBEIRO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de EMILY KARLE DOS SANTOS CONCEICAO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 01:37

Publicado Despacho em 27/07/2023.

28/07/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/07/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 02:10

Conclusos #Não preenchido#

12/05/2023, 11:33

Decorrido prazo de THAISE SANTOS RIBEIRO em 10/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:09

Decorrido prazo de EMILY KARLE DOS SANTOS CONCEICAO em 10/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

24/03/2023, 02:00

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 01:47

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:21

Juntada de certidão

15/03/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos

14/03/2023, 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos

14/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de certidão

14/03/2023, 13:16

Deliberado em sessão - julgado

14/03/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:33

Incluído em pauta para 14/03/2023 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.

02/03/2023, 17:32

Solicitado dia de julgamento

23/02/2023, 08:23

Retirado de pauta

24/01/2023, 19:08

Juntada de certidão

24/01/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 23:04

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 01:33

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

09/12/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:28

Incluído em pauta para 24/01/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

06/12/2022, 15:08

Solicitado dia de julgamento

29/11/2022, 01:03

Conclusos #Não preenchido#

28/06/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 01:39

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 22:25

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 08:56

Conclusos #Não preenchido#

08/06/2022, 13:33

Juntada de certidão

08/06/2022, 13:30

Publicado Despacho em 08/06/2022.

08/06/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 23:17

Conclusos #Não preenchido#

16/02/2022, 15:23

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:23

Juntada de certidão

15/12/2021, 11:48

Publicado Despacho em 10/12/2021.

11/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 11:39

Conclusos #Não preenchido#

25/10/2021, 13:45

Juntada de certidão

25/10/2021, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

25/10/2021, 13:29

Publicado Despacho em 22/10/2021.

23/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 19:15

Conclusos #Não preenchido#

05/10/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 08:06

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 22:41

Conclusos #Não preenchido#

20/09/2021, 11:46

Juntada de certidão

20/09/2021, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

20/09/2021, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 08:10

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 20:51

Conclusos #Não preenchido#

13/09/2021, 20:59

Distribuído por dependência

13/09/2021, 20:59

Despacho

•26/07/2023, 09:45

Despacho

•26/07/2023, 02:10

Acórdão

•14/03/2023, 14:29

Despacho

•14/06/2022, 10:17

Despacho

•14/06/2022, 08:56

Despacho

•07/06/2022, 10:19

Despacho

•06/06/2022, 23:17

Despacho

•09/12/2021, 08:49

Despacho

•08/12/2021, 11:39

Despacho

•20/10/2021, 20:39

Despacho

•20/10/2021, 19:15

Despacho

•22/09/2021, 10:45

Despacho

•21/09/2021, 22:41

Todos os documentos(17)

Despacho

•23/11/2023, 16:00

Despacho

•23/11/2023, 09:57

Despacho

•26/07/2023, 09:45

Despacho

•26/07/2023, 02:10

Acórdão

•14/03/2023, 14:29

Despacho

•14/06/2022, 10:17

Despacho

•14/06/2022, 08:56

Despacho

•07/06/2022, 10:19

Despacho

•06/06/2022, 23:17

Despacho

•09/12/2021, 08:49

Despacho

•08/12/2021, 11:39

Despacho

•20/10/2021, 20:39

Despacho

•20/10/2021, 19:15

Despacho

•22/09/2021, 10:45

Despacho

•21/09/2021, 22:41

Despacho

•16/09/2021, 11:14

Despacho

•15/09/2021, 20:51