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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 16.752,52

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ADILSON DOS SANTOS BORGES

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADILSON DOS SANTOS BORGES em 11/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)