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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Des. Maurício Kertzman Szporer

Partes do Processo

KIVO NEVES COSTA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 539308/2024

Protocolizada Petição 539308/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de KIVO NEVES COSTA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para manifestação.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 259530/2024

Protocolizada Petição 259530/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2024

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 05/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202401029423. Publicação prevista para 05/04/2024)

Todas as movimentações(17)