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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

LUCIANA PINTO OLIVEIRA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(36)